Questões de Concurso – Aprova Concursos

22531)

Q163962 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Na perspectiva da tutela do direito difuso ao meio ambiente, o ordenamento constitucional exigiu o estudo de impacto ambiental para instalação e desenvolvimento de certas atividades. Nessa perspectiva, o estudo prévio de impacto ambiental está concretizado no princípio

a)
da precaução.
b)
da prevenção.
c)
da vedação ao retrocesso.
d)
do poluidor-pagador.

22532)

Q163967 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

22533)

Q163974 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
A lei da nacionalidade da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.
b)
A Lex loci executionis é aplicável aos contratos de trabalho, os quais, ainda que tenham sido celebrados no exterior, são regidos pela norma do local da execução das atividades laborais.
c)
A norma do país em que é domiciliada a vítima aplica-se aos casos de responsabilidade por ato ilícito extracontratual.
d)
O elemento de conexão Lex loci executionis ou Lex loci solutionis é o critério aplicável, como regra geral, para qualificar e reger as obrigações.

22534)

Q163979 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.
Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

a)
A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.
b)
No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
c)
A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.
d)
O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

22535)

Q163981 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a)
Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação.
b)
Entre Estado estrangeiro e município.
c)
Entre organismo internacional e a União.
d)
Entre organismo internacional e Estado membro da federação.

22536)

Q163986 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

A hermenêutica aplicada ao direito formula diversos modos de interpretação das leis. A interpretação que leva em consideração principalmente os objetivos para os quais um diploma legal foi criado é chamada de

a)
interpretação restritiva, por levar em conta apenas os objetivos da lei, ignorando sua estrutura gramatical.
b)
interpretação extensiva, por aumentar o conteúdo de significado das sentenças com seus objetivos historicamente determinados.
c)
interpretação autêntica, pois apenas as finalidades da lei podem dar autenticidade à interpretação.
d)
interpretação teleológica, pois o sentido da lei deve ser considerado à luz de seus objetivos.

22537)

Q163998 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase

Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a)
É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal.
b)
É incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão dele na CLT.
c)
É cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.
d)
É cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.

22538)

Q290749 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Sobre a licença por doença em pessoa da família, de acordo com

a Lei n. 6.677/94, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida por motivo de doença dos pais, do

padrasto ou da madrasta.

II. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for

indispensável e não puder ser prestada simultaneamente

com o exercício do cargo.

III. Durante o período da licença, é vedado o exercício de

atividade remunerada.

Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

22539)

Q290751 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Sobre as atribuições do TCE/BA, traçadas na LC 5/91, assinale a

afirmativa incorreta.

a)
Cabe ao Tribunal de Contas elaborar relatório periódico sobre o desempenho dos órgãos e entidades da administração direta e indireta.
b)
O Tribunal de Contas resolverá sobre consultas que lhe forem formuladas quanto à aplicação das disposições legais relativas a matérias de sua competência.
c)
As decisões proferidas em virtude de consultas não terão caráter normativo.
d)
Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a execução das políticas públicas estabelecidas em orçamento programa, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade.
e)
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, mediante petição fundamentada, irregularidades perante o Tribunal de Contas.

22540)

Q290770 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa.
Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

22541)

Q290782 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

O conceito “a busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se uma maior rentabilidade social” refere-se ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:

a) eficiência.
b) razoabilidade.
c) legalidade.
d) efetividade.
e) eficácia.

22542)

Q290787 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estão contidas na

a) Constituição Federal.
b) Lei de Responsabilidade Social.
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) Lei do Plano Plurianual.
e) Lei Orçamentária Anual.

22543)

Q290794 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Analise os fatos a seguir e responda às questões 61 e 62:

• Alienação de bens = $10;

• Aquisição de Equipamentos = $15;

• Pessoal Ativo de $50 com retenção das consignações no valor de $10;

• Arrecadação de Tributos = $80;

• Depósito de terceiros recebidos = $30;

• Empréstimos Concedidos = $30;

• Amortização de empréstimos contraídos = $10

O resultado apurado na demonstração das variações patrimoniais é

a)
Superávit de $60
b)
Superávit de $40
c)
Superávit de $30
d)
Déficit de $10
e)
Déficit de $20

22544)

Q290799 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

A seleção de pessoas tem importância nuclear na futura gestão de pessoas numa organização. Sempre que, em um processo seletivo, há vários candidatos em condições equivalentes para preencher um cargo, a decisão final ficará a cargo do órgão contratante. Assim, a seleção final é, em geral, responsabilidade de linha, ou seja, é de cada chefe ou gerente, ao passo que várias outras tarefas da seleção são geralmente função de staff, ou seja, realizadas pelo órgão especializado em seleção.
Avalie se ações indicadas a seguir são, em geral, responsabilidade de linha (L) ou função de staff (S): I. Fazer entrevistas de triagem.
II. Preparar os gerentes nas técnicas de entrevistar candidatos.
III. Avaliar e comparar os candidatos por meio dos resultados das entrevistas.
IV. Decidir quais são as características básicas requeridas dos candidatos.
As ações I, II, III e IV são, respectivamente,

a) L, S, S e S.
b) S, L, L, e S.
c) S, L, S e L.
d) S, S, L e L.
e) L, S, L e L.

22545)

Q290802 - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público

Os vários possíveis critérios para o cadastramento de empresas em geral incluem uma fase de análise preliminar, feita com base em documentos importantes apresentados pela empresa interessada em se cadastrar. A partir dessa documentação básica, é possível desenvolver análises de cunho social, econômico-financeira e técnica.
Nesse sentido, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

(   ) A análise social é feita com base no estudo do ato constitutivo da empresa. A composição acionária, o objetivo primordial e o capital da empresa são itens importantes a serem verificados.
(   ) A análise econômico-financeira é feita com base nos balanços mais recentes da empresa, em suas referências bancárias e em suas eventuais cartas de crédito.
(   ) A análise técnica tem por base os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa e na relação de seus equipamentos. Essa análise tem por objetivo essencial constatar a qualificação e a tradição da empresa.

As afirmativas são, respectivamente,

a)
F, F e F.
b)
V, F e F.
c)
V, F e V.
d)
V, V e V.
e)
F, V e V.

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