Questões de Concurso – Aprova Concursos

3226)

Q803541 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que se refere à Ação de Impugnação de mandato eletivo, prevista na Constituição Federal, é correto afirmar que o mandato eletivo poderá ser impugnado ante à

a) Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
b) Justiça Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
c) Justiça Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados da posse, instruída a ação com provas de irregularidade insanável na prestação de contas.
d) Justiça Eleitoral, no prazo de 10 (dez) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de irregularidade insanável na prestação de contas.
e) Justiça Comum, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da posse, instruída a ação com provas de fato superveniente de inelegibilidade constitucional.

3227)

Q803546 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A empresa Kero celebrou um contrato de arrendamento mercantil financeiro, mas, após várias parcelas adimplidas, entra em crise financeira e interrompe o pagamento dos valores devidos à arrendadora, que toma as medidas necessárias para a reintegração de posse do bem arrendado. Em vista disso, é correto afirmar que

a) a arrendatária não tem direito ao recebimento de eventuais diferenças entre as parcelas vencidas e o valor total da venda, pois esse montante será entregue à arrendante a título de valor residual garantido.
b) caso o total pago a título de valor residual da opção de compra for superior ao total do valor residual garantido previsto contratualmente, a arrendatária terá direito de receber a respectiva diferença.
c) se a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido com o valor da venda do bem ultrapassar o total do valor residual garantido previsto contratualmente, a arrendatária terá direito de receber essa diferença, deduzidos eventuais descontos previstos no respectivo contrato.
d) o pagamento do valor residual garantido de modo fracionado ao longo do contrato descaracteriza o arrendamento mercantil, devendo o caso em tela ser considerado como inadimplemento de compra e venda antecipada.
e) o contrato de arrendamento mercantil poderá prever o fracionamento do valor residual garantido e o valor residual da opção de compra sem que isso implique em sua descaracterização.

3228)

Q803553 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Em 20 de janeiro de 2010, a empresa ABC Ltda. pratica o fato gerador do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza e emite a respectiva nota fiscal no valor de R$ 100.000,00, resultando em imposto a pagar de R$ 5.000,00. Em 10 de fevereiro de 2010, data de vencimento do referido imposto, por passar por problemas de caixa, a empresa recolhe apenas R$ 100,00, deixando R$ 4.900,00 sem pagamento. Em 31 de dezembro de 2014, a empresa recebe notificação de início de fiscalização por parte da administração tributária, que culmina com a apresentação, em 10 de fevereiro de 2015, de auto de infração relativo ao valor que deixou de ser pago, acrescido de juros e multa respectivos.

A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência, que

a) o fato de ter emitido a nota fiscal e o de ter pagado parcialmente o débito são irrelevantes para a fixação do termo inicial da decadência do direito da administração tributária de lançar o imposto mediante auto de infração.
b) caso decida voluntariamente fazer o pagamento do imposto devido após a notificação de início da fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração, a empresa poderá evitar o pagamento de juros e de multa.
c) a notificação de início da ação fiscal interrompe o prazo decadencial, dando à administração novo quinquênio para finalização da fiscalização e correspondente lavratura do auto de infração.
d) no caso em questão, operou-se a decadência tributária, pois se trata de lançamento por homologação e o auto de infração foi lavrado mais de cinco anos após a ocorrência do fato gerador.
e) não chegou a se operar a decadência tributária no caso, pois o termo inicial do prazo decadencial coincide com o prazo final de vencimento do pagamento do imposto e não da ocorrência do fato gerador.

3229)

Q803558 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A audiência pública tem por fim expor aos interessados o conteúdo do projeto ou empreendimento em exame e do seu respectivo RIMA. Sobre essa temática, é correto afirmar que

a) é realizada quando o órgão de meio ambiente licenciador julgar necessário ou quando solicitado por 40 ou mais cidadãos.
b) o fator político não influi no processo de tomada de decisão.
c) havendo sua solicitação e, na hipótese do órgão estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
d) a participação popular é vinculante e condicionante da decisão administrativa.
e) a ata da audiência pública vincula o parecer final do licenciador quanto à admissibilidade do exame do projeto.

3230)

Q803560 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que

a) é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.
b) o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.
c) as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.
d) o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.
e) a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.

3231)

Q803565 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que

a)
não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade administrativa de meio.
b)
não se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal.
c)
se aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
d)
afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do Código de Defesa do Consumidor.
e)
não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão.

3232)

Q806608 - VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe

Joseph McCarthy, jovem senador de Wisconsin, irrompeu no cenário nacional americano em fevereiro de 1950 ao revelar que tinha em mãos uma lista de comunistas que trabalhavam no Departamento de Estado. Cada vez que ele repetia a acusação, nos dias seguintes, mencionava um diferente número de comunista em tal lista. Mas a acusação pareceu plausível a muitos americanos porque foi feita no auge da Ameaça Vermelha do pós-guerra.

(George Chauncey, Chá e simpatia. Em: M. C. Karnes (org.).Passado imperfeito. Adaptado)

O “auge da Ameaça Vermelha do pós-guerra” pode ser relacionado

a) ao avanço de experiências comunistas em países da Europa Ocidental, como a França, e ao controle
soviético da ONU.
b) ao sucesso dos projetos revolucionários cubanos e à forte capacidade soviética em produzir bens de
consumo não duráveis.
c) ao contexto de vitória do Partido Comunista Chinês, que chegava ao poder, e ao início da Guerra da Coreia.
d) à grave crise econômica no bloco capitalista desde a Segunda Guerra e ao domínio da tecnologia atômica pela Iugoslávia.
e) ao desenvolvimento da conquista do espaço em uma disputa pela liderança na OTAN.

3233)

Q806610 - VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe

A Assembleia Constituinte instalou-se em 1o de fevereiro de 1987, e a Constituição foi promulgada no ano seguinte, em 5 de outubro de 1988. [...] É a mais extensa Constituição brasileira – tem 250 artigos principais, mais 98 artigos das disposições transitórias – e está em vigor até hoje.
(Lilia M. Schwarcz e Heloisa M. Starling. Brasil: uma biografia)
Essa Constituição

a) garantiu o voto facultativo para os analfabetos.
b) permitiu a formação de partidos políticos estaduais.
c) proibiu as coligações partidárias nas eleições majoritárias.
d) criou as Comissões Parlamentares de Inquérito.
e) restringiu o direito de greve para funcionários públicos federais.

3234)

Q806615 - VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe

A grande extensão latitudinal do Brasil é um dos fatores que explica sua rica biodiversidade, com diferentes formações vegetais.
Observe a tabela.

(Graça M. L. Ferreira. Atlas geográfico, 2013. Adaptado)

Correspondem aos números 1, 2 e 3 da tabela, respectivamente:

a)
b)
c)
d)
e)

3235)

Q806622 - VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar 2ª Classe

Um soldado fotografou e gravou algumas fotos em formato png num computador com MS-Windows 10, em sua configuração original.
Assinale a alternativa que apresenta o aplicativo acessório padrão do MS-Windows 10 usado para manipular arquivos png.

a) CorelDraw.
b) Paint.
c) WordPad.
d) PowerPoint 2010.
e) Word 2010.

3236)

Q806968 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Assinale a alternativa que corresponda à literalidade do texto constitucional a respeito das medidas provisórias.

a) É vedada a edição de medida provisória a respeito da organização do Poder Judiciário, mas permite-se caso se trate da organização interna do Ministério Público Federal, cuja estrutura está vinculada à Administração Pública.
b) As medidas provisórias possuem o prazo de vigência de 45 dias prorrogáveis uma única vez por igual período, caso não sejam analisadas pelo Poder Legislativo.
c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
d) As medidas provisórias terão a sua votação iniciada no Senado Federal.
e) Se a medida provisória não for apreciada em até 30 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

3237)

Q806970 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A respeito da disciplina constitucional para acesso dos partidos políticos ao fundo partidário no Brasil, a partir do quanto previsto em função das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 97/2017, é certo afirmar que, para as eleições de 2030, terão acesso aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão:

a) todos os partidos políticos, uma vez que a Constituição expressamente assegura não apenas a criação, fusão, incorporação e extinção, mas também um tratamento isonômico entre eles.
b) somente os partidos políticos que tenham lançado candidatos aos cargos de Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como no mínimo cinco nomes aos cargos de deputados ou senadores.
c) somente aqueles que, cumulativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, e tiverem elegido pelo menos 15 senadores.
d) somente aqueles que, alternativamente, obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas, ou tiverem elegido pelo menos quinze deputados federais distribuídos em pelo menos 9 Estados do país.
e) todos os partidos políticos que, até 6 meses antes do pleito eleitoral, tenham registrado os respectivos Estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.

3238)

Q806975 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.
b) A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.
c) As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.
d) As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.
e) Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

3239)

Q806982 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

À luz do que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) As regras sobre o começo e o fim da personalidade são determinadas pela lei do país de origem do estrangeiro domiciliado no Brasil.
b) O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil obedece às regras do direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens.
c) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário ou possuidor.
d) Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país onde devam ser cumpridas.
e) A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de domicílio do falecido ou do ausente, independentemente da natureza e da localização dos bens.

3240)

Q806987 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado

A respeito da concessão especial para fim de moradia, assinale a alternativa correta.

a) A concessão de uso especial para fim de moradia será deferida a quem possuir ininterruptamente e sem oposição imóvel público ou privado de até 250 m² , em área com características e finalidade urbanas, por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, desde que o utilize para sua moradia ou de sua família.
b) No caso dos imóveis com mais de 250 m² , ocupados ininterruptamente e sem oposição por cinco anos até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que a área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 m².
c) A posse ou propriedade de outro imóvel urbano ou rural de até 250 m² , assim como a existência de concessão anterior, não impede o direito à concessão de uso especial para fim de moradia, desde que o imóvel seja destinado à moradia do beneficiário ou de sua família.
d) Na concessão de uso especial coletiva, cada possuidor será titular da fração de terreno efetivamente ocupada, desde que a área ocupada por cada um não seja superior a 250 m² .
e) A concessão de uso especial para fim de moradia constitui mera permissão de uso, de natureza pessoal, insuscetível de inscrição no Registro de Imóveis e que não pode ser transmitido por ato inter vivos ou causa mortis.

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