A Administração Pública é organizada hierarquicamente e tem no ápice da pirâmide o Chefe do Poder Executivo, sendo as atribuições administrativas outorgadas a vários órgãos. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, quando o poder público estadual subdividiu um órgão (Secretaria de Estado de Agricultura e Pesca) em dois novos órgãos (Secretaria de Estado de Agricultura e Secretaria de Estado de Pesca), está-se diante da:
Na medida em que o art. 24 da Constituição da República atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que:
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 e que sofreu diversas modificações, tem a característica de:
Texto 1
“Numa esquina perigosa, conhecida por sua má sinalização e pelas batidas que lá ocorrem, há um acidente de automóvel. Como o motorista de um dos carros está visivelmente errado, o guarda a ele se dirige propondo abertamente esquecer o caso por uma boa propina. O homem fica indignado e, usando o “Você sabe com quem está falando?”, identifica-se como promotor público, prendendo o guarda”.
(DaMatta, Roberto. Carnavais, malandros e heróis. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1990)
Segundo o texto 1, a esquina é perigosa, entre outros motivos, por:
Texto 2
“Num posto de atendimento público, alguém espera na fila. Antes do horário regulamentar para o término do expediente, verifica-se que o guichê está sendo fechado e o atendimento do público, suspenso. Correndo para o responsável, essa pessoa ouve uma resposta insatisfatória, e fica sabendo que o expediente terminaria mais cedo por ordem do chefe. Manda chamar o chefe e, identificando-se como presidente do órgão em pauta, despede todo o grupo”.
(DaMatta, Roberto. Carnavais, malandros e heróis. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1990)
“...identificando-se como presidente do órgão em pauta...”; a expressão “em pauta” significa:
Texto 3
Construímos no Brasil uma sociedade hierarquizada e arcaica, majoritariamente conservadora (que aqui se manifesta em regra de forma extremamente nefasta, posto que dominada por crenças e valores equivocados), que se julga (em geral) no direito de desfrutar de alguns privilégios, incluindo-se o de não ser igual perante as leis (nessa suposta “superioridade” racial ou socioeconômica também vem incluída a impunidade, que sempre levou um forte setor das elites à construção de uma organização criminosa formada por uma troika maligna composta de políticos e outros agentes públicos + agentes econômicos + agentes financeiros, unidos em parceria público-privada para a pilhagem do patrimônio do Estado). Continuamos (em pleno século XXI) a ser o país atrasado do “Você sabe com quem está falando?” (como bem explica DaMatta, em várias de suas obras). Os da camada “de cima” (na nossa organização social) se julgam no direito (privilégio) de humilhar e desconsiderar as leis assim como os “de baixo”. Se alguém questiona essa estrutura, vem o corporativismo e retroalimenta a chaga arcaica. De onde vem essa canhestra forma de organização social? Por que somos o que somos?”
(Luiz Flávio Gomes, JusBrasil)
O autor do texto 3 considera um atraso a utilização do “Você sabe com quem está falando?” porque a expressão representa:
Texto 4
“Já pensou? Já imaginou? 6 bilhões. Quem é você? Quem sou eu? Quem sou eu pra achar que o único modo de fazer as coisas é como eu faço? Quem sou eu pra achar que a única cor de pele adequada é a que eu tenho? Quem sou eu pra achar que o único lugar bom pra nascer foi onde eu nasci? Quem sou eu pra achar que o único sotaque correto é o que eu uso? Quem sou eu pra achar que a única religião certa é a que eu pratico? Quem sou eu? Quem és tu? Tu és o vice-treco, do sub-troço”
(Mario Sergio Cortella).
“Quem sou eu pra achar que o único modo de fazer as coisas é como eu faço? Quem sou eu pra achar que a única cor de pele adequada é a que eu tenho? Quem sou eu pra achar que o único lugar bom pra nascer foi onde eu nasci? Quem sou eu pra achar que o único sotaque correto é o que eu uso? Quem sou eu pra achar que a única religião certa é a que eu pratico?”
Nesse segmento do texto 4, o aspecto que NÃO se encontra entre os criticados é:
Os pesos de cada um dos cinco operários que trabalham juntos em um grupo são: 82kg, 76kg, 94kg, 70kg e 78kg. Se um deles sair do grupo, o maior valor que poderá ter a média dos pesos dos trabalhadores restantes é:
O combustível usado nos automóveis é uma mistura de álcool com gasolina pura. Em certo tanque há 1000 litros de combustível contendo 13% de álcool. Para que o novo combustível passe a ter 25% de álcool, o número de litros de álcool que deve ser acrescentado é:
Em um supermercado o preço de 1kg de arroz é R$ 3,10 e o preço de 1kg de feijão é R$ 4,40. João tem dinheiro exato para comprar 20kg de arroz. Entretanto, se ele comprar o maior número inteiro possível de quilogramas de feijão, a quantia que restará será de:
Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações
penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas
acusadas de pertencer a determinada organização criminosa,
supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber
que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de
provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos
inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à
representação da autoridade policial e considerando
manifestação favorável do Ministério Público, determinou o
afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos
nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse
indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas
entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas
havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente
usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus
clientes.
Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
O banco Dólar é réu em diversos processos de natureza
consumerista, todos com idênticos fundamentos de Direito,
pulverizados pelo território nacional. Considerando a grande
quantidade de feitos e sua abrangência territorial, a instituição
financeira decidiu contratar a sociedade de advogados X para
sua defesa em juízo, pois esta possui filial em diversos estados
da Federação. Diante da consulta formulada pelo banco,
alguns advogados, sócios integrantes da filial situada no Rio
Grande do Sul, realizaram mapeamento dos processos em
trâmite em face da pessoa jurídica. Assim, observaram que
esta mesma filial já atua em um dos processos em favor do
autor da demanda.
Tendo em vista tal situação, assinale a opção correta.
Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário
franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos
juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a
denominada jurisdição constitucional.
A respeito do controle de constitucionalidade exercido por
esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa correta.
Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona
rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e
com grande produtividade – para fins de exportação. Porém,
uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do
Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de
obra escrava.
Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal
prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva,
pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição
Federal dispõe que
O STJ decidiu, no dia 10/12/2014, que uma causa relativa à
violação de Direitos Humanos deve passar da Justiça Estadual
para a Justiça Federal, configurando o chamado Incidente de
Deslocamento de Competência. A causa trata do
desaparecimento de três moradores de rua e da suspeita de
tortura contra um quarto indivíduo. Desde a promulgação da
Emenda 45, em 2004, essa é a terceira vez que o STJ admite o
Incidente de Deslocamento de Competência.
De acordo com o que está expressamente previsto na
Constituição Federal, a finalidade desse Incidente é o de
