Questões de Concurso – Aprova Concursos

1471)

Q842074 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Pode-se afirmar que a Criminologia é a ciência que se ocupa do delito, do delinquente, da vítima e do controle social, centrando-se nos estudos das causas dos delitos, ou seja, em explicá-lo. A Política Criminal ocupa-se de estudar e implementar medidas de prevenção e controle do delito. Posto isso, assinale a alternativa correta.

a)

A Política Criminal é uma ciência autônoma e independente; não é uma parte da Criminologia.
b)

Aspectos empíricos, éticos e políticos são fundamentos que determinam os rumos da Criminologia.
c)

Na prevenção do crime, a Criminologia é a que possui a última palavra.
d)

Aspectos éticos, jurídicos, constitucionais, políticos ou econômicos não influenciam os rumos da Política Criminal.
e)

Por ser uma ciência empírica, a Criminologia não pode influenciar a Política Criminal.

1472)

Q842081 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 053/2001, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, assegurando-lhes _____________ das vagas oferecidas no concurso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

a)

5% (cinco por cento)
b)

10% (dez por cento)
c)

15% (quinze por cento)
d)

20% (vinte por cento)
e)

25% (vinte e cinco por cento)

1473)

Q842086 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

a)

O STF consagrou o entendimento de que o direito à vida não é absoluto, sendo causas excludentes de ilicitude o aborto necessário ou terapêutico e o aborto sentimental ou humanitário.
b)

Com fundamento no direito a uma vida digna e o direito de viver com dignidade, o STF tem decidido que a eutanásia voluntária e a involuntária não são considerados atos criminosos, não podendo o autor ser punido pelo direito penal.
c)

Tendo em vista a ausência de regulamentação a respeito da matéria, o STF adotou a posição de que o uso de algemas deve ficar a critério da autoridade policial, que deve analisar a situação fática concreta e recomendar ou não o seu uso, sendo vedada a utilização de algemas em mulheres.
d)

Restou pacificado na Suprema Corte Brasileira que é possível a utilização da denúncia anônima, pura e simples, a denominada delação anônima, para a instauração de procedimento investigatório, com base no princípio do livre convencimento da autoridade policial.
e)

Em sede de repercussão geral, o STF fixou a tese de que os editais de concursos públicos não podem, em nenhuma hipótese, estabelecer restrição a candidatos com tatuagens, uma vez que essas configuram manifestações pessoais de liberdade de expressão artística.

1474)

Q842093 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Considerando os princípios e normas constitucionais atinentes à Administração Pública, na hipótese de o Presidente da República pretender dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, é correto afirmar que

a)

deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, mas poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
b)

poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
c)

deverá fazê-lo por meio de lei complementar, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, por decreto, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
d)

deverá fazê-lo por meio de lei ordinária, quando implicar aumento de despesa e criação ou extinção de órgãos públicos e poderá, desde que por lei complementar, extinguir funções ou cargos públicos, vagos ou não.
e)

poderá fazê-lo por meio de decreto, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e também poderá, desde que por meio de lei, extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

1475)

Q842101 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Tendo em conta os princípios fundamentais do Direito Penal, bem como as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a)

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.
b)

Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.
c)

O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.
d)

A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.
e)

O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.

1476)

Q842118 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906/1994 e alterações, assinale a alternativa correta.

a)

Inclui-se na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
b)

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.
c)

Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
d)

É facultativa a indicação do nome e do número de inscrição nos documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.
e)

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica, entretanto, reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

1477)

Q842120 - VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia

Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que

a)

o crime de tortura admite a forma culposa.
b)

somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.
c)

o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.
d)

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
e)

a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

1478)

Q836320 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Assinale a alternativa correta sobre o histórico da medicina legal.

a) No Século XVII, enquanto colônia, o Brasil acompanhou o desenvolvimento científico da Medicina Legal europeia, sendo os juízes obrigados a consultarem os médicos antes de proferirem sentenças.
b) O final do século XVI e o século XVII marcaram o início do período científico da Medicina Legal, em virtude da publicação de tratados médicos.
c) Segundo o proposto no Code d’Instruction Criminelle, promulgado por Napoleão em 1808, a atividade jurídica e médica pericial deveria ser secreta, em conformidade com a prática inquisitória à época.
d) A disciplina de Medicina Legal passou a figurar nas escolas de direito e médicas do Brasil em meados do século XVIII, período concomitante à implantação da Assessoria Médico-Legal junto à Secretaria de Polícia da Corte, à qual incumbia a averiguação dos crimes e dos fatos como tais suspeitados.
e) A perícia médico legal no território brasileiro passou a ser exclusivamente realizada por peritos oficiais a partir de 1891, com a promulgação da primeira constituição da era republicana.

1479)

Q836325 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Quanto às evidências da avaliação médico-legal, pode-se afirmar que

a) a dosagem de álcool etílico em amostras de sangue é comprobatória na inferência do uso do etanol e da quantidade ingerida pelo periciando, visto que é um composto estável, pouco sensível a fatores endógenos ou ambientais.
b) diante da confissão do acusado e idoneidade dos elementos informativos, as evidências não precisam ser avaliadas, devendo ser resguardadas à contraprova.
c) a produção pericial requer objetividade e cumprimento de protocolos internos pré-estabelecidos, visando assegurar a qualidade e confiabilidade dos elementos probatórios.
d) a presença de espermatozoide/cromossomo Y em amostra da região vaginal, na investigação de suposta violência sexual, é concludente para a caracterização do crime de estupro.
e) as amostras biológicas destinadas à prova no âmbito forense devem seguir os protocolos recomendados de segurança da amostra quando do acondicionamento em embalagens primárias, secundárias e terciária; conforme o disposto pela ANVISA. No entanto, considerando o caráter sigiloso da persecução penal, deve-se dispensar a identificação externa da categoria do material.

1480)

Q836332 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Em relação às metodologias utilizadas para identificação médico-legal de ossadas humanas, assinale a alternativa correta.

a) Os índices aplicados para a estimativa da estatura do indivíduo em pé quando vivo são igualmente assertivos nas diferentes raças e sexos, quando as matrizes de cálculo utilizadas são o fêmur, úmero ou tíbia.
b) Os ângulos de Jaquart, Cloquet e Curvier se prestam à determinação do prognatismo, sendo esse um elemento valioso na distinção racial.
c) As tábuas osteométricas de Broca e de Étienne- Rollet se prestam à determinação das características morfoscópicas da pelve, no intuito da diferenciação do sexo.
d) O crânio masculino exibe apófises mastóideas pouco proeminentes, arcos superciliares suaves, ângulo mandibular aberto e somatória de pontos craniométricos inferior a 1.000 mm.
e) A ossificação e apagamento das suturas cranianas frontoparietal, biparietal e temporoparietal são elementos relevantes na caracterização da idade, de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) anos.

1481)

Q836337 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

No que se refere à identificação médico-legal de cadáveres, assinale a alternativa correta.

a) A queiloscopia ou identificação por impressões labiais, é um sistema de elevada praticidade e classificabilidade.
b) Além das mutilações, a identificação odontológica pode também se valer de alterações induzidas por agentes físicos e químicos.
c) A individualização de gêmeos univitelinos pode ser feita apenas pela dactiloscopia, uma vez que ambos possuem o mesmo DNA.
d) Na identificação por avaliação do perfil genético (DNA), a individualização se dá pela evidência de 5 zonas de similaridade de padrões de repetição de sequências de nucleotídeos de tamanho variável.
e) O método de superposição de imagens, craniofotocomparativo ou prosopométrico utiliza a comparação pareada de fotografias e radiografias antigas do indivíduo, dispostas lado a lado, para comparação dos ângulos das estruturas da face.

1482)

Q836344 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

A despeito de se ter há tempos caracterizado o contexto criminal da violação à dignidade, a violência sexual é bastante presente nos dias de hoje, sobretudo no espaço doméstico. Sobre a definição dos termos aplicados na lei nas situações de violência sexual, temos que

a) A despeito de se ter há tempos caracterizado o contexto criminal da violação à dignidade, a violência sexual é bastante presente nos dias de hoje, sobretudo no espaço doméstico. Sobre a definição dos termos aplicados na lei nas situações de violência sexual, temos que
b) o conceito de conjunção carnal se refere à cópula vaginal e faz menção à reprodução humana. Destarte, a confirmação de conjunção carnal somente será possível na evidência de ejaculação.
c) um ato libidinoso pode ocorrer sem que haja a penetração do pênis na cavidade vaginal, como nos casos de coito anal ou sexo oral.
d) a masturbação e a expressão verbal de cunho sexual não podem ser consideradas como ações de violência sexual, uma vez que não há contato entre a vítima e quem pratica a ação.
e) na tipificação do elemento objetivo descrito no artigo 216, a configuração do assédio subsiste, mesmo que a ação não envolva sujeitos que compartilham situação de convivência em ambiente profissional.

1483)

Q836351 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Em uma avaliação para caracterização de lesão corporal, o Médico Legista concluiu que a vítima ficou incapacitada de realizar suas ocupações habituais por 3 meses e apresenta como sequela diminuição significativa da força no membro superior esquerdo. Segundo o Art. 129 do Código Penal, a lesão corporal descrita acima configura uma

a) lesão culposa.
b) lesão gravíssima.
c) lesão grave.
d) lesão leve.
e) incide o aumento de pena se a lesão foi produzida por pessoa com deficiência.

1484)

Q836356 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Considerando a influência do álcool e outras drogas psicoativas em acidentes de trânsito, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer concentração de álcool por litro de ar alveolar implica em crime e detenção, mas apenas as concentrações acima de 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar implicam em infração administrativa gravíssima.
b) Estatisticamente, quanto maior a concentração de álcool no sangue, menor a velocidade média e a gravidade dos ferimentos causados pelo acidente.
c) A velocidade de absorção do álcool etílico é constante em relação à massa corporal dos indivíduos. Sendo assim, a partir da alcoolemia e do tempo de ingestão, é possível inferir a quantidade absoluta de álcool ingerido.
d) A embriaguez barbitúrica caracteriza-se por tremores, perturbação da marcha, disartria, sonolência e estado confusional; podendo simular os efeitos do álcool.
e) Cannabinóis são a primeira classe de agentes psicoativos mais comumente encontradas entre motoristas fatalmente feridos.

1485)

Q836363 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Médico Legista

Uma mulher foi encontrada em sua casa, com grande quantidade de lesões semelhantes localizadas no tórax, abdômen, coxas, antebraços e mãos. Um furador de gelo foi encontrado no local do crime. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Os instrumentos com ação semelhante à do furador de gelo atuam por secção das fibras do tecido por deslizamento, sendo a extensão maior que a profundidade das lesões.
b) As lesões têm profundidade menor ou igual ao comprimento da haste do instrumento, independentemente da região atingida.
c) As lesões apresentam direções no mesmo sentido nos pontos de encontro de linhas de força da pele.
d) As lesões apresentam direções no mesmo sentidonos pontos de encontro de linhas de força da pele.
e) As feridas produzidas por instrumentos perfurantes se apresentam na superfície externa, em geral, com diâmetro maior do que a do instrumento causador, por conta da retração dos tecidos.

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