Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q184934 - CESPE - 2011 - SAEB-BA - Professor - Língua Espanhola

La expresión este objetivo (l.12) hace referencia a

a) determinar en actividades concretas eso que denominamos competencia pragmática (l.10).
b) El profesor sabe lo que son las disciplinas del código (l.7).
c) puede diseñar otras tareas (l.8).
d) el nivel de progreso, puede ser evaluado sin mayores problemas (l.9).

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Q184939 - CESPE - 2011 - SAEB-BA - Professor - Língua Espanhola

De acuerdo con el texto y sus conocimientos sobre el tema, la Pragmática es una disciplina científica que estudia

a) la estructura de la lengua.
b) el uso del lenguaje en el contexto.
c) el significado de las palabras.
d) la enseñanza de lenguas extranjeras.

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Q184941 - CESPE - 2011 - SAEB-BA - Professor - Artes

Assinale a opção que corresponde à representação de um espetáculo de dança popular da Bahia.

a)
b)
c)
d)

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Q184946 - CESPE - 2011 - SAEB-BA - Professor - Artes

Entre as principais características da arte barroca soteropolitana, inclui-se a representação

a) da natureza.
b) política.
c) religiosa.
d) de gênero.

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Q140746 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, instrumentos de tutela desses direitos e inafastabilidade do controle judicial, assinale a opção correta.

a) O MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
b) O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias.
c) O direito de petição é direito fundamental de caráter universal, assegurado à generalidade das pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às pessoas jurídicas, que não dispõem de legitimidade para valer- se desse instrumento de defesa de interesses próprios ou de terceiros contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder.
d) A jurisprudência do STF considera que o princípio do direito adquirido se impõe a leis de direito privado, mas não a leis de ordem pública, pois estas se aplicam de imediato, alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada.
e) O brasileiro nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro.

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Q140753 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito de imunidade de jurisdição e execução do Estado estrangeiro no Brasil, assinale a opção correta.

a) A execução de bens de Estados estrangeiros somente é possível no caso de expressa renúncia por parte do executado.
b) O Brasil é parte na Convenção sobre Imunidade de Jurisdição entre países do MERCOSUL.
c) Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista comprovada por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas não gozam de imunidade de jurisdição.
d) As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados reconhecidas pelo Brasil aplicam-se também às organizações internacionais.
e) A imunidade de jurisdição é absoluta no Brasil para casos que envolvam reclamações trabalhistas.

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Q140758 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parcerias público- privadas, assinale a opção correta.

a) A permissão de serviço público tem natureza de contrato bilateral, comutativo e intuitu personae, o qual somente pode ser celebrado com pessoa física que demonstre capacidade para desempenhá-lo por sua conta e risco, não podendo ser firmado com pessoa jurídica.
b) A autorização de serviço público constitui ato vinculado, por meio do qual o poder público delega a execução de serviço de sua titularidade para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício, mas sempre sob a fiscalização do Estado.
c) No âmbito das parcerias público-privadas, as concessões administrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento da tarifa pelos usuários e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente.
d) Serviço público é toda a atividade prestada diretamente pelo Estado com o objetivo de satisfazer às necessidades essenciais e secundárias da coletividade, sob regime exclusivo de direito público, não sendo considerados públicos os serviços prestados por particulares por meio de concessão ou permissão.
e) A concessão de serviço público é contrato administrativo por meio do qual a administração transfere a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, de forma remunerada.

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Q140760 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação aos elementos, às espécies e à revogação do ato administrativo, assinale a opção correta.

a) Os pareceres e as certidões caracterizam-se como atos administrativos propriamente ditos, pois expressam declaração de vontade da administração, voltada à obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.
b) Por motivos de segurança e certeza jurídicas, os atos administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita, garantia de verificação e controle desses atos.
c) A aprovação é ato unilateral e vinculado, manifestado sempre a posteriori, pelo qual a administração exerce o controle de outro ato administrativo.
d) A competência é definida em lei, razão pela qual será ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na norma.
e) A revogação do ato administrativo, como poder que a administração dispõe para rever a sua atividade interna, incide sobre atos válidos e inválidos e produz efeitos ex nunc.

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Q140772 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Relativamente à responsabilização por dano ambiental e ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

a) O prejuízo do dano ambiental alcança o próprio ambiente e terceiros, e, nesse sentido, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados em razão de sua atividade.
b) Na aplicação de penalidades como a advertência e a multa, a autoridade competente deverá observar tão somente a gravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental, sem considerações de ordem pessoal como, por exemplo, a situação econômica do infrator.
c) São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas a atribuição para instaurar o processo administrativo pertence, privativamente, aos dirigentes dos órgãos ambientais, conforme definido em lei.
d) A responsabilidade das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal, por infração cometida por seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado, em benefício da entidade, afasta a responsabilidade das pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.
e) A prestação de serviços à comunidade é pena restritiva de direitos aplicável às pessoas físicas, mas não às jurídicas, às quais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas de direitos que impliquem suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios.

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Q140784 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Se uma autarquia receber, mediante determinação da lei orçamentária, dotação insuficiente para determinado projeto,

a) terá de reduzir o valor do projeto para adequá-lo à dotação.
b) deve requerer a abertura de crédito suplementar pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
c) deve requerer a abertura de crédito especial pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
d) deve requerer a abertura de crédito extraordinário pelo valor que falte, caso necessite acrescer o valor.
e) pode gastar acima do valor da dotação, até o limite permitido na lei orçamentária.

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Q140789 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Os dez sócios que detêm o capital social de determinada empresa limitada pretendem promover fusão com outra empresa.

Nessa situação, em conformidade com o Código Civil,

a) não há necessidade de reunião ou assembleia para a tomada de decisão, se todos os sócios decidirem por escrito.
b) a decisão deve ser tomada em assembleia.
c) a assembleia ou a reunião destinada à discussão do assunto só pode ser instalada com a presença de todos detentores do capital social.
d) a assembleia ou a reunião destinada à deliberação sobre a matéria vincula os sócios que não estiverem presentes.
e) a matéria pode ser deliberada pela diretoria, desde que com a presença de algum dos sócios.

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Q140791 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correspondente a exemplo de sociedade simples.

a) empresa limitada destinada ao comércio de alimentos aos consumidores
b) sociedade destinada ao exercício de profissão intelectual na forma de sociedade por ações
c) sociedade limitada destinada ao comércio de miudezas aos consumidores
d) sociedade cooperativa de produtores rurais
e) sociedade por ações destinada a atividades artísticas

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Q140804 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa de transporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a São Paulo, fazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresa, conveniada à primeira, assinale a opção correta.

a) Sendo a gratuidade, na hipótese, apenas aparente, caracteriza- se o contrato de transporte típico.
b) Por ser gratuito, o contrato descrito não se caracteriza como de transporte.
c) Configura-se o negócio descrito como contrato de transporte se entre as partes for firmado instrumento.
d) Trata-se de simples contrato de prestação de serviços, porque o transporte, no caso, é cumulativo.
e) Não existe contrato na situação descrita, mas simples ato jurídico não negocial.

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Q140809 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

João comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil reais, sem que fosse lavrado documento entre os dois. De posse da joia, João foi, de táxi, até um restaurante, tendo o motorista, ao final do trajeto, emitido recibo de pagamento do serviço no valor de vinte reais. No restaurante, João encontrou-se com Maria, a quem presenteou com a joia. Maria recebeu o presente e saiu do local, sem sequer agradecer o agrado. Muito triste, João voltou para casa e reuniu a família, na presença de dois amigos, para dizer que pretendia viajar por um ano e, caso algo lhe acontecesse, seus bens deveriam ser distribuídos entre seus sobrinhos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A doação da joia a Maria é contrato inexistente por não ter ocorrido a devida formalização da aceitação do objeto.
b) Ainda que o motorista não tivesse emitido o recibo pelo serviço prestado a João, o contrato seria válido, porém, de prova impossível, dada a inexistência de documento.
c) A declaração de João a seus familiares, mesmo expressa e testemunhada por duas outras pessoas, não é válida, por vício de forma.
d) O contrato firmado por João e o motorista do táxi só pode ser considerado plenamente válido porque se formalizou com o recibo emitido.
e) A compra e venda ocorrida entre João e Carlos é inválida, porque o valor do negócio impõe a forma escrita.

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Q140811 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Considerando demanda promovida pela União contra advogado de seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra decisão desfavorável em mandado de segurança e permitiu o trânsito em julgado da referida decisão, assinale a opção correta.

a) A reparação possível tem caráter moral e exige prova de que a imagem pública da autoridade identificada como coatora foi atingida.
b) A reparação devida em razão da procedência da ação deverá abranger danos materiais atinentes à possibilidade de sucesso perdida pela não observância do prazo recursal.
c) A responsabilidade do advogado é objetiva, já que atuava em nome da administração pública no momento em que perdeu o prazo para o recurso.
d) O provimento do pedido deve prever a reversão aos cofres públicos exatamente daquilo que foi perdido em razão do trânsito em julgado da decisão não recorrida.
e) Não existe direito à reparação de danos caso não reste provado que a jurisprudência se encontrava uniformizada em sentido contrário ao da decisão não recorrida.

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