Questões de Concurso – Aprova Concursos

4531)

Q13929 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

De acordo com as condutas e atividades norteadas pelo Princípio da Responsabilidade, o poluidor, seja ele pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

a) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados.
b) Consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, ao pagamento de pecúnia.
c) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções da lei penal.
d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas.
e) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções para reparação dos danos causados.

4532)

Q13931 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Na esteira de suas congêneres modernas, a Constituição Federal de 1988 dispensou especial atenção ao meio ambiente, determinando um capítulo específico para sua proteção e preservação, estabelecendo ainda diversas outras normas no texto constitucional acerca desse tema. A conservação do meio ambiente e a realização de um desenvolvimento sustentável são imprescindíveis à sadia qualidade de vida e à própria preservação do planeta e da raça humana. Em razão disso, fez- se necessária uma tutela penal com este propósito, a Lei nº 9.605 de 1998 Lei do Meio Ambiente impôs medidas administrativas e penais às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. Sobre os crimes ambientais e suas consequências, assinale a alternativa incorreta.

a) Prescreve o art. 4° da Lei do Meio Ambiente: poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Sobre este dispositivo, a doutrina, em especial alguns penalistas, considera que a desconsideração da pessoa jurídica, já presente em outros diplomas legais, é instituto relacionado à responsabilidade civil, não tendo qualquer relação com os crimes ambientais, destarte, trata-se de instituto inaplicável no âmbito criminal, tendo em vista o princípio da intranscedência da pena previsto na Constituição Federal brasileira. Existe posicionamento doutrinário em sentido contrário.
b) A Lei do Meio Ambiente, com o escopo de também tutelar o meio ambiente artificial e cultural, estabeleceu como conduta criminosa (art. 62, II) a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O crime de dano previsto no referido dispositivo admitirá punição na forma culposa, assim, se uma pessoa imprudentemente, no interior de uma pinacoteca que esteja tutelada da forma acima referida, danificar um quadro especialmente protegido, responderá pela prática do delito.
c) A Lei do Meio Ambiente (art. 29) prescreve como crime a seguinte conduta: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. A referida lei estabelece que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, poderá o magistrado, considerando as circunstâncias do caso, aplicar pena pecuniária. Neste caso, não poderá o juiz abrir mão de aplicar uma pena de caráter penal e não haverá a concessão do benefício do perdão judicial. De outra banda, se o animal silvestre tido em guarda doméstica estiver na relação das espécies ameaçadas de extinção a pena do crime será aumentada de metade.
d) O artigo 32 da Lei do Meio Ambiente considera criminosa a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Prevê a referida lei que, se em razão de uma das condutas acima ocorrer a morte do animal a pena é aumentada de um 1/6 a 1/3.
e) A Lei nº 9.605/98 estabeleceu como típica (criminosa), a conduta de comercializar motosserra sem a devida licença ou registro da autoridade competente. Por óbvio, a referida proibição não atingirá o comércio de serras consideradas manuais.

4533)

Q13943 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito emitido, facultativamente, pelo empresário com base em fatura representativa de compra e venda ou de prestação de serviços. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

a)
Por ser um saque representativo de um negócio preexistente, é possível a emissão de duplicata com base em contrato para entrega futura ou prestação futura de serviço.
b)
A duplicata tem natureza não causal, pois independe do negocio jurídico subjacente. Sua emissão é permitida para a cobrança de mercadorias vendidas, ou de serviços prestados, podendo também ser emitida para cobrança de juros e correção monetária, cobrança de multa contratual, cota condominial, obrigações locatícias e inadimplementos de obrigações.
c)
Para a emissão da duplicata basta haver contrato de compra e venda mercantil, não estando sua cobrança submetida à comprovação do aceite.
d)
O crime de duplicata simulada admite a modalidade culposa, já que a boa-fé é excludente de ilicitude, e, uma vez não comprovado o dolo não há crime, já que, a tipificação da duplicata simulada só se concretiza com o efetivo prejuízo causado.
e)
É crime tipificado pelo artigo 172 do Código Penal, emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não traduza efetivamente compra e venda ou prestação de serviço. Igualmente, se pune com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa, a falsificação ou adulteração da escrituração do livro de registros de duplicata.

4534)

Q13948 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

a) O pagamento.
b) A isenção e a anistia.
c) A prescrição e a decadência.
d) O pagamento, a moratória e o parcelamento.
e) A compensação do crédito tributário.

4535)

Q13962 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

4536)

Q13967 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação

Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.
b) Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
c) O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.
d) Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.
e) Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

4537)

Q14023 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia,

Assinale a alternativa que apresenta os dois graus que norteiam o princípio da proveniência, com base em seus aspectos.

a) O primeiro grau permite isolar e circunscrever a entidade que constitui o fundo de arquivo e diferenciá- la de qualquer outro e o segundo grau visa garantir o respeito ou a reconstituição da ordem interna do fundo.
b) O primeiro grau permite separar ou agrupar todos os fundos de vários órgãos numa instituição arquivística e o segundo grau permite restabelecer a ordem de chegada desses fundos.
c) O primeiro grau tem sua aplicação apenas no estabelecimento do valor primário dos documentos e o segundo grau pode ser aplicado tanto nos documentos que tenham valor primário ou secundário.
d) O primeiro grau tem sua aplicação tanto nos documentos que tenham valor primário ou secundário e o segundo grau tem sua aplicação restrita aos documentos que possuam valor primário.
e) O primeiro grau permite reconhecer os documentos que compõem um mesmo fundo e o segundo grau permite distinguir e hierarquizar os documentos dentro do fundo e organizá-los em séries.

4538)

Q14054 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia

Colocar os documentos em bandejas de aço inoxidável, expondo-os à ação do ar em uma câmara de umidificação é uma operação de conservação chamada de

a) limpeza.
b) mellinex.
c) mylar.
d) alisamento.
e) encapsulamento.

4539)

Q14059 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia

Julgue os itens seguintes, sobre as competências do Conselho Nacional de Arquivos (CONAQ).
I- Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivos.

II- Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados, com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

III- Estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos de âmbito Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva, legislativa e judiciária.

IV- Disseminar as diretrizes e normas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), zelando pelo seu cumprimento.
A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

4540)

Q14061 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia

Conforme a Resolução nº 7, de 20/5/1997, que dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos, os órgãos ou entidades públicas que ainda não tenham elaborado as suas tabelas de temporalidade, poderão eliminar os seus documentos mediante

a) a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.
b) a elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e Edital de Ciência de Eliminação de Documentos.
c) a constituição de Comissões Permanentes de Avaliação, que se responsabilizarão pela análise dos documentos e pelo encaminhamento das propostas à instituição arquivística pública para aprovação.
d) a constituição de Comissões constituídas no âmbito do CONARQ, que se responsabilizará pela análise dos documentos, pela elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos.
e) a elaboração da Listagem de Eliminação de Documentos e do Termo de Eliminação de Documentos Provisórios, enquanto constituem as Comissões Permanentes de Avaliação nos respectivos órgãos.

4541)

Q14066 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia

A transferência e o recolhimento de acervos são fundamentais para garantir condições adequadas de guarda e preservação dos documentos, bem como para torná-los rapidamente disponíveis aos usuários. O órgão público, interessado em transferir ou recolher sua documentação à instituição arquivística pública, deverá seguir procedimentos segundo as orientações do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). Assinale a alternativa correta acerca do tema.

a) Os documentos deverão estar organizados, avaliados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação, controle e acesso direto pelos usuários.
b) Os documentos deverão estar organizados, avaliados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo tais como guias, inventários ou catálogos.
c) Os documentos deverão estar organizados, avaliados, higienizados e acondicionados, sendo facultativo o envio de instrumento descritivo contendo informações básicas sobre o conjunto documental.
d) Os documentos deverão estar organizados, avaliados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.
e) Os documentos deverão estar organizados, higienizados, acondicionados e acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação, controle e descrição.

4542)

Q14150 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração

Henri Fayol (1841 1925) é considerado um dos principais nomes da Teoria Clássica da Administração e construiu vários princípios importantes que fundamentam as funções do administrador. Assinale a alternativa que define corretamente a função de controle.

a) Dirigir e orientar a organização são as principais atividades da função controle, que envolve a avaliação do futuro e o aprovisionamento presente.
b) Unir e harmonizar os atos e esforços coletivos fazem parte do escopo da função controle.
c) A função controle alinha todas as atividades organizacionais, facilitando o trabalho em busca do alcance dos objetivos.
d) Providenciar os recursos necessários para o pleno funcionamento da organização é a principal característica da função controle.
e) A função controle é responsável por verificar se os resultados alcançados estão de acordo os objetivos e com os princípios estabelecidos no planejamento organizacional.

4543)

Q14155 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração

O Planejamento Estratégico Organizacional possibilita estabelecer o rumo a ser seguido pela organização, com vistas a obter um nível de otimização na relação desta com o seu ambiente. Normalmente, é uma responsabilidade do nível institucional da organização e diz respeito tanto a formulação de objetivos quanto a seleção dos cursos de ação a serem seguidos. Julgue os itens a seguir em relação ao tema.

I- Existe metodologia universal para o desenvolvimento do planejamento estratégico. Esta metodologia deve considerar que as organizações são similares em relação ao ambiente e afetadas igualmente pelas incertezas futuras.

II- Depois de formalizado, o planejamento deve ser seguido a risca, não podendo ser modificado ou alterado, garantindo assim o sucesso das ações propostas.

III- A análise de SWOT (Debilidades, Oportunidades, Forças e Ameaças) é uma maneira eficiente de identificar os pontos fortes e fracos (internos) de uma organização, bem como examinar as oportunidades e as ameaças que poderão ser enfrentadas no ambiente de atuação.

IV- A definição da missão é fundamental para os stakeholders de uma organização, uma vez que estes não participam do organograma interno.

A quantidade de itens certos é igual a

a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
e) 4.

4544)

Q14162 - IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração

A gestão de competências no setor público brasileiro desperta crescente interesse dos estudiosos e dos responsáveis pelo gerenciamento de pessoas nas organizações públicas. A adoção de um modelo de competência na gestão de pessoas pressupõe requisitos, onde a organização pública

a)
procura a melhor maneira para qualificar seus líderes e toda equipe de servidores públicos, a partir de perfis correlatos.
b)
delimita seus objetivos, metas, missão e visão de futuro, qualificando o seu pessoal com foco nas tendências burocráticas organizacionais.
c)
qualifica as equipes de servidores públicos para desenvolver suas funções adequadamente.
d)
identifica com precisão as lacunas funcionais retardadoras ou bloqueadoras dos objetivos estratégicos, com foco nos resultados e no conhecimento, nas habilidades e nas atitudes desejáveis às equipes de servidores públicos.
e)
delimita seus objetivos, metas, missão e visão organizacional com foco na avaliação de desempenho.

4545)

Q793917 - IADES - 2011 - PG-DF - Técnico - Apoio Administrativo

As vírgulas do primeiro período do texto foram retiradas propositalmente. Assinale a alternativa cuja pontuação está correta.

a) Pesquisas sobre felicidade e satisfação, com a vida como um todo, mostram que, em termos de qualidade de vida, o Brasil já é um dos países mais “ricos” ao lado dos Estados Unidos e das nações europeias.
b) Pesquisas sobre felicidade e satisfação com a vida, como um todo, mostram que, em termos de qualidade de vida, o Brasil já é um dos países mais “ricos” ao lado dos Estados Unidos e das nações europeias.
c) Pesquisas sobre felicidade e satisfação com a vida como um todo mostram que, em termos de qualidade de vida o Brasil já é um dos países mais “ricos”, ao lado dos Estados Unidos e das nações europeias.
d) Pesquisas, sobre felicidade e satisfação com a vida, como um todo, mostram que em termos de qualidade de vida, o Brasil já é um dos países mais “ricos”, ao lado dos Estados Unidos e das nações europeias.
e) Pesquisas sobre felicidade e satisfação com a vida como um todo mostram que, em termos de qualidade de vida, o Brasil já é um dos países mais “ricos”, ao lado dos Estados Unidos e das nações europeias.

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