À luz do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, por meio de interpretação, alterar o sentido de determinado dispositivo constitucional sem alteração material do texto, em procedimento que a doutrina denomina como mutação constitucional.
Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens a seguir.
A capacidade de inovação é um dos fatores críticos que direcionam o comportamento e a ação do SERPRO.
O fecho utilizado no expediente oficial em apreço cumpre suas funções de arrematar o texto e de saudar corretamente a destinatária do documento.
A forma de tratamento empregada no vocativo Senhora Presidenta da República está adequada ao gênero de correspondência oficial expedida e à autoridade a que está dirigida.
Em relação aos crimes previstos no Código Penal (CP) e na legislação especial, julgue os itens a seguir.
Nos crimes de peculato, o funcionário que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória fará jus à extinção da punibilidade.
No que se refere a responsabilidade civil e negócio jurídico, julgue o próximo item.
Os negócios jurídicos serão nulos de pleno direito quando forem praticados mediante dolo ou coação.
Acerca de pessoas físicas e jurídicas, julgue os itens a seguir.
Nas associações, os associados terão iguais direitos e deveres, sendo vedado instituir categorias de associados com vantagens especiais, mas a qualidade de associado será sempre transmissível por ato volitivo, salvo disposição em contrário do estatuto.
A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.
Ao decidir uma lide, caso constate que não há lei que regulamente aquela matéria, o juiz deverá suspender o julgamento e aguardar que seja editada lei que regulamente a matéria.
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Se um devedor da fazenda pública, receoso de que seu veículo seja levado a leilão em execução movida pelo governo contra ele, onerar tal veículo com cláusula de alienação fiduciária, tal oneração será considerada fraudulenta.
Em relação à organização e ao funcionamento da justiça eleitoral, julgue os próximos itens.
Competem ao juiz eleitoral tanto o registro quanto a cassação do registro de candidato a prefeito.
Acerca de prescrição, julgue os itens a seguir.
Considere que Lucas, Pedro e Marcos sejam credores solidários de Márcia pela quantia de R$ 20.000,00. Nessa situação hipotética, se Marcos ajuizar ação contra Márcia, e a ação constituí-la em mora pelo ato judicial, a prescrição estará interrompida e aproveitará a Lucas e a Pedro.
Em relação aos direitos e deveres fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsecutivos.
Caso determinado deputado estadual perca seu mandato eletivo por infidelidade partidária, o deputado que assumir o mandato em seu lugar deve, necessariamente, ser do partido político pelo qual o primeiro tenha sido eleito.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
Ao governador de estado é permitido questionar, por via principal e concentrada, a validade de determinada lei, ainda que não tenha vetado, na ocasião própria, o projeto dessa lei.
Um delegado de polícia, tendo recebido denúncia anônima de que Mílton estaria abusando sexualmente de sua própria filha, requereu, antes mesmo de colher provas acerca da informação recebida, a juiz da vara criminal competente a interceptação das comunicações telefônicas de Mílton pelo prazo de quinze dias, sucessivamente prorrogado durante os quarenta e cinco dias de investigação.
Kátia, ex-mulher de Mílton, contratou o advogado Caio para acompanhar o inquérito policial instaurado. Mílton, então, ainda no curso da investigação, resolveu interceptar, diretamente e sem o conhecimento de Caio e Kátia, as ligações telefônicas entre eles, tendo tomado conhecimento, devido às interceptações, de que o advogado cometera o crime de tráfico de influência. Em razão disso, Mílton procurou Kátia e solicitou que ela concordasse com a divulgação do conteúdo das gravações telefônicas, ao que Kátia
anuiu expressamente. Mílton, então, apresentou ao delegado o conteúdo das gravações, que foram utilizadas para subsidiar ação penal iniciada pelo MP contra Caio, pela prática do crime de tráfico de influência.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, a respeito das interceptações telefônicas.
O delegado de polícia não poderia ter determinado a instauração de inquérito policial exclusivamente com base na denúncia anônima recebida.
Com relação às provas criminais, julgue os itens que se seguem.
Consoante a interpretação doutrinária da legislação penal, as buscas e apreensões são consideradas não só meios de prova, mas também providências acautelatórias da atividade probante (medida cautelar), podendo ser executadas em qualquer fase da persecução penal.
