Nos termos da Constituição Federal, os Mandados de Segurança impetrados contra atos dos Juízes Federais de Primeiro Grau serão apresentados:
A União Federal resolve, por meio de Instrução Normativa, impor multa pela não apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais no prazo fixado em lei. Entende-se que tal ato está eivado de vício, por violar o princípio da:
O usufruto é disciplinado pelo Código Civil. Segundo o regime aplicado, leia as assertivas abaixo:
I- O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.
II- Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.
III- Se o usufrutuário fizer o seguro, ao mesmo caberá o direito dele resultante contra o segurador.
IV- Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, será este obrigado a reconstruí-lo.
V- Incumbem ao usufrutuário as despesas extraordinárias de conservação dos bens no mesmo estado em que os recebeu.
A alternativa correta é:
Nos termos da Constituição Federal, as águas subterrâneas ou fluentes pertencem ao domínio do(a):
O Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de construção de usinas de cana de açúcar no seu reduto eleitoral, mas tem seu pleito indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse caso, é correto afirmar que:
A Presidência da República tem, nos últimos dias, apresentado críticas às instituições financeiras pelos juros cobrados nas suas operações de crédito. Essa análise decorre da repartição de competências legislativas estabelecidas pelo texto constitucional. Em termos de competência estabelecida pela Constituição Federal, cabe à União, privativamente, legislar sobre:
Em 10/08/2008, uma empresa adquiriu um equipamento por R$ 65.000. Na ocasião, a administração determinou a vida útil do equipamento em 10 anos, com valor residual de R$ 5.000. Sabendo-se que o equipamento entrou em operação somente em 10/08/2008, que o método de depreciação utilizado é o da linha reta e que não houve alteração na estimativa de sua vida útil, o valor líquido contábil do referido equipamento, em 31/12/2010, era igual a:
A Empresa Industrial Progresso Ltda., no seu processo de industrialização, adota o procedimento de apropriar ao seu custo de produção todos os gastos realizados, sejam eles custos diretos, indiretos, fixos ou variáveis. Esse método utilizado é denominado de sistema de custeio:
O trabalhador é responsável pela conservação dos seus Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), cabendo-lhe:
De acordo com a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador, a equipe interdisciplinar em saúde do trabalhador deve mapear os riscos dos processos produtivos:
Um trabalhador que desenvolvia trabalhos de saúde pública teve o seguinte quadro clínico descrito: início abrupto de febre (39º 40ºC), cefaleia intensa, dor retro-ocular, mialgias, artralgias, manifestações gastrointestinais (vômitos, anorexia) e fenômenos hemorrágicos (epistaxes, petéquias). Este trabalhador foi diagnosticado com:
A Norma Operacional de Saúde do Trabalhador garante à população trabalhadora:
I- controle social, direito à informação sobre a saúde, com a utilização do critério epidemiológico e através da universalidade e equidade da atenção à saúde
II- controle social, repasse de informações aos trabalhadores, descentralização das ações de saúde e, prioritariamente, com o modelo assistencial
III- controle social, reconhecendo o direito individual de participação dos trabalhadores, sem a representação de suas entidades representativas
IV- integralidade das ações, nos termos do planejamento, com um movimento constante em direção à mudança do modelo preventivo para o assistencial
V- integralidade das ações, articulando as ações curativas com as coletivas, utilizando o critério assistencial, pois os agravos à saúde advindos do trabalho não são preveníveis
A alternativa correta é:
O Sistema Único de Saúde (SUS) entende como saúde do trabalhador um conjunto de ações de:
Um trabalhador que se expõe ao monóxido de carbono está sujeito a:
. Para efeito do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, consideram-se agentes químicos:
