Considere os seguintes entes hipotéticos: I. Empresa Privada “F”. II. Autarquia Estadual “G”. III. Subsidiária da Sociedade de Economia Mista “K”. IV. Sociedade “H” controlada indiretamente pelo poder público. V. Sociedade “M” controlada diretamente pelo poder público. De acordo com a Constituição Federal, em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange os entes indicados APENAS em
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas
públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte
Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios
que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da
Considere:
I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa.
II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu
circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados.
III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa.
No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em
Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito
versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento
necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela
Administração para a respectiva apresentação
Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até
Uma das classificações feitas pela literatura para distinguir as diversas teorias sobre a motivação no ambiente organizacional, corresponde às Teorias de Conteúdo, que procuram explicar
Constitui(em) característica(s) própria(s) e inovadora(s) do modelo gerencial de Administração pública, que o diferencia(m) dos outros modelos precedentes:
Atenção: As questões de números 1 a 6 referem-se ao texto seguinte.
A representação da "realidade" na imprensa
Parece ser um fato assentado, para muitos, que um jornal ou um telejornal expresse a "realidade". Folhear os cadernos de
papel de ponta a ponta ou seguir pacientemente todas as imagens do grande noticiário televisivo seriam operações que atualizariam a
cada dia nossa "compreensão do mundo". Mas esse pensamento, tão disseminado quanto ingênuo, não leva em conta a questão da
perspectiva pela qual se interpretam todas e quaisquer situações focalizadas. Submetermo-nos à visada do jornalista que compôs a
notícia, ou mesmo à do câmera que flagra uma situação (e que, aliás, tem suas tomadas sob o controle de um editor de imagens), é
desfazermo-nos da nossa própria capacidade de análise, é renunciarmos à perspectiva de sujeitos da nossa interpretação.
Tanto quanto os propalados e indiscutíveis "fatos", as notícias em si mesmas, com a forma acabada pela qual se veiculam, são
parte do mundo: convém averiguar a quem interessa o contorno de uma análise política, o perfil criado de uma personalidade, o
sentido de um levante popular ou o alcance de uma medida econômica. O leitor e o espectador atentos ao que leem ou veem não têm
o direito de colocar de lado seu senso crítico e tomar a notícia como espelho fiel da "realidade". Antes de julgarmos "real" o "fato" que
já está interpretado diante de nossos olhos, convém reconhecermos o ângulo pelo qual o fato se apresenta como indiscutível e como
se compõe, por palavras ou imagens, a perspectiva pela qual uma bem particular "realidade" quer se impor para nós, dispensandonos
de discutir o ponto de vista pelo qual se construiu uma informação.
(Tibério Gaspar, inédito)
Considere este segmento do texto: Submetermo-nos à visada do jornalista que compôs a notícia [...] é desfazermo-nos da nossa própria capacidade de análise [...] Está inteiramente clara, coerente e correta esta nova redação dada ao segmento acima:
Um Oficial de Justiça vai utilizar um computador público para navegar na Internet utilizando o Firefox versão 50.1.0, em
português, e deseja utilizar um modo de navegação para evitar que seu histórico, senhas e preferências sejam salvos e
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abrir uma nova janela em branco nesse modo de navegação, ele deve clicar no botão Abrir menu, que fica no canto superior
direito da tela, representado por um ícone com três pequenas linhas verticais paralelas, e depois na opção
Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de
um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de
conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação
À luz do Código Civil, no que concerne aos contratos em geral,
Ricardo, empreiteiro, firmou contrato de empreitada com Rodrigo, envolvendo fornecimento de mão de obra e materiais para
construção de uma casa com cinco dormitórios em condomínio fechado na cidade de São Paulo. A obra transcorreu de forma
regular e o imóvel foi entregue ao contratante Rodrigo. À luz do Código Civil, com a entrega da obra, Ricardo responderá pela
solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como o solo, durante o prazo irredutível de
À luz do Código de Processo Civil, sobre os prazos, é correto afirmar:
No que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composição
Sobre as pessoas jurídicas, à luz do Código Civil:
