Nos termos preconizados pelas Leis n 9.099/1995 e n 10.259/2001, que regulam os Juizados Especiais Criminais, considere:
I. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas
suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução
penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
II. O Ministério Público poderá oferecer proposta de transação penal a Ricardo, primário e de bons antecedentes, acusado
de cometer crime eleitoral previsto no artigo 39, da Lei no9.507/1997, ao ser surpreendido realizando propaganda de
boca de urna no último pleito, crime este punível com detenção de 6 meses a 1 ano e multa.
III. O Ministério Público não poderá oferecer proposta de transação penal a Rodolfo, primário e de bons antecedentes, e
acusado de cometer crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328, do Código Penal, que prevê pena de
detenção de 3 meses a 2 anos e multa.
Está correto o que consta APENAS em
Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando para tanto o mesmo modus operandi, solicitando dinheiro de condutores de veículos para não fazer a autuação administrativa pelo excesso de velocidade. O primeiro crime é praticado às 09h na cidade de Guarulhos. O segundo é praticado às 12h na cidade de Mogi das Cruzes. E o terceiro é praticado às 14h na cidade de Jacareí, onde Xisto é preso em flagrante por policiais civis, prisão esta analisada e mantida pelo Magistrado competente daquela comarca. Xisto é denunciado pelo Ministério Público da comarca de Jacareí pelos três crimes de corrupção passiva. Sobre o caso hipotético apresentado e à luz do Código de Processo Penal, a competência da comarca de Jacareí foi determinada
Em uma situação hipotética, com o objetivo de implementar QoS (Qualidade de Serviço) na rede de computadores do TRE-SP,
um Analista de Sistemas tem, dentre outras, a opção de utilizar o protocolo da camada I do modelo OSI, no qual
insere II bits no cabeçalho para estabelecer a prioridade. III é o dispositivo de rede que deve ser preparado para gerenciar
essa QoS.
As lacunas I, II e III são, correta e respectivamente, preenchidas por
Hipoteticamente, para orientar os usuários de computadores do TRE-SP a se prevenirem contra ataques de códigos maliciosos (Malwares), um Analista de Sistemas, além de especificar a instalação de mecanismos de proteção e manter a atualização de programas e do sistema operacional dos computadores, orientou os usuários para não executarem arquivos de pendrives de desconhecidos, pois podem ocorrer ataques, principalmente, do tipo
Considerando-se que os arquivos do TRE-SP, gerados no Microsoft Word 2013, em português, devem ser criptografados com senha para circularem pela internet, um Analista, que recebeu um destes arquivos no seu e-mail, abriu-o usando a senha, mas deseja retirar esta senha. Para isso ele deve
Considere, por hipótese, que um Analista foi indicado como Integrante Técnico da Equipe de Gestão da Contratação de uma
Solução de TIC (STIC) do TRE-SP e especificou:
I. Os padrões de interoperabilidade entre as plataformas Linux e Windows.
II. Ruby e PHP como linguagens de programação.
III. As normas com as quais a STIC deverá estar em conformidade.
IV. Características da experiência profissional e formação técnica da equipe que projetará, implantará e manterá a STIC.
Em consonância com a Resolução CNJ 182/2013 e, de acordo com suas atribuições, o Analista deveria especificar o que consta
APENAS em
Em uma aplicação que utiliza JSF, uma mensagem global foi definida por meio da instrução abaixo:
FacesMessage m = new FacesMessage("Dados do funcionário do TRESP salvos com sucesso!");
Para adicionar essa mensagem ao contexto do JSF utiliza-se a instrução
Considere a página web, abaixo.
A cor vermelha será aplicada APENAS
Durante a análise das características típicas de um Sistema Gerenciador de Bancos de Dados Relacional – SGBDR, um Analista
de Sistemas verifica:
I. Oferece suporte a várias linguagens sem a necessidade de uma sintaxe definida em quaisquer uma delas no âmbito de
Data Manipulation Language - DML e Data Definition Language - DDL, porém deve ter, pelo menos, uma das linguagens
com sintaxe restritiva e bem definida no âmbito de Transaction Control Language - TCL e Data Control Language - DCL.
II. A Inserção, a atualização e a eliminação é de alto nível, ou seja, a capacidade de manipular a relação base ou relações
derivadas como um operador único é aplicável não somente à recuperação de dados, mas também à inserção, alteração
e eliminação de dados.
III. Representa a descrição do Banco de Dados no nível físico na forma de dados em tabelas, permitindo que usuários
autorizados apliquem formas distintas de manipular os dados nessas tabelas.
Estão corretas as características que constam APENAS em
Considere as seguintes situações:
I. Deputado Estadual em exercício de segundo mandato que pretende candidatar-se à reeleição, em Estado cuja
Governadora, em exercício de primeiro mandato e igualmente candidata à reeleição, é sua irmã.
II. Ocupante de cargo público efetivo na Administração direta federal que, investido no mandato de Vereador, pretende
continuar no exercício do cargo, percebendo as vantagens deste, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo,
diante da compatibilidade de horários.
III. Ocupante de cargo de professor em Universidade pública estadual que, investido no mandato de Prefeito, pretende
continuar no exercício do cargo, optando pela remuneração deste, diante da compatibilidade de horários.
IV. Vereador que tem sua naturalização cancelada, por sentença judicial transitada em julgado, durante o segundo ano de
exercício do mandato.
O exercício de mandato eletivo será compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal de 1988 APENAS nas
situações referidas em
A Previdência Social é um direito social estabelecido na Constituição Federal de 1988. Entre suas garantias está o pagamento de renda, não inferior ao salário mínimo, ao trabalhador contribuinte e sua família, nas situações previstas pela legislação. Para além do benefício previdenciário público, a lei estabelece a previdência complementar privada que deve se organizar de acordo com
O Decreto n 5.296/2004 regulamenta a lei que estabelece prioridade de atendimentos à população em órgãos públicos com Administração direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras. Tem prioridade no atendimento:
A Norma Operacional do SUAS 2012 define como o responsável pelo reconhecimento de entidades e organizações pertencentes da rede socioassistencial, vinculadas ao SUAS,
No campo da saúde mental, a concepção de saúde e doença – física e mental – parte da premissa que estas fazem parte de processos históricos e sociais decorrentes do modo de vida do usuário. Em equipe multidisciplinar, o Assistente Social atuará para o fortalecimento do sujeito e suas relações sociais. Nesse sentido, NÃO é objetivo da equipe interdisciplinar
Em referência à contrarreforma neoliberal e ao papel e ação do Estado, considere:
I. O objetivo de limitar a ação do Estado perpassa pela lógica de aumentar a presença do investidor privado.
II. Um dos objetivos da contrarreforma neoliberal é aumentar a governança do Estado, sua capacidade de governar com
efetividade e eficiência.
III. O gerencialismo é, de certo modo, uma forma diferenciada de privatização.
Está correto o que consta em
