Questões de Concurso – Aprova Concursos

12031)

Q583414 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa

privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade

a)
não podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.
b)
submetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.
c)
dependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.
d)
admitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.
e)
implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.

12032)

Q583421 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sebastião, eleitor, e a entidade esportiva J desejam fazer doação em dinheiro para utilização nas campanhas eleitorais para o partido político K. Obedecido o disposto em lei, Sebastião

a) e a entidade esportiva J poderão fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por cada um deles no ano anterior à eleição.
b) e a entidade esportiva J não poderão fazer doação de qualquer quantia em dinheiro ou estimável em dinheiro.
c) poderá fazer a doação, desde que limitada a 10% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
d) poderá fazer a doação de qualquer quantia, sem limitação, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.
e) poderá fazer a doação, desde que limitada a 20% dos rendimentos brutos auferidos por ele no ano anterior à eleição, sendo vedada a doação pela entidade esportiva J.

12033)

Q583426 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Lineu completará dezesseis anos um dia antes da realização das eleições. Preenchidos os demais requisitos, de acordo com a Resolução no 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral, o alistamento eleitoral de Lineu é

a) facultativo, podendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título surtirá efeitos na data do pedido, mesmo não tendo completado dezesseis anos.
b) obrigatório, devendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título somente surtirá efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos.
c) proibido, sendo considerado inalistável em razão da idade inferior a dezesseis anos.
d) facultativo, podendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título somente surtirá efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos.
e) obrigatório, podendo ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência, sendo que o título surtirá efeitos na data do pedido, mesmo não tendo completado dezesseis anos.

12034)

Q583433 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Justiça Eleitoral é sui generis, na medida em que, além do exercício da função jurisdicional, é dotada da função administrativa, da função normativa e da função consultiva. Sobre as funções da Justiça Eleitoral,

a) a função normativa permite a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato com vistas a dar execução ao Código Eleitoral.
b) a função administrativa autoriza que a Justiça Eleitoral atue apenas na gestão de seu corpo de funcionários e defina suas regras de funcionamento, tais como atendimento ao público nas zonas eleitorais.
c) a função consultiva permite que a Justiça Eleitoral responda, em caráter abstrato e fora do período eleitoral, a perguntas formuladas por qualquer interessado relacionadas à aplicação da lei eleitoral.
d) as respostas a Consultas formuladas perante o Tribunal Superior Eleitoral - TSE resultam em ato normativo, em tese, sem efeitos concretos, podendo ser invocadas, em reclamação, no caso de uma decisão de juiz eleitoral de primeira instância estar em desacordo com o teor da resposta à Consulta.
e) a função normativa autoriza o juiz eleitoral a promover o alistamento dos eleitores, a expedição de títulos eleitorais e a designação dos locais de votação.

12035)

Q583438 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre os crimes eleitorais, é correto afirmar que o

a) crime de recusar ou abandonar serviço eleitoral exige a comprovação do prejuízo concreto causado aos serviços eleitorais e dolo de causar este prejuízo.
b) crime de violação de sigilo do voto somente pode ser praticado por funcionário da Justiça Eleitoral.
c) crime de retardar a publicação de atos da Justiça Eleitoral comporta a figura culposa.
d) desatendimento, por particular, de requisição de veículos para transporte de eleitores da zona rural mesmo quando inexistam veículos de aluguel para requisição, constitui infração eleitoral, sem a tipificação criminal.
e) crime de impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio configura-se mesmo quando não haja prejuízo ao eleitor impedido de votar.

12036)

Q583510 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Conforme o texto,

a) muito embora os museus de arte contemporânea optem pela simplicidade em sua estrutura, não devem abrir mão do modo de expor as obras, tampouco das regras e costumes que se foram sedimentando com o passar dos tempos.
b) os museus antigos precisam se adequar a uma nova mentalidade, tornando-se verdadeiros mercados, que possibilitassem a aquisição de obras por qualquer pessoa, a ponto de se tornarem supérfluos com o tempo.
c) por serem pintadas com luz lateral, as telas antigas necessitam de uma luz neutra, sem direcionamento específico e que não interfira em sua apreciação, razão pela qual permanecem em museus tradicionais.
d) os museus atuais deveriam privilegiar a maior aproximação do espectador em relação às obras, o que fica patente pela oposição entre os verbos "olhar" e "ver".
e) ainda que sejam convencionais, os museus antigos possibilitaram que a arte voltasse a fazer parte da vida das pessoas, contribuindo para a mudança de mentalidade que possibilitou a arte contemporânea.

12037)

Q583515 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Eles são grandes porque o artista moderno quer nos envolver com o seu trabalho... (3° parágrafo) Com as devidas alterações, caso se invertam as relações de subordinação da frase acima, mantém-se o sentido original fazendo-se uso da conjunção:

a) a despeito de
b) conquanto
c) em conformidade com
d) de maneira que
e) uma vez que

12038)

Q583522 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Marcio será empossado no cargo de juiz do TRE-SP. Segundo o Regimento Interno do TRE-SP, o prazo para a sua posse será de trinta dias, contados da publicação oficial da nomeação,

a) podendo este prazo ser prorrogado pelo Tribunal por, no máximo, sessenta dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o juiz a ser compromissado.
b) sendo este prazo improrrogável, por expressa determinação regimental.
c) podendo este prazo ser prorrogado pelo Tribunal por, no máximo, noventa dias, desde que assim o requeira, motivadamente, o juiz a ser compromissado.
d) podendo este prazo ser prorrogado pelo Tribunal por mais quinze dias, independentemente de requerimento.
e) podendo este prazo ser prorrogado pelo Tribunal por mais cinco dias, independentemente de requerimento.

12039)

Q583534 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

As organizações podem ser estruturadas de diferentes formas e cada tipo de estrutura se mostra mais adequado para determinada finalidade. Uma dessas modalidades é a denominada estrutura divisional, implantada inicialmente por Alfred Sloan na General Motors. Outra, é conhecida como estrutura matricial, que passou a ser implementada a partir do final do século XX. Uma das principais diferenças entre elas é que

a) ambas possuem unidades com autonomia, denominadas centros de resultados, porém apenas a matricial possui órgãos com duração limitada, ligados a determinados projetos.
b) a divisional é departamentalizada pelo critério funcional no primeiro nível, enquanto a matricial é dividida por produto.
c) ambas são orientadas por projeto, sendo a divisional organizada de forma verticalizada e a matricial em cadeias horizontais.
d) a matricial é mais estável, com órgãos divididos por áreas de especialização, enquanto a divisional é mais flexível e pode ser ajustada de acordo com a produção.
e) a divisional apura lucro ou prejuízo por centros de resultados e a matricial dentro do sistema contábil para o conjunto da empresa.

12040)

Q583539 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, de determinado ente público previu receitas e fixou despesas no valor de R$ 2.750.600.000. Não constou na Lei Orçamentária as despesas com pessoal a serem realizadas pelo respectivo Poder Legislativo, sob a alegação de que muitos servidores seriam demitidos a partir de janeiro de 2017, portanto, não seria possível fixar o montante exato de tais despesas. Nestas condições, a Lei Orçamentária NÃO atendeu ao princípio orçamentário da

a) universalidade.
b) moralidade.
c) transparência.
d) exclusividade.
e) unidade.

12041)

Q583541 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

As receitas correntes arrecadadas somam, em R$,

a) 555.000.
b) 510.000.
c) 540.000.
d) 530.000.
e) 480.000.

12042)

Q583546 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação de pessoas jurídicas, com competências

próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas,

a)
quando constituídas sob a forma de autarquias, podem ter natureza jurídica de direito público ou privado, podendo prestar serviços públicos com os mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.
b)
podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar os poderes típicos da Administração direta.
c)
desempenham todos os poderes atribuídos à Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da Administração direta, por envolver limitação de direitos individuais.
d)
quando constituídas sob a forma de autarquias, possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e limites que lhe tiverem sido atribuídos pela lei de criação.
e)
terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

12043)

Q583553 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal

que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos

autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.

Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência

para

a)
processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o ato, originariamente.
b)
processar e julgar habeas data impetrado contra o ato, originariamente.
c)
julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede de ação mandamental impetrada contra o ato.
d)
julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra o ato.
e)
julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de habeas data impetrado contra o ato.

12044)

Q583558 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Deodoro, engenheiro civil em determinada empresa, é filiado ao partido político “X”, mas identificou-se com as ideologias do partido “Y”, desejando, então, a este filiar-se. De acordo com a Lei n 9.096/1995, Deodoro poderá filiar-se ao partido “Y”,

a) se cancelada, de imediato, a filiação partidária no partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
b) apenas se prevista essa hipótese no estatuto de ambos os partidos, com comunicação obrigatória ao partido “X” no prazo previsto nos estatutos.
c) mantendo a filiação ao partido “X”, desde que comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
d) apenas se houver justa causa assim considerada como tal no estatuto do partido “X”, com comunicação obrigatória ao partido “Y”.
e) apenas se cumprido o período de filiação de doze meses no partido “X”, não sendo necessária, neste caso, a comunicação do fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral, mantendo dupla filiação.

12045)

Q583560 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dante ganhou, em primeiro turno, as eleições para a chefia do executivo, nas últimas eleições. Após ter sido diplomado, teve

contra sua pessoa representação (ação de investigação judicial eleitoral) julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão

proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico. Nesse caso, Dante

a)
é inelegível para a eleição na qual foi diplomado, bem como para as que se realizarem nos dez anos seguintes.
b)
é inelegível apenas para a eleição na qual foi diplomado.
c)
não é inelegível, tendo em vista que não houve trânsito em julgado da decisão.
d)
não é inelegível, tendo em vista que a decisão foi proferida após a sua diplomação.
e)
é inelegível para a eleição na qual foi diplomado, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.

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