Questões de Concurso – Aprova Concursos

23656)

Q244159 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A emenda constitucional, por definição, visa a modificar a Constituição. Contudo, a própria Constituição brasileira impõe limites e condições à aprovação de emendas constitucionais. Nesse sentido, é correto afirmar que uma proposta de emenda constitucional

a)
deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
b)
deve ser discutida e votada em dois turnos, com quorum de maioria relativa.
c)
está sujeita a veto ou sanção presidencial.
d)
não pode abolir a forma federativa de estado.
e)
não pode ser aprovada em ano eleitoral.

23657)

Q244161 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Dentre as matérias abaixo, qual integra a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal?

a) Direito comercial.
b) Comércio interestadual.
c) Comércio exterior.
d) Política de crédito.
e) Direito financeiro.

23658)

Q244166 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

O Presidente da República possui competência privativa para praticar determinados atos. A maior parte não depende de autorização ou referendo do Poder Legislativo. Dentre as seguintes alternativas, a que depende de autorização ou referendo do Congresso consiste em

a) declarar guerra.
b) decretar a intervenção federal.
c) exercer a Chefia da Administração
d) presidir o Conselho da República.
e) nomear os membros do Conselho da República.

23659)

Q244173 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Um pequeno empresário retorna de viagem ao Paraguai pretendendo abastecer sua loja do ramo de jogos eletrônicos com grande quantidade de produtos produzidos no exterior a exceder, em muito, o conceito de bagagem, sem declaração ao posto fiscal competente, indicando nítida destinação comercial, de modo a livrar-se da carga tributária incidente sobre a importação dos artigos eletrônicos.
Ao ingressar em território nacional, o comerciante teve a mercadoria confiscada em função da irregularidade na importação, incidindo a pena de perdimento, conforme previsto em lei, tendo ainda a autoridade fiscal cobrado todos os tributos referentes à operação intentada pelo comerciante. Considerando os princípios de interpretação da legislação tributária, avalie os comentários abaixo a respeito da conduta do Fisco e assinale a alternativa correta.

a)
Em função da proibição à bitributação, não deveria ter sido cobrado qualquer tributo, já que o empresário já foi punido com a perda da mercadoria.
b)
A pena de perdimento das mercadorias é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil.
c)
De acordo com o non olet, o fato de ser irregular a importação em nada abala a aplicação da norma tributária, exceto quanto ao Imposto de Importação, por concernir elemento essencial da norma de tributação.
d)
Em função do princípio da probidade administrativa, não poderia ter sido cobrado nenhum tributo em virtude da ilicitude praticada pelo empresário.
e)
A autoridade fiscal agiu de forma correta, no exercício do seu poder de polícia, preponderando, na situação, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e supremacia do interesse público.

23660)

Q244178 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A modalidade licitatória que se instaura entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, denomina-se

a) pregão.
b) concorrência.
c) concurso.
d) consulta.
e) convite.

23661)

Q244180 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A assessoria jurídica de determinado órgão público estadual, ao apreciar pedidos formulados por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, interpretação que fundamentava o deferimento das pretensões apresentadas. Em 2010, revendo sua posição, a assessoria jurídica passou a interpretar a referida norma administrativa de forma diversa, o que conduziria ao indeferimento daqueles pedidos. Nessa situação, o princípio aplicável aos processos administrativos que veda a aplicação retroativa de nova interpretação denomina-se

a) motivação.
b) segurança jurídica.
c) impessoalidade.
d) legalidade.
e) moralidade.

23662)

Q244185 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar que

a) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
b) os servidores públicos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
c) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
d) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
e) a acumulação de cargos e de empregos públicos é admitida quando houver compatibilidade de horários.

23663)

Q244192 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

O Tribunal de Contas do Estado XYZ (TCE), ao realizar auditoria em determinada entidade pública submetida ao seu controle, constatou irregulares nas medições realizadas durante a execução de um contrato de obra pública. Após observar o devido processo legal, o TCE identificou o gestor responsável pelas medições e quantificou o dano causado ao erário. Nessa situação hipotética, o TCE tem competência para

a) instaurar processo administrativo disciplinar contra o servidor e, após o devido processo legal, aplicar-lhe a sanção disciplinar cabível.
b) sustar a execução do contrato e aplicar multa sancionatória ao contratado e ao gestor responsável.
c) aplicar multa ao gestor responsável e imputar-lhe o débito decorrente do dano causado ao erário, em decisão dotada de eficácia de título executivo extrajudicial.
d) ajuizar ação de improbidade administrativa visando à condenação do gestor público ao ressarcimento do dano causado ao erário e à perda da função pública.
e) solicitar à Assembleia Legislativa a sustação do contrato, fixando-lhe o prazo de trinta dias para sua efetivação.

23664)

Q244229 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades indicadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a)
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos da União.
b)
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
c)
Prender, administrativamente, os que promoverem o desvio de recursos públicos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
d)
Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
e)
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

23665)

Q244231 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Entre as atribuições do Tribunal de Contas, é correto afirmar que se destaca

a) julgar as contas do Chefe do Executivo, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
b) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
c) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
d) assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.
e) sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado.

23666)

Q244236 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Consoante o Regulamento do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Excetuado o caso das comprovações de registro de preços, nenhum documento ou comprovante de uso, emprego ou gestão de bens, numerário e valores, poderá ser requisitado, nem livro, registro ou ficha de escrituração ou contabilidade poderá ser objeto de manuseio ou exame fora da sede do órgão, do agente ou do responsável.
b) O acompanhamento dos programas de trabalho é verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo.
c) O desempenho do Controle Interno efetivar-se-á pela auditoria, podendo abranger inspeções, revisões e perícias e avaliação dos programas de trabalho.
d) Conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a alcançar, as auditorias serão de ordem interna e de ordem externa.
e) No âmbito da gestão dos negócios do Estado, o desempenho do controle interno abrangerá a verificação da integridade da documentação e sua autenticidade, implicando força comprobatória.

23667)

Q244243 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando a legislação financeira do Estado do Rio de Janeiro.

a) A Auditoria Geral do Estado emitirá o Certificado de Auditoria até 80 (oitenta) dias contados da entrada do processo em seu protocolo, encaminhando-o ao Secretário competente para remessa ao Tribunal de Contas do Estado.
b) Os processos de tomadas e prestações de contas, na administração direta e nas autarquias, serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídos na forma do disposto nos arts. 18 e 22, acompanhados do Certificado da Auditoria Geral do Estado e relatório específico.
c) O exame pela Auditoria Geral do Estado poderá, a critério desta, ser dispensado, se as contas estiverem acompanhadas de relatório e parecer de Auditor independente, não se eximindo a mesma Auditoria Geral, todavia, da emissão do respectivo parecer conclusivo.
d) A Auditoria Geral do Estado elaborará relatório com parecer conclusivo quanto à regularidade ou irregularidade das contas, emitindo Certificado de Auditoria.
e) O Certificado de Auditoria será pleno se o relatório da Auditoria Geral concluir pela regularidade das contas.

23668)

Q244248 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

De acordo com o CFC, assinale a alternativa correta.

a) O risco de não ser detectada uma distorção relevante decorrente de fraude é mais alto do que o risco de não ser detectada uma fraude decorrente de erro.
b) A capacidade do auditor de detectar uma fraude independe de fatores como a extensão da manipulação e a dimensão relativa dos valores individuais manipulados e a posição dos indivíduos envolvidos.
c) A responsabilidade primeira para evitar o cometimento de fraudes em entidades que são auditadas recai sobre o auditor.
d) A fraude, seja na forma de informações contábeis fraudulentas ou de apropriação indevida de ativos, envolve o incentivo ou a pressão para que ela seja cometida, mas não necessariamente uma oportunidade percebida para tal ou alguma racionalidade (ou seja, dar razoabilidade a algo falso) do ato.
e) São exemplos específicos de respostas à avaliação do auditor dos riscos de distorção relevante, no contexto de erros e fraudes em demonstrações contábeis, visitar locais ou executar certos testes com anúncio prévio ou solicitar que os estoques sejam contados no encerramento dos trabalhos de auditoria.

23669)

Q244250 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Uma empresa de auditoria, às vésperas de emitir seu parecer de auditoria sem ressalvas para a empresa Alfa, recebe informação de que a matriz de Alfa entrou em processo de descontinuidade. Nessa situação, o auditor

a) deve alterar seu parecer para a modalidade adverso.
b) deve alterar seu parecer para a modalidade com ressalvas.
c) deve alterar seu parecer para a modalidade com abstenção de opinião.
d) deverá renunciar ao trabalho.
e) deverá emitir parecer sem ressalvas.

23670)

Q244255 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Quando houver uma limitação no escopo do trabalho do auditor provocado pela entidade auditada, o parecer deverá ser emitido na(s) modalidade(s)

a) adverso ou com abstenção de opinião.
b) sem ressalvas.
c) com parágrafo de ênfase.
d) adverso ou com ressalva.
e) com ressalva ou com abstenção de opinião.

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