Q876693 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico: Judiciário - Administrativa

Um estado da Federação que tenha editado lei regulamentando determinado instituto jurídico do direito do trabalho terá agido de forma

a) incorreta, pois compete privativamente à união legislar sobre direito do trabalho.
b) incorreta, pois compete exclusivamente à união legislar sobre direito do trabalho.
c) correta, pois compete concorrentemente à união, aos estados e ao distrito federal legislar sobre direito do trabalho.
d) correta, pois compete exclusivamente a cada estado da federação legislar sobre direito do trabalho.
e) correta, pois compete à união, aos estados, ao distrito federal e aos municípios legislar sobre direito do trabalho.

Direito Constitucional