Questões de Concurso – Aprova Concursos

9061)

Q710597 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, a Constituição Federal passou a prever a autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

a) apenas para a Defensoria Pública da União.
b) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais.
c) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal.
d) para as Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União.
e) apenas para as Defensorias Públicas Estaduais e da União.

9062)

Q710600 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público - Reaplicação

No que concerne à relação entre Direito e Estado, tal como a tematiza Hans Kelsen na obra O que é a justiça?, é correto afirmar que o Estado

a) é uma ordem jurídica relativamente centralizada.
b) é uma entidade metajurídica que precede a criação do Direito.
c) considerado democrático, e somente este, é legítimo para produzir normas jurídicas, pois reflete a justiça.
d) é um grupo de pessoas unidas para a consecução de interesses comuns, e o Direito é um corpo normativo que reflete a moral do povo.
e) e Direito são duas coisas completamente distintas e não necessariamente relacionadas.

9063)

Q697524 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

deixássemos na sombra seus aspectos mais acentuados (2º parágrafo)

eles desempenham às vezes a função explícita (3º parágrafo)

senso agudo do ridículo os faz várias vezes (4º parágrafo)

Os termos sublinhados acima referem-se respectivamente a:

a) mitos − os que narram − primitivos
b) pensamento − mitos − primitivos
c) mitos − mitos − primitivos
d) mitos − os que narram − momentos de distenção
e) pensamento − mitos − momentos de distenção

9064)

Q697529 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Essas narrativas, ora burlescas, ora libertinas, mas nem por isso desprovidas de alguma poesia, são bem conhecidas de todos os membros da tribo, jovens e velhos... (último parágrafo)

Uma redação alternativa para o segmento acima, em que se mantêm a correção e, em linhas gerais, o sentido original, encontra--se em:

a)
Essas narrativas, bem conhecidas por todos na tribo, sem distinção de idade, não obstante sejam elas jocosas ou libertinas, guardam um matiz poético.
b)
Seja pelos velhos, seja pelos jovens, tais narrativas são bem conhecidas na tribo, não obstante, mantenham um caráter poético, tanto as burlescas como as libertinas.
c)
Tais narrativas, tão farsescas quanto libertinas, desde que guardem um tom poético, são de todos bem conhecidas, indistintamente se de jovens ou velhos.
d)
Mesmo que desprovidas de caráter poético, seja por serem burlescas ou lúbricas, essas narrativas são por toda a tribo conhecidas, de velhos e jovens.
e)
Todas as pessoas da tribo, de jovens a velhos conhecem tais narrativas, nem que sejam por isso libertinas ou burlescas, pois que conservam um caráter poético.,

9065)

Q697531 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Caso a oração sublinhada no segmento ... nos levar a tomá-los muito “a sério" desta vez e [...] a avaliar mal sua dimensão de pensamento... (2º parágrafo) seja subordinada à anterior, atribui-se um sentido adequado ao contexto em:

a) nos levar a tomá-los mais “a sério”, do que a avaliar mal sua dimensão de pensamento
b) nos levar a tomá-los tão “a sério”, quanto a avaliar mal sua dimensão de pensamento
c) nos levar a tomá-los “a sério” desta vez a tal ponto que avaliemos mal sua dimensão de pensamento
d) nos levar a tomá-los demasiadamente “a sério”; portanto, a avaliar mal sua dimensão de pensamento
e) nos levar a tomá-los muito “a sério”, para que se avalie mal sua dimensão de pensamento

9066)

Q697536 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Considerado o contexto, traduz-se adequadamente um segmento do texto em:

a) a evidência do seu mutismo e docilidade = a prova de sua latência e brandura
b) uma variável constância = uma volúvel imutabilidade
c) um espírito de ascese e solidão = uma alma indisciplinada e solitária
d) a impressão de que estão velando = a sensação de que estão em vigília
e) valores específicos e abstratos = atributos exclusivos e meditativos

9067)

Q697543 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas do processo legislativo pátrio,

a) se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto será enviado ao Presidente da República, para promulgação.
b) o Congresso Nacional não pode rejeitar tal veto, cuja motivação é o exercício do controle de constitucionalidade.
c) basta a maioria simples dos deputados e dos senadores para a rejeição do veto, pois é necessário manter o equilíbrio entre o Legislativo e o Executivo.
d) a rejeição do veto, pela maioria absoluta dos deputados e dos senadores, exigirá escrutínio secreto.
e) é defeso o veto total, cujo efeito seria conflito agudo entre os poderes.

9068)

Q697548 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre o Poder Judiciário e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

a) Compete ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme o caso, julgar o habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, estando superada a Súmula 690 do Supremo Tribunal Federal, mas o julgamento de mandado de segurança contra ato de Turma Recursal cabe à própria Turma.
b) A competência originária do Supremo Tribunal Federal está definida em rol exaustivo da Constituição Federal, não sendo admitido o processo e julgamento pela Suprema Corte de ação popular mesmo que instaurada contra autoridades que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal, a exemplo do Presidente da República.
c) No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Supremo Tribunal Federal examine sua admissão, não se aplicando o requisito ao recurso extraordinário em matéria criminal, em razão da imanente repercussão geral, pois em jogo, de regra, a liberdade de locomoção, prevista no rol dos direitos fundamentais.
d) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, não sendo a medida cabível, contudo, quando ajuizada em data posterior ao trânsito em julgado da decisão reclamada.
e) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social.

9069)

Q697550 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Acerca dos poderes administrativos de polícia, regulamentar e disciplinar, considere as assertivas a seguir: I. A elaboração de lei dispondo acerca da implementação de programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, conhecida atualmente como “rodízio”, não se insere na conceituação do poder de polícia, mas do poder disciplinar. II. Não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia. III. O poder de polícia pode ser delegado para entidade integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública, desde que haja lei formal. IV. A autoexecutoriedade e a coercibilidade são características do poder de polícia. Está correto o que consta APENAS de:

a) I, III e IV.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I e III.
e) I e II.

9070)

Q697555 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Sobre provimento e deslocamento de cargo público, é INCORRETO afirmar:

a) Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava e do qual foi ilegalmente desligado.
b) Readaptação é o retorno do servidor inativo à atividade quando for constatada por perícia médica a insubsistência dos motivos da aposentadoria.
c) Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi nomeado.
d) Aproveitamento é o retorno de servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, ao mesmo cargo que ocupava ou equivalente em atribuições e vencimentos.
e) Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, vago ou ocupado, para outro órgão ou ente vinculado a um mesmo Poder.

9071)

Q697598 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

João, capaz, com 19 anos de idade, decide propor cumprimento da sentença que fixa alimentos contra seu genitor, que nunca pagou os alimentos fixados quando do divórcio. Em caso de ajuizamento da ação,

a)
considerada a maioridade de João, apenas é possível a proposição de cumprimento de sentença para cobrar as últimas três parcelas alimentares vencidas.
b)
considerada a maioridade de João, não é possível que o genitor tenha sua liberdade restringida em razão da dívida alimentar.
c)
o cumprimento de sentença deverá ser limitado às prestações vencidas e inadimplidas nos últimos dois anos.
d)
o cumprimento de sentença poderá abranger todas as parcelas vencidas e inadimplidas.
e)
o divórcio dos pais de João é relevante para definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional.

9072)

Q697601 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

O contrato de fiança é o instrumento pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor,

caso este não a cumpra. Considerando as normas que regulamentam o instituto da fiança, avalie as seguintes asserções e a relação proposta por elas:

I. A estipulação da fiança é condicionada ao consentimento expresso do devedor.

PORQUE

II. A fiança deve se dar por escrito e não admite interpretação extensiva.

Nesse caso,

a)
a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
b)
as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
c)
as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
d)
a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
e)
as asserções I e II são proposições falsas.

9073)

Q697606 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

João, posseiro de imóvel urbano há 25 anos, procurou a Defensoria Pública da sua Comarca, noticiando ter recebido mandado judicial de citação e intimação expedido em ação de reintegração de posse, com a determinação de que o desocupasse no prazo máximo de 10 dias, sob pena de ser expedido mandado de reintegração forçada. Em pesquisa realizada, o Defensor Público responsável pelo caso notou tratar-se de medida liminar deferida em favor da parte autora e que o mandado recebido por João ainda não havia sido juntado aos autos do processo. Nesse caso,

a) o prazo recursal para João impugnar a medida liminar de reintegração de posse somente se inicia após a juntada do mandado aos autos do processo, sendo intempestivo o recurso interposto antes de tal data.
b) se existir alguma omissão na decisão que deferiu a medida liminar de reintegração de posse em face de João, poderão ser opostos embargos de declaração, mas a interposição do referido recurso não interromperá o prazo da contestação.
c) João poderá demandar proteção possessória no mesmo processo, em sede de contestação, assim como postular indenização por prejuízos sofridos, mas apenas se resultantes de esbulho cometido pelo autor.
d) no referido processo, se houvesse a designação de justificação prévia, o prazo para contestação seria contado da audiência de justificação, caso ausente o requerido, desde que tivesse sido intimado para comparecimento.
e) se João demonstrar a carência de idoneidade financeira do autor para suportar as perdas e danos no caso de sucumbência, a lei processual expressamente prevê que este seja obrigado a prestar caução real ou fidejussória, sob pena de reversão da medida liminar deferida.

9074)

Q697649 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Com relação à defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar:

a) É incabível ação civil pública para v eicular pretensões que envolvam tributos.
b)
A estipulação de multa diária pelo juiz depende de pedido expresso do autor, sob pena de nulidade por configurar decisão ultra petita.
c) A Defensoria Pública tem legitimação extraordinária para defesa coletiva em matéria consumerista, salvo no caso de proteção a direitos individuais homogêneos.
d)
É vedado, em se tratando de direitos coletivos lato sensu, que a liquidação e a execução da sentença sejam propostas por substituto processual diverso do autor da ação de conhecimento.
e) É imprescindível à Defensoria Pública a demonstração de pertinência temática ou de hipossuficiência econômica do grupo de eventuais beneficiados individuais.

9075)

Q697651 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

Inconformado com o fim do casamento que mantinha com Marisa, João passa a persegui-la todos os dias. Certo dia, sabendo que a ex-mulher iria a uma festa na casa de amigos, João invade o local e, ao avistar Marisa, nos fundos da casa, atira com seu revólver calibre 38. O disparo fere Marisa no braço esquerdo, de raspão, mas atinge letalmente Leonardo, que estava logo atrás da mulher no momento do disparo e não havia sido visto pelo atirador.

Nesse caso, é correto afirmar:

a)
A ação se amolda ao que a lei prevê como concurso formal (art. 70 do CP) e João estará sujeito às penas previstas para o homicídio qualificado como se praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2o, VI, c/c art. 121, § 2o-A, I, do CP), aumentada de um sexto até metade, nos termos do art. 70 c/c art. 73 do CP.
b)
Se está diante de uma tentativa de homicídio e um homicídio consumado praticados em concurso material, aplicando-se ao autor, cumulativamente, as penas privativas de liberdade aplicáveis a cada um dos crimes, conforme art. 69 do CP.
c)
Se está diante de conduta que se amolda ao conceito de crime continuado, podendo-se aplicar a pena conforme disposto no art. 71, parágrafo único, do CP − a mais grave, aumentada até o triplo.
d)
Se está diante de conduta que se amolda ao conceito de crime continuado, aplicando-se a pena conforme disposto no art. 71, caput, do CP − a mais grave, aumentada de um sexto a dois terços.
e)
A ação se amolda ao que a lei prevê como concurso formal (art. 70 do CP) e a João será aplicada pena em virtude da prática de homicídio tentado contra a mulher, qualificado por razões da condição de sexo feminino (art. 121, § 2o, VI, c/c art. 121, § 2o-A, I, do CP), somada àquela aplicada em razão do homicídio consumado contra o homem, nos termos do art. 70 (parte final) c/c art. 73 do CP.

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