Com base na jurisprudência dos tribunais superiores sobre direitos da personalidade, responsabilidade civil, dever de prestar alimentos e direito das sucessões, julgue os itens a seguir.
I De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à indenização por danos morais é intransmissível, ressalvado apenas aos herdeiros o direito de se habilitar em processo já sentenciado que tenha sido ajuizado pelo falecido.
II Segundo interpretação dada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito ao esquecimento, compreendido como a impossibilidade de divulgação de determinado fato ou dado verdadeiro em razão do decurso do tempo, seria incompatível como o regime constitucional brasileiro, ressalvada a possibilidade de proteção casuística contra eventuais abusos e excessos praticados no exercício da liberdade de expressão ou de informação.
III Conforme entendimento sumulado do STJ, a obrigação dos avós de prestar alimentos a seus netos possui natureza complementar e subsidiária, sendo devida quando demonstrada a insuficiência total ou parcial de recursos dos genitores.
IV A jurisprudência atual e dominante no STF considera ser legítima a diferenciação legal de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros.
Estão certos apenas os itens
Determinado órgão alterou sua estrutura organizacional, o que gerou a necessidade de alterar a carga dos auditórios e dos bens permanentes mantidos nesses espaços.
Nessa situação, o tipo de inventário a ser executado deverá ser o
A conciliação bancária consiste na comparação dos saldos da conta bancária, via extrato bancário, com os valores registrados pela contabilidade na conta Bancos, podendo resultar em lançamentos contábeis. Com relação a esse procedimento, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta corretamente o registro contábil gerado, quando da venda de mercadoria, pelo pagamento de frete para a entrega da mercadoria ao cliente.
O princípio orçamentário que estabelece que todas as receitas previstas e que as despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada unidade federativa é denominado
De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) – Ativo Intangível, a utilização do método do custo para mensuração de ativo intangível com vida útil definida requer a realização de ajustes no valor contábil original do referido ativo, de modo que este seja apresentado
O patrimônio líquido de uma entidade é composto por
A respeito das falhas de mercado e dos conceitos básicos que caracterizam a teoria da regulação econômica, julgue o item a seguir.
As indústrias de rede derivam de economias de escala geradas por grandes empresas, que usam suas redes próprias para o abastecimento de uma demanda pré-estabelecida.
O tenente João, motivado por discussão ocorrida em momento anterior, adentrou o alojamento e acertou um soco no rosto do tenente José, que se encontrava sentado em sua cama. Na iminência de novo ataque de João, José revidou e aplicou-lhe um soco, que ocasionou o desmaio de João.
Nessa situação hipotética, a postura de José enquadra-se na exclusão do crime em razão de
Nereu tem uma dívida de R$ 3.600,00 documentada em título que vence em 1/4/2022. As condições de pagamento do título determinam que, caso haja atraso de qualquer quantidade de dias, sejam cobrados juros de 4,5% ao mês com capitalização diária.
Considerando essa situação hipotética e tendo como referências o mês comercial de 30 dias e o ano comercial de 360 dias, julgue o item seguinte.
A taxa de juros anual equivalente à taxa do título é maior que 54% ao ano.
Acerca da gestão da informação e de documentos, julgue os itens subsecutivos.
A ordenação e o arquivamento são feitos após a classificação dos documentos de arquivo.
Acerca da gestão da informação e de documentos, julgue os itens subsecutivos.
A classificação é uma função arquivística que deve ser aplicada antes da tabela de temporalidade.
Quanto aos princípios e conceitos arquivísticos, julgue os próximos itens.
O arquivo setorial é indicado para documentos que têm valor permanente.
Julgue o item seguinte, que tratam dos crimes em espécie.
Considere que João, empresário que precisava de um alvará para a abertura de um empreendimento seu, tenha conhecido Pedro, que não tinha nenhum vínculo com a administração pública, mas informou a João ter contatos que poderiam resolver a sua necessidade de alvará. Considere, ainda, que, para tanto, Pedro tenha solicitado um valor para que João pagasse, informando, inclusive, a parte do valor que seria transferida ao funcionário público que resolveria o problema. Nessa situação hipotética, Pedro praticou a conduta de corrupção ativa.
Julgue o próximo item, relativo a tomada de decisão e análise e solução de problemas.
No processo de tomada de decisão, cabe ao tomador de decisão reconhecer o problema, enumerar as alternativas de modo a diagnosticá-lo e, assim, avaliar as alternativas possíveis, de modo a implementar a alternativa escolhida, para então reunir os feedbacks, com objetivo de descobrir se a alternativa implementada solucionou o problema identificado.
