A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) é uma empresa pública criada com o objetivo de realizar estudos e pesquisas que
aprimorem o planejamento do setor energético no Brasil.
O processo de criação da EPE representa uma
Antônio Carlos, casado pelo regime da separação de bens com Maria Tereza, desde 10/01/2004, celebrou, em 17/04/2021,
promessa irretratável de compra e venda de imóvel residencial adquirido em 15/02/2008, com Pedro Soares. Figuraram como
partes: Antônio Carlos, na qualidade de promitente vendedor; e, Pedro Soares, na qualidade promitente comprador. Maria Tereza
não participou da avença e nem consentiu com o contrato.
O referido contrato previa o preço do imóvel, a forma de pagamento, o prazo para celebração do contrato definitivo e,
também, por cláusula específica, assegurava a Antônio Carlos o direito de reaver o imóvel, objeto do contrato, no prazo de
3 (três) anos, mediante a restituição do preço e o pagamento das
demais despesas.
Em 30/04/2021, nos termos da promessa, foi integralizado o
pagamento e lavrada a escritura. Em 15/03/2024, Antônio Carlos
notifica Pedro Soares, informando sua intenção de executar a
referida cláusula específica do contrato. Pedro Soares se recusa a
receber o valor e informa que, como a referida cláusula não
constou da escritura definitiva, Antônio Carlos havia renunciado a
tal direito.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa
correta.
Em matéria de orçamento público, o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos
que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento, integrará
Assinale a opção que apresenta a frase que pode ser citada como exemplo de texto narrativo.
O Sistema de Registro de Preços (SRP) é o procedimento que visa promover eficácia e eficiência nas compras da EPE, permitindo a
aquisição de itens de forma contínua, com simplificação dos trâmites legais.
Avalie se, conforme disposto no Regulamento de Licitações e Contratos da EPE/2023, as características do SRP incluem
I. Definição de vigência do registro, limitada a 12 meses,
admitindo-se uma prorrogação por igual período.
II. Obrigação de contratação, por parte da EPE, de licitantes
registrados regularmente na ata de preços, em caso de novas
licitações futuras.
III. Viabilidade de qualquer empresa pública ou subsidiária aderir
à ata, independentemente de autorização prévia da EPE.
Está correto o que se afirma em
Lucas, servidor público federal, foi instado pelo seu superior hierárquico a preparar um parecer que será utilizado no contexto
de tomada de uma decisão coordenada. Desta forma, por se tratar de matéria por ele não conhecida, Lucas resolveu estudar a
temática afeta às decisões coordenadas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de dois ou mais
setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela
relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
II. A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que
necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.
III. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder
sancionador e em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
Está correto o que se afirma em
Você, advogado concursado da Empresa de Pesquisa Energética
(EPE), defende a empresa em 3 causas.
No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a
350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho
de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os
locais.
Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem
vínculo efetivo com a administração pública, pretende o
pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de
competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a
500ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre
a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho
do Rio de Janeiro.
De acordo com as normas de regência, assinale a opção que
apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.
Pascoal e Marie, ambos de nacionalidade francesa e que se naturalizaram brasileiros, se encontravam em território belga, a
serviço de uma fábrica chinesa de conectores, quando Anne, fruto da união do casal, nasceu. Logo após o nascimento de Anne,
ocorreu o cancelamento da naturalização de Pascoal e Marie por força de sentença judicial transitada em julgado.
Anne, que estava residindo na França, quando completou vinte anos de idade, foi condenada pela prática de tráfico ilícito de
substâncias entorpecentes, mas conseguiu fugir para o território brasileiro logo em seguida, passando a nele residir em caráter
permanente. Ato contínuo, foi requerida a extradição de Anne.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Anne
Em uma sociedade empresária existem as seguintes situações:
I. Sergio é estagiário no setor jurídico, na cota de pessoa com
deficiência (PCD);
II. Marina é a empregada que tem a idade mais avançada na
sociedade empresária – atualmente, 63 anos completos;
III. Gilberto é o empregado que adotou sozinho uma criança de
7 anos de idade;
IV. Gerusa é empregada no setor fiscal e tem uma filha de 3 anos
de idade; e
V. Veronica é aprendiz e está alocada no setor de faturamento.
A sociedade empresária iniciou, em junho de 2024, de forma lenta
e gradual, a implantação da modalidade de teletrabalho para ver
se será benéfica. As atividades realizadas por Sergio, Marina,
Gilberto, Gerusa e Veronica podem ser feitas por meio de
teletrabalho sem qualquer prejuízo.
De acordo com a CLT, assinale a opção que indica a pessoa que, no sistema de teletrabalho, teve prioridade na alocação.
No processo de indicação de novo membro do Conselho de
Administração da Empresa Pública Alfa, do setor elétrico, foram
avaliados 3 candidatos:
I. Clodoaldo, dirigente sindical do setor petrolífero, afastado
desde sua candidatura de cargo em sociedade de economia
mista federal.
II. Edna, proprietária de empresa de terceirização que prestou
serviços de limpeza há 5 anos para a empresa Alfa.
III. Evandro, que atuou na estrutura decisória de partido político
nas últimas eleições, mas que já se afastou há 2 anos.
Conforme o disposto na Lei das Estatais, assinale a opção que
apresenta os candidatos que não tiveram sua indicação vedada.
Text I
Energy Transition in a Transnational World
Within the sphere of environmental law, the climate crisis is
increasingly understood to be an intersectional challenge that
implicates and exacerbates existing systemic challenges and
prevailing pathways of inequality. From this vantage point climate
change also creates opportunities for rethinking the role of law in
limiting the destructive impacts of climate change and moving
towards a more sustainable and equitable world in the process.
This view is advanced by the climate justice movement, which is
swelling in influence worldwide. Drawing from the environmental
justice movement, the climate justice movement exposes not only
how social and economic inequality has led to and perpetuates
patterns of climate change, but also how climate change deepens
inequality by disproportionately affecting the most vulnerable
members of society. Climate justice seeks greater emphasis on this
issue and advocates on the part of those most affected by climate
change. The movement envisions a world which simultaneously
curtails the negative effects of climate change and reshapes
existing social, political, and economic relationships along the way.
Amidst the overlapping crises of modern times, the modern
climate justice movement is reviving dialogue at the intersection of
feminism, environmentalism, social and economic justice, and other
progressive law reform movements, as well as creating the space
and momentum for intersectional ideas to flourish. For lawyers and
legal scholars, the opportunity is to see climate change and
environmental degradation within its broader social context and to
seize upon the rule of law as a powerful tool for change.
Nowhere are these intersecting challenges as acute as in the
context of energy. One of the principal aims of the climate justice
movement is to achieve a just and equitable transition from an
extractive economy to a regenerative economy. This requires
transitioning from fossil fuel-dependent to low and zero-carbon
economies. However, the pathways for overhauling energy
systems worldwide remain indeterminate. Energy systems are
evolving in response to a combination of law and policy changes,
developments in energy technologies, and market forces.
Moreover, given both the entrenched nature of fossil fuel
economies and the varied social, political, economic, and
environmental factors that shape energy transition, pathways to
decarbonization are bound to be beset with complex trade-offs,
such as those between energy security and environmental
objectives, or between energy choice and economies of scale. The
precise contours of these systemic changes vary from country to
country, and remain under-explored both within their national
contexts and from a broader transnational perspective. This
knowledge gap is critical. Understanding how, why, and to what
end states are restructuring their energy economies is essential for
transitioning to more environmentally sustainable and just
societies worldwide. In short, this is an area in need of
experimentation and iterative learning. It is a subject ripe for
greater scholarly focus, particularly at the transnational level,
where improved learning and sharing is indispensable for
achieving the global-level shifts needed to address climate change.
Adapted from: Etty, Thijs et al. “Energy Transition in a Transnational World.”
Transnational Environmental Law 10.2 (2021): 197–204. Available at
https://www.cambridge.org/core/journals/transnational-environmental-law/article/energy-transition-in-a-transnationalworld/9F9D4229588B39C0E5916DFBE82EA046
According to the text, the influence of climate justice movement
at present is
Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à informação, de forma a embasar futura matéria que
pretende veicular em jornal de grande circulação, com potenciais impactos na sociedade civil. Para tanto, a profissional resolveu
analisar, detalhadamente, a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011,
assinale a afirmativa correta.
Após ampla mobilização de diversos segmentos políticos, nos Estados da Federação em cuja área territorial eram explorados
petróleo e gás natural, foi constituído um grupo de estudo, no âmbito da União, com o objetivo de sugerir medidas de
compensação financeira para esses entes federativos.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, a conclusão a que
o grupo chegou ao final desses estudos.
Considerada a importância do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e para as futuras
gerações, Lucas, servidor público recém empossado em um cargo público no Ministério do Meio Ambiente, foi convocado a
participar de um simpósio versando sobre o referido direito fundamental, no âmbito do qual se conferiu especial atenção aos
instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Segundo as disposições da Lei nº 9.433/1997, assinale a opção que
indica um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Assinale a opção que apresenta a frase que está integralmente redigida em forma gramaticalmente correta.
