Questões de Concurso – Aprova Concursos

12901)

Q620803 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Ocorrendo a alienação de estabelecimento empresarial,

a) o adquirente responde pelo pagamento dos débitos de natureza civil ou mercantil, anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ressalvada a dispensa de publicação concedida às microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos outros créditos, da data do vencimento.
b) o alienante só poderá fazer concorrência ao adquirente, depois de decorridos dois anos do recebimento do preço e, se foi a vista, decorridos dez anos no mesmo Município ou cinco anos em Municípios diferentes.
c) a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da transferência, dada a publicidade da tradição, não podendo o devedor que pagar ao cedente alegar que o fez de boa-fé.
d) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento será ineficaz de pleno direito.
e) o contrato que tenha esse objeto ou o usufruto ou arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos imediatos quanto a terceiros, haja vista a celeridade e informalidade dos negócios empresariais.

12902)

Q620808 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

De acordo com uma das classificações das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, o preceito constitucional segundo o qual “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” contém norma de eficácia

a) plena, uma vez que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, podendo produzir todos os seus efeitos independentemente de edição de lei.
b) plena, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em mandado de segurança voltado para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.
c) contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos independentemente de lei que, se editada, pode estabelecer os termos em que o direito constitucional deve ser exercido.
d) limitada, uma vez que depende de edição de lei para que todos os seus efeitos possam ser produzidos.
e) contida, uma vez que todos os seus efeitos podem ser produzidos mediante ordem judicial proferida em ação popular, voltada para suprir a ausência de norma regulamentadora da Constituição.

12903)

Q620810 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Lei federal que autorize a autoridade administrativa a suspender as atividades de associações que persigam fins ilícitos mostra-se

a) compatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
b) compatível com a Constituição Federal, desde que garanta à associação o direito ao contraditório e ao devido processo legal no âmbito administrativo, podendo a lei ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
c) incompatível com a Constituição Federal porque, nessa situação, somente é permitida a punição dos responsáveis pela entidade, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
d) incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado, podendo a lei ser objeto de reclamação proposta perante o Superior Tribunal de Justiça.
e) incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual as associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, podendo a lei ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

12904)

Q620815 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Acerca dos defeitos do negócio jurídico,

a) tanto o dolo essencial como o dolo acidental anulam o negócio jurídico, sem prejuízo de perdas e danos materiais e morais.
b) se duas partes celebrantes de um negócio jurídico procederem com dolo, ambas podem alegá-lo para anular o negócio ou reclamar indenização por perdas e danos materiais e morais.
c) a coação caracteriza-se pelo temor reverencial, salvo se disser respeito a pessoa estranha à família do coagido.
d) o erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
e) o falso motivo não vicia a declaração de vontade em nenhum caso, tratando-se de mera percepção equivocada da realidade.

12905)

Q620822 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

A respeito da proteção à saúde e segurança dos consumidores em relação a produtos e serviços, e segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) Em se tratando de produto industrial, ao vendedor cabe prestar as informações necessárias ao seu consumidor.
b) Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
c) O fabricante deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
d) O produto com alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança pode ser colocado à venda ou utilização, desde que o consumidor assine termo de ciência.
e) O Código de Defesa do Consumidor não normatiza questões relativas à proteção à saúde e à segurança do Consumidor, sendo matérias afeta a Decretos executivos.

12906)

Q620827 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Com relação a um vício de quantidade de um determinado produto ou serviço, é correto afirmar:

a) Em se tratando de prestação do serviço em menor quantidade, não pode o fornecedor complementá-lo oferecendo trabalho de terceiro.
b) Não se pode reparar com o abatimento proporcional do preço.
c) A forma de ressarcimento independe da concordância do consumidor.
d) Ao fornecedor caberá voltar-se contra o fabricante, mesmo que o produto tenha sido pesado em equipamentos de seu comércio.
e) Há responsabilidade solidária entre os fornecedores.

12907)

Q620834 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

O prazo para reclamar por vício aparente do serviço ou do produto é de natureza

a) oculta, revelando-se quando da percepção do vício.
b) prescricional.
c) decadencial, mas que pode ser alterado pela vontade das partes.
d) prescricional, mas que pode ser alterado pela vontade das partes.
e) decadencial.

12908)

Q620839 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que

a) estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
b) estipularem que os contratos deverão ser expressos necessariamente em moeda corrente nacional.
c) determinarem a compensação ou restituição das parcelas quitadas descontando as vantagens auferidas com a fruição e os prejuízos que o inadimplente ou desistente causou no grupo.
d) permitirem a retomada do bem.
e) permitirem a consideração das parcelas já pagas quando da retomada do bem.

12909)

Q620841 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

a) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
b) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
c) Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
d) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.
e) Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

12910)

Q620846 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Sobre a Súmula do Supremo Tribunal de Justiça - STJ, na seara do direito do consumidor e do dano estético, é correto afirmar:

a) O Superior Tribunal de Justiça não sumulou tal entendimento, sendo que a jurisprudência ainda se encontra bastante dividida sobre a temática.
b) É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
c) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.
d) É ilícita a cumulação das indenizações de dano estético e patrimonial.
e) É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

12911)

Q619685 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação,

O ator Rubens Caribé (1º parágrafo) considera que, para Luigi Pirandello,

a) a forte personalidade de cada um garante que todas as verdades que a pessoa defenda exprimem sua individualidade básica.
b) cada um de nós expressa cotidianamente uma série diversificada de verdades, implicadas numa contínua mudança de perspectivas.
c) as máscaras de que se valem alguns para falsificar suas opiniões fazem delas verdades absolutas.
d) uma verdade absoluta só pode existir quando alguém abandona a máscara e se vale de uma perspectiva mais pessoal.
e) a liberdade de que desfrutamos para elaborar nossas máscaras é a garantia de que todas são igualmente verdadeiras.

12912)

Q619692 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação,

A questão referem-se ao texto abaixo, onde o filósofo francês Voltaire (1694-1778) reflete sobre a aplicação de penas pela justiça, considerando os valores daquela época.

A proposta de Voltaire baseia-se na convicção de que

a) a severidade de uma pena cruel deve ser diretamente proporcional à crueldade de quem cometeu algum terrível delito.
b) uma punição que faz o condenado envergonhar-se costuma ser mais eficaz do que a imposta por meio de castigos físicos.
c) tanto uma pena moral como uma pena física são improdutivas quando o réu já perdeu a honra.
d) os soldados de Luís XVI, ao sofrerem cruel punição, servem de exemplo positivo para os cidadãos comuns.
e) a crueldade maior de uma pena ocorre quando quem a aplica o faz de modo a acusar em si mesmo a perda da honradez.

12913)

Q619697 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação,

No primeiro período do texto,

a)
a oração para definir as mudanças exprime uma consequência.
b)
a oração que ele imagine necessárias exerce a função de sujeito da oração anterior.
c)
o termo inquietação é complemento nominal de nele.
d)
a última oração exprime uma finalidade.
e)
o termo à pessoa-leitor é um complemento verbal.

12914)

Q619700 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação,

Conforme preceitua a Lei nº 13.146/2015, deve-se assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Trata-se de dever do Estado,

a)
apenas.
b)
da família, da comunidade escolar e da sociedade.
c)
da família e da sociedade, apenas.
d)
da família e da comunidade escolar, apenas.
e)
da sociedade e da comunidade escolar, apenas.

12915)

Q619712 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Análise de Sistemas,

Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho − TST,

a) totalizam 25 na composição do Tribunal.
b) são aprovados pelo Senado Federal.
c) devem possuir mais de 30 anos e menos de 65 anos.
d) são nomeados pelo Presidente do Tribunal.
e) devem possuir mais de 30 anos e menos de 60 anos.

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