Q150781 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

O Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de construção de usinas de cana de açúcar no seu reduto eleitoral, mas tem seu pleito indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse caso, é correto afirmar que:

a) o projeto que objetivar a destinação de recursos para determinado município pode ser aprovado após a votação e sanção da lei orçamentária anual, mesmo que a lei não contenha previsão sobre tal despesa
b) projeto não incluído na lei orçamentária anual consta das vedações aplicáveis ao orçamento sendo proibido
c) o projeto poderia ser aprovado mediante a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
d) poderia ocorrer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa
e) para o projeto apresentado poderia ocorrer a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social

Q150781 - CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado

Direito Constitucional