Questões de Concurso – Aprova Concursos

9361)

Q296823 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Com relação aos crimes contra a Administração Pública,

assinale a alternativa correta.

a)
Pratica corrupção passiva o funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, ainda que fora da função ou antes de assumi–la, mas em razão dela.
b)
Pratica concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
c)
No peculato culposo, a reparação do dano, em qualquer momento do processo e até a sentença recorrível, reduz em um terço a pena imposta.
d)
Pratica concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, vantagem devida, ainda que fora da função ou antes de assumi–la.
e)
Configura–se excesso de exação a exigência de verbas pelo funcionário público que sabe ou deveria saber indevidas.

9362)

Q296828 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa

correta.

a)
Apropriar–se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo.
b)
Exigir o funcionário público tributos que sabe inexigíveis à espécie.
c)
Retardar o funcionário a prática de ato de ofício, por influência de outrem.
d)
Solicitar, fora da função, vantagem indevida à espécie.
e)
Patrocinar o funcionário, indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo–se dessa qualidade.

9363)

Q296830 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

“Nenhum acusado,___________ , será processado

ou julgado sem defensor."

Assinale a alternativa que preenche, adequada e

completamente, a lacuna, nos termos do art. 261 do

CPP.

a)
com exceção do foragido
b)
com exceção do ausente ou foragido
c)
com exceção do ausente
d)
ainda que ausente
e)
ainda que ausente ou foragido

9364)

Q296842 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, os tratados e

convenções internacionais

a)
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
b)
serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c)
terão hierarquia infraconstitucional supralegal se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
d)
terão hierarquia infraconstitucional ordinária se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
e)
serão equivalentes às emendas constitucionais se versarem sobre direitos humanos ou não, e forem aprovados, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, pela maioria absoluta dos seus membros.

9365)

Q296854 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

João é escrevente técnico judiciário do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo e, estando sujeito à

apresentação da declaração de bens prevista na Lei

Federal n 8.429/92, apresentou a declaração devida

em maio de 2014. No entanto, posteriormente, verifica–se

que João afirmou na declaração não possuir

bens imóveis, o que, no entanto, não é verdade, já

que João é proprietário de apartamento na cidade

de São Paulo, onde reside e trabalha, desde 2010.

É constatado também que o imóvel é de valor modesto,

de aquisição compatível com os rendimentos de

João e sua esposa. Neste caso, em relação à conduta

de João, é correto afirmar que a Lei de Improbidade

Administrativa

a)
comina a sanção de suspensão para a conduta de João, que embora não tenha enriquecido ilicitamente, deixou de apresentar os dados corretos na declaração.
b)
prevê sanção de multa a João, por não haver prestado a declaração de bens de forma correta ao Tribunal de Justiça.
c)
considera que João está sujeito a penas disciplinares nas quais serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.
d)
considera João sujeito à pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, por haver prestado declaração de bens falsa.
e)
não impõe qualquer sanção pela conduta de João, já que seu patrimônio, em si, é lícito, o que é o cerne da Lei de Improbidade Administrativa.

9366)

Q295008 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a

pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário

que

a)
for ineficiente no serviço.
b)
receber presentes de qualquer espécie, por intermédio de outrem, em razão de suas funções.
c)
abandonar o cargo por mais de 30 dias consecutivos.
d)
se ausentar do serviço, sem causa justificável, por mais de 45 dias, interpoladamente, em 01 ano.
e)
aplicar indevidamente dinheiros ou recursos públicos.

9367)

Q295010 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.º 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administra– ção, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

a) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
b) corridos e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias corridos.
c) úteis e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias úteis.
d) corridos e determinará a expedição em prazo não inferior a 05 dias corridos.
e) úteis e determinará a expedição em prazo não superior a 05 dias úteis.

9368)

Q295015 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Segundo o conceito restritivo, é autor aquele que

a) tem o domínio do fato.
b) realiza a conduta típica descrita na lei.
c) contribui com alguma causa para o resultado.
d) age dolosamente na prática do crime.
e) pratica o fato por interposta pessoa que atua sem culpabilidade.

9369)

Q295022 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Para subtrair um automóvel, “X”, de forma violenta, danificou a sua porta. Nesse caso, “X” deverá responder

a) pelo crime de roubo, visto que se utilizou de violência para danificar a porta.
b) apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da subsidiariedade.
c) apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da consunção.
d) pelos crimes de furto e de dano.
e) apenas pelo crime de furto, em razão do princípio da especialidade.

9370)

Q295027 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

“X”, valendo–se de um documento de identidade falsificado, consegue abrir uma conta corrente no Banco do Brasil com a finalidade de lavar dinheiro. O bem jurídico tutelado no crime praticado por “X” é(são)

a)
o patrimônio.
b)
a administração da justiça.
c)
a administração pública.
d)
a fé pública.
e)
as finanças públicas.

9371)

Q295053 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

O minucioso relatório policial que encerra determinado inquérito conclui pela ocorrência do crime de estelionato praticado por “X”. O promotor de justiça, entretanto, com base nas descrições contidas no referido documento, denuncia “X” pela prática do crime de furto mediante fraude.
Ao receber a peça acusatória, o magistrado

a) deverá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita na denúncia, a fim de que fique em consonância com o relatório policial, sob pena de inépcia da denúncia.
b) poderá, em juízo preliminar, modificar a classificação jurídica do crime feita no relatório policial, a fim de que fique em consonância com a denúncia, sob pena de nulidade da sentença.
c) poderá devolver os autos ao delegado de polícia responsável, caso entenda que a classificação do crime deva ser retificada.
d) se não a rejeitar preliminarmente, deverá recebê–la e ordenar a citação do réu “X” para responder à acusação por crime de furto mediante fraude.
e) deverá devolver os autos ao delegado de polícia responsável pelo relatório, a fim de que seja feita a retificação da classificação do crime, sob pena de inépcia da denúncia.

9372)

Q295058 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

a) não há diferença entre nulidades absolutas e relativas.
b) no processo penal há prevalência do interesse do réu.
c) nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo.
d) o réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei.
e) é garantida publicidade aos atos processuais, sob pena de nulidade.

9373)

Q295060 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição processante,

a) será citado mediante carta precatória.
b) será citado por hora certa.
c) será julgado à revelia.
d) deverá ser dispensado de comparecer nas audiências, devendo ser interrogado por videoconferência.
e) deverá solicitar que o processo seja remetido para a comarca de sua residência, a fim de que possa se defender melhor dos fatos que lhe são imputados na denúncia.

9374)

Q295065 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Um dos primeiros autores a classificar as vítimas de um crime foi Benjamin Mendelsohn, que levou em conta a participação das vítimas no delito. Segundo esse autor, as vítimas classificam-se em _________ ; vítimas menos culpadas que os criminosos;__________ ; vítimas mais culpadas que os criminosos e __________ . Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

a)
vítimas inocentes … vítimas inimputáveis … vítimas culpadas
b)
vítimas primárias … vítimas secundárias … vítimas terciárias
c)
vítimas ideais … vítimas tão culpadas quanto os criminosos … vítimas como únicas culpadas
d)
vítimas tão participativas quanto os criminosos … vítimas passivas … vítimas colaborativas quanto aos criminosos
e)
vítimas passivas em relação ao criminoso … vítimas prestativas … vítimas ativas em relação aos criminosos

9375)

Q295072 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Mulher de 23 anos de idade, sexualmente ativa, procura serviço médico devido a fortes e lancinantes dores abdomino–pélvicas há 1 hora. O exame clínico, associado a exames laboratoriais e de imagem, revela gestação ectópica com embrião fixado e viável em tuba uterina esquerda. A paciente evade–se do local e 3 meses após retorna, agora com franco quadro de hemorragia interna, evoluindo com choque hemodinâmico e parada cardiorrespiratória. Os médicos revertem a parada e, analisando o histórico, determinam que a causa do sangramento provém da ruptura da tuba uterina, que é imediatamente retirada cirurgicamente. Essa condição configura, do ponto de vista médico–legal, um aborto

a) social.
b) eugênico.
c) terapêutico.
d) econômico.
e) piedoso.

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