Questões de Concurso – Aprova Concursos

9526)

Q875811 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Acerca da tramitação de cartas precatórias, rogatórias e de ordem em meio eletrônico, assinale a opção correta.

a) As cartas precatórias devem tramitar entre os órgãos do Poder Judiciário exclusivamente por meio eletrônico, sendo facultativo o uso desse meio nos casos de tramitação de cartas rogatórias e de ordem.
b) No PJe, é obrigatória a comunicação da tramitação da carta precatória eletrônica ao usuário cadastrado.
c) As cartas rogatórias e as de ordem devem tramitar em meio físico, sendo digitalizadas apenas as peças essenciais à compreensão dos atos realizados.
d) No PJe, é vedada a intimação do usuário quando do ato de expedição de carta rogatória.
e) No PJe, havendo na localidade mais de uma vara do trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e
as de ordem recebidas serão distribuídas aleatoriamente pelo sistema.

9527)

Q875796 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

O Ministério Público estadual deseja ajuizar ação de improbidade administrativa em face de agente público que praticou ato de improbidade administrativa em prejuízo a certo município, localizado no interior de determinado estado da Federação.
Nessa situação hipotética, de acordo com o previsto expressamente na lei que regulamenta a ação de improbidade administrativa, a demanda deve ser ajuizada perante o foro do(a)

a) domicílio do réu ou do local onde ele possui patrimônio.
b) local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
c) domicílio do réu ou do local onde ocorreu o dano.
d) pessoa jurídica prejudicada ou da capital do estado.
e) capital do estado ou do local onde o réu possui patrimônio.

9528)

Q875816 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

No contexto da gestão pública, a competência interpessoal

a) é uma competência que não pode ser treinada, visto que seu desenvolvimento deve ocorrer em quatro níveis: o individual,
o grupal, o organizacional e o governamental.
b) é composta somente pela percepção.
c) é a habilidade de lidar eficazmente com as relações interpessoais, sabendo tratar outras pessoas de forma adequada às necessidades de cada um e de acordo com a situação.
d) tem componentes relacionais, mas não compreende a dimensão emocional-afetiva.
e) não precisa ser considerada, em funções de liderança, visto que a competência técnica é suficiente para um desempenho
total e eficaz.

9529)

Q875804 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

A conduta do agente que frauda arrematação judicial

a) configura crime próprio, por exigir que o sujeito ativo seja parte na arrematação judicial.
b) é atípica, podendo ser punida por litigância de má-fé no processo que originou a hasta pública.
c) configura crime de ação penal pública incondicionada, punido com pena de detenção.
d) configura crime, punido com reclusão, na modalidade dolosa, e detenção, na forma culposa.
e) não admite tentativa, por ser crime formal, de consumação antecipada.

9530)

Q875809 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

De acordo com a Resolução CSJT n.º 185/2017, é dispensada a formação de autos suplementares em casos de

I agravo de instrumento em mandado de segurança.
II exceção de impedimento.
III agravo regimental.
IV exceção de suspeição.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

9531)

Q875791 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista: Judiciário - Oficial de Justiça - Avaliador Federal

Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida.
Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade pelo fato do produto será do fabricante do veículo, pois a concessionária, enquanto comerciante, em regra, não responde pelo acidente de consumo.
b) Como a falha decorreu do manual de instruções, e não do automóvel propriamente dito, está caracterizado evento fortuito que exclui a responsabilidade do fornecedor.
c) Paula não possui legitimidade para tomar providências jurídicas com base na legislação consumerista, mas apenas com fulcro no Código Civil.
d) O prazo decadencial para que seja cobrada a indenização pelos danos sofridos por Paula é de noventa dias contados da data do acidente.
e) Maria deve atuar como substituta processual de Paula para acionar o fabricante ou a concessionária, que respondem de forma solidária pelo acidente de consumo.

9532)

Q828707 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

Um homem branco, de 29 anos de idade, e um homem negro, de 21 anos de idade, foram presos por terem pichado, juntos, um prédio. Na posse deles, foram encontradas as tintas usadas no ato, além de um cigarro de maconha. O indivíduo branco assinou termo circunstanciado e foi liberado, enquanto o outro homem foi mantido preso.

Considerando essa situação hipotética e as perspectivas da criminologia, julgue o item a seguir.

A atuação policial na repressão de atos subculturais, como a pichação, mostra-se adequada ao movimento de política criminal alternativa.

Errado
Certo

9533)

Q876713 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Segundo o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
Acerca do jus postulandi na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

a) O jus postulandi pode ser exercido em varas do trabalho, bem como em recursos de competência dos Tribunais Regionais
do Trabalho (TRTs) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
b) É vedado o exercício do jus postulandi no ajuizamento de mandado de segurança.
c) É possível exercer o jus postulandi em processos de execução e em ações cautelares.
d) O jus postulandi só pode ser exercido em ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo.
e) Não é possível exercer o jus postulandi em sede recursal, pois, nesse caso, é necessário que um advogado seja constituído.

9534)

Q876718 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Acerca do acesso, do credenciamento e da disponibilidade do processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.

a) O advogado idoso que atua em nome próprio pode apresentar peça processual ou documento em papel.
b) O advogado credenciado no PJe está dispensado de juntar procuração para novas causas em que for atuar.
c) O credenciamento de sociedade de advogados deve ser assinado digitalmente pelo seu responsável legal, exigindo-se
a identificação do usuário por meio de seu certificado digital.
d) As férias forenses e os recessos do Poder Judiciário, devido ao fato de constarem da legislação, não são objeto de registro
de indisponibilidade do PJe.
e) O peticionamento avulso é admitido apenas para os advogados sem procuração nos autos.

9535)

Q876701 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Cristina é padeira e trabalha em determinada panificadora.
A jornada laboral da trabalhadora inicia-se às 4 h e se estende até às 14 h, de segunda-feira à sexta-feira, com trinta minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, ela labora das 9 h às 13 h sem nenhum intervalo.
No que se refere à jornada de trabalho e aos períodos de descanso de Cristina, assinale a opção correta.

a) O intervalo intrajornada estará regular, desde que haja acordo individual, assinado pela empregada, que autorize a redução
do intervalo mínimo.
b) A supressão do intervalo intrajornada de Cristina deverá ser paga e esse pagamento terá natureza jurídica de hora extra.
c) Cristina não fará jus ao recebimento de adicional noturno, tendo em vista que sua jornada de trabalho é mista.
d) A ausência de intervalo intrajornada aos sábados está de acordo com legislação trabalhista, visto que a jornada de trabalho de Cristina não excede 4 h.
e) O intervalo interjornada de Cristina não está sendo respeitado, de modo que ela deverá receber horas extras em razão dessa violação.

9536)

Q876693 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma

a) incorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho.
b) incorreta, pois compete exclusivamente à união legislar sobre direito do trabalho.
c) correta, pois compete concorrentemente à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito do trabalho.
d) correta, pois compete exclusivamente a cada estado da federação legislar sobre direito do trabalho.
e) correta, pois compete à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios legislar sobre direito do trabalho.

9537)

Q876698 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

O princípio que veda o impedimento ou a restrição à livre disposição do salário pelo empregado e tem como noção a natureza alimentar do salário corresponde ao princípio da

a) irrenunciabilidade.
b) primazia da realidade.
c) intangibilidade salarial.
d) inalterabilidade contratual lesiva.
e) continuidade.

9538)

Q828745 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

Com relação ao acesso à justiça e ao atendimento a ser prestado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), julgue o item a seguir.

O atendimento da DPE/RS às pessoas jurídicas é condicionado à necessária comprovação de sua hipossuficiência financeira.

Errado
Certo

9539)

Q876737 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Relativamente ao orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

a) O empenho, que é o primeiro estágio da despesa pública, é utilizado na modalidade global quando o montante a ser pago
da despesa pública é previamente conhecido, dispensando parcelamentos.
b) As unidades orçamentárias, que integram o sistema de planejamento e orçamento, são submetidas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central, o qual é responsável pela fixação dos referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e de empenho dessas unidades.
c) As receitas de operações intraorçamentárias são decorrentes da entrada de recursos extraordinários nos cofres públicos
dentro do exercício fiscal de execução da lei orçamentária anual e causam aumento nas disponibilidades financeiras do
Estado com efeitos positivos sobre o patrimônio líquido.
d) O plano plurianual da União, orientador dos projetos de leis orçamentárias do período de 2020 a 2023, tem como princípios a simplificação metodológica, o realismo fiscal e a integração entre o planejamento e o orçamento.
e) A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções que buscam explicitar as áreas em que as despesas públicas são realizadas, sendo assim, cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

9540)

Q876787 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Enfermagem

Entre as infecções sexualmente transmissíveis, aquela que pode ser prevenida por vacinação é

a) a sífilis.
b) a gonorreia.
c) o papilomavírus humano.
d) o herpes genital.
e) a clamídia.

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