Considerando a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, assinale a alternativa incorreta:
O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço:
Assinale a alternativa correta com relação a remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
Com base nas disposições legais em tema de direito comercial, assinale a alternativa INCORRETA:
Com relação às espécies de atos administrativos, pode- se afirmar que a homologação:
O § 1º do artigo 41, da Constituição da República, ao dispor que o servidor público estável só perderá o cargo (...), estabelece a necessidade de se observar o procedimento de avaliação periódica de desempenho, que será instituído mediante:
Considerando os dispositivos referentes à prova, no Código Civil, indique a alternativa CORRETA: