Ainda com relação às normas processuais penais militares e à sua
aplicação, julgue os itens que se seguem.
A auditoria de correição, o conselho permanente de justiça, o conselho especial de justiça e o juiz-auditor são órgãos jurisdicionais legais e não constitucionais de primeira instância da justiça militar federal, diferente da justiça militar estadual, na qual o juiz de direito do juízo militar e os conselhos de justiça são órgãos constitucionais.
Acerca dos princípios gerais do processo penal, julgue os itens a
seguir.
O dispositivo constitucional que estabelece serem inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, bem como as restrições à prova criminal existentes na legislação processual penal, são exemplos de limitações ao alcance da verdade real.
No que concerne aos princípios constitucionais do processo penal,
julgue os seguintes itens.
O princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que todas as pessoas são inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do réu após a produção de prova que demonstre sua culpa.
Sobre os crimes contra a administração pública, julgue os próximos
itens.
Caso o indivíduo X, servidor público, aceite dinheiro oferecido pelo indivíduo Y para retardar o andamento de processo que tramita na vara onde X exerce suas funções, os dois deverão responder por corrupção passiva, em concurso de pessoas.
No que se refere à organização dos poderes, julgue o seguinte item.
No exercício de sua autonomia política, os estados podem adotar o regime parlamentar de governo.
Com relação ao Novo Código Civil, julgue os itens seguintes.
A execução da fiança está subordinada ao não cumprimento da obrigação pelo devedor e, uma vez nula a obrigação principal, a fiança se extingue. Ao contrário, a nulidade do contrato de fiança não tem qualquer efeito no que concerne à validade da obrigação principal.
A respeito da repercussão geral da questão constitucional, da
informatização do processo judicial e das resoluções do STM
quanto à petição por fax, julgue os itens subsequentes.
As petições e os documentos enviados ao STM por meio do sistema e-STM devem ser impressos pelo Setor de Registro, Controle e Informações da Diretoria Judiciária, ficando, entretanto, nesses casos, dispensado o protocolo.
Acerca do Superior Tribunal Militar (STM), julgue os itens a
seguir.
O oficial-general da Marinha que for nomeado ministro do STM passará, automaticamente, a ser militar da reserva.
Julgue os itens seguintes, relativos aos órgãos de primeira instância
da justiça militar.
O oficial que se encontre na situação de agregado à respectiva Força Armada pode ser sorteado para compor conselhos de justiça pelo período máximo de um mês.
Com relação aos serviços auxiliares no âmbito da justiça militar,
julgue os itens que se seguem.
Caso o diretor-geral da Secretaria do STM aplique pena disciplinar a servidor que lhe seja subordinado, o recurso da penalidade deverá ser encaminhado ao vice-presidente do STM.
Julgue os itens a seguir, relativos à organização da justiça militar da
União.
O servidor que for nomeado para cargo na 1.ª Circunscrição Judiciária Militar atuará no Distrito Federal.
Com relação aos órgãos de primeira instância da justiça militar,
julgue os itens que se seguem.
Caso dois ministros militares tomem posse na mesma data no STM, eles terão a sua antiguidade definida pela idade e, se mesmo assim perdurar o empate, pelo tempo de serviço como militar.
Com relação a licitações e administração patrimonial e de materiais,
julgue os itens a seguir.
Compras e doações são as únicas origens de recebimento de bens patrimoniais nos órgãos sistêmicos.
Com relação à gestão de recursos humanos, julgue os itens a seguir.
Para que a área de recursos humanos de uma organização seja considerada estratégica, é suficiente a adaptação de suas políticas e práticas à missão, à estratégia e à estrutura da organização.
A respeito da evolução da administração pública e de suas
divergências em relação a gestão privada e respectiva estrutura
organizacional, julgue os itens que se seguem.
A administração pública gerencial, a administração pública burocrática e a administração pública histórica constituem os principais modelos para a gestão do Estado.
