De acordo com entendimento do STF, no controle difuso de constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a denominada interpretação conforme a CF sem a observância da cláusula de reserva de plenário.
relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.
É legalmente aceito que, aberto regular processo administrativo, a autoridade administrativa busque junto à autoridade administrativa tributária, informações fiscais para apurar infração administrativa.
Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas referentes ao salário e às férias, ainda que indenizadas.
Ações como controle dos meios de comunicação e ordenação urbana, orientadas a determinados grupos ou subgrupos sociais, estão inseridas no âmbito da chamada prevenção secundária do delito.
Autorizadas por juízo absolutamente incompetente, as interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial são ilegais, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
Conforme a jurisprudência do STJ, não impede o prosseguimento da apuração de cometimento do crime de lavagem de dinheiro a extinção da punibilidade dos delitos antecedentes.
Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.
Um homem penalmente capaz foi preso e autuado em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo - crime, o juiz da causa determinou a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância entorpecente.
Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente associados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial de forma organizada corresponde à ascensão da classe burguesa na Idade Média. À medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios, surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da época.
Com relação a processos administrativos, julgue os próximos itens.
A avaliação do desempenho é uma das etapas do processo da gestão de desempenho de pessoas. Por envolver diversos integrantes da equipe, sem influências do contexto externo, a avaliação 360 graus é a mais adequada.
A respeito de ocorrências em ambientes organizacionais, julgue os itens subsequentes.
Atualmente, muitas organizações estão migrando do paradigma de treinamento e desenvolvimento para a educação corporativa. Nessa situação, há mudanças significativas na capacitação, devido à mudança de uma concepção reativa para um modelo mais proativo e sinérgico de desenvolvimento de pessoal.
A respeito de ocorrências em ambientes organizacionais, julgue os itens subsequentes.
O recrutamento externo é o método mais adequado para a atração de candidatos que atendam com maior competência às necessidades da organização
Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos que se aplicam em ambientes organizacionais.
Considere que determinada organização tenha estabelecido a meta de, em dez anos, ocupar a liderança nacional do seu ramo de atuação, em resultados financeiros. Nessa situação, esse objetivo deve ser considerado, no planejamento estratégico, a missão institucional
A respeito da licitação pública, julgue os itens que se seguem.
O pregão compreende uma fase interna, denominada preparatória, e uma fase externa, que se inicia com a publicação do aviso do edital de convocação.
