Questões de Concurso – Aprova Concursos

8941)

Q747994 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente concebido como doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente prevê a realização de programa de apadrinhamento. Quanto a esse programa se entende que

a) é direcionado exclusivamente para a criança e adolescente que reside com sua família, pois o objetivo do referido programa é proporcionar o fortalecimento dos vínculos familiares.
b) não há possibilidade de participação de pessoas jurídicas no apadrinhamento de criança ou adolescente, ficando esse apadrinhamento restrito às pessoas físicas.
c) podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos, inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
d) o apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
e) todas as crianças e adolescentes em acolhimento têm prioridade a ser apadrinhado, independentemente da possibilidade mais próxima ou não de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

8942)

Q747999 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

No Brasil, o adolescente que comete ato infracional deve ser responsabilizado mediante a aplicação de medida socioeducativa proporcional à gravidade do ato cometido. O assistente social, ao prestar atendimento a um adolescente que terá que cumprir a Liberdade Assistida (LA), orientará que a referida medida consistirá

a) em repreensões verbais, mas que ficará em liberdade e continuará em todo o período em que perdurar a medida, sendo assistido, para que ele e sua família recebam orientações essenciais para terem acesso às políticas públicas.
b) no ressarcimento do dano patrimonial por parte do adolescente, mas que cumprirá a medida em meio aberto.
c) na prestação de serviços comunitários por um período de seis meses, cujas tarefas que serão atribuídas respeitarão as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.
d) na realização de atividades diárias do adolescente como o convívio familiar, a frequência à escola e profissionalização durante o dia e retorno na unidade de cumprimento de medida socioeducativa no período da noite.
e) em acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente, para o que será destacado um orientador que possa acompanhá-lo no processo de escolarização, profissionalização e de trabalho, assim como, promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e os inserindo, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

8943)

Q748000 - FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social

A Lei n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece o que se configura crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. Nessa linha, pode ser considerado crime quando

a) ocorre a venda, fornecimento, ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, à criança ou ao adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
b) a autoridade policial deixa de privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, mediante suspeitas de cometimento de ato infracional.
c) o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante fornece a declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, pois tais declarações expõem o bebê.
d) a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente faz a comunicação imediata à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, porque esse ato deve ser precedido da comunicação à Secretaria de Assistência Social.
e) a autoridade competente, promove a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, pois esse ato deve ser precedido de uma audiência envolvendo a autoridade judiciária, o delegado e o conselho tutelar.

8944)

Q752885 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade,

a) é considerado polipátrida.
b)
é considerado Heimatlos.
c) tem nacionalidade difusa.
d) tem nacionalidade alternativa.
e) tem nacionalidade restritiva.

8945)

Q752892 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) o plano diretor deve ser aprovado pelo Prefeito da cidade, ouvida a Assembleia Legislativa.
b) os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião com maior prazo em relação à usucapião de imóveis não públicos.
c) as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior, mas breve, indenização em dinheiro.
d) o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
e) a propriedade urbana e rural cumpre sua função social quanto atende decreto legislativo que organiza a cidade.

8946)

Q752897 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso de

a) procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
b) condenação criminal não transitada em julgado, mas com decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição.
c) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
d) ausência de prestação de contas à Justiça Eleitoral.
e) incapacidade civil absoluta.

8947)

Q752900 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

O vício redibitório e o erro substancial

a) geram a nulidade do negócio jurídico e, consequentemente, impõem a declaração de nulidade e a indenização pelos danos causados.
b) constituem espécies de vício da vontade, uma vez que o negócio não teria sido realizado se não se verificasse o vício ou erro.
c) são distintos uma vez que no primeiro o vício oculto pertence ao objeto adquirido, ao passo que no segundo, o vício é da manifestação da vontade.
d) dizem respeito somente ao âmbito da eficácia do negócio jurídico e apresentam como consequência o abatimento do valor pago.
e) constituem vício do objeto do negócio jurídico contraído, pois o objeto adquirido possui algum vício que torna a coisa inútil para o fim a que se destina.

8948)

Q752905 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva

a) pode ser feita judicial ou extrajudicialmente e, neste caso, somente pode ser feito unilateralmente e não poderá implicar no reconhecimento de mais de dois pais ou de duas mães.
b) pode ser feito judicial ou extrajudicialmente, unilateral ou bilateralmente, sem qualquer restrição quanto ao número de pais ou de mães reconhecidos no registro.
c) se trata de processo de jurisdição necessária e, portanto, deve ser feito por meio de ação de judicial de investigação de paternidade ou de ação de adoção.
d) pode ser feita judicial ou extrajudicialmente e, neste caso, pode ser feito unilateral ou bilateralmente, desde que não implique no reconhecimento de mais de dois pais ou de duas mães.
e) uma vez realizado judicialmente por meio de devido processo legal, obsta a discussão judicial a respeito da realidade biológica.

8949)

Q752912 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário

a) são proibidas a avaliação, a vistoria e a desapropriação nos dois anos seguintes à desocupação do imóvel.
b) são suscetíveis de desapropriação a qualquer tempo.
c) são proibidas de desapropriação a qualquer tempo.
d) são suscetíveis de avaliação ou vistoria, mas a desapropriação somente pode ser realizada após dois anos da desocupação do imóvel.
e) são proibidas a avaliação, vistoria ou a desapropriação nos dez anos seguintes à desocupação do imóvel.

8950)

Q752917 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que

a) as causas de aumento só interferem na determinação do regime inicial na medida em que alterem a quantidade de pena imposta na sentença.
b) os crimes hediondos ou equiparados devem ser cumpridos em regime inicial fechado.
c) se utilizados para majoração da pena na primeira fase, os maus antecedentes não podem influenciar na determinação do regime inicial.
d) o regime aberto deve ser aplicado sempre que se verifique a situação de vulnerabilidade do réu diante do sistema penal.
e) se a pena aplicada for superior a oito anos o regime inicial será obrigatoriamente o fechado.

8951)

Q752924 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A improcedência liminar do pedido

a) é a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.
b) deve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.
c) é permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.
d) pode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.
e) caso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal

8952)

Q752929 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A ação rescisória

a) não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.
b) é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
c) é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
d) que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.
e) é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.

8953)

Q752931 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

O conceito de Equilíbrio de Nash (NASH, John F. Theory of Games and Economic Behavior, 1944) na teoria dos jogos

a)
se trata de teoria de comportamento econômico, sem qualquer relevância para o estudo da mediação em demandas judiciais.
b)
tem como principal elemento a competição entre os envolvidos na disputa, de modo que deve prevalecer quem tem maior mérito.
c)
é absolutamente incompatível com os escopos e finalidades da mediação como instrumento de autocomposição.
d)
tem por finalidade assegurar a absoluta igualdade entre as partes envolvidas em um litígio judicial.
e)
é compatível com a cooperação, pois combinando estratégias entre os jogadores alcança-se um melhor resultado, individual e coletivamente.

8954)

Q752936 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Roberto foi preso em flagrante pela suposta participação no delito de furto de uma bicicleta. Na lavratura do respectivo auto foram ouvidos os policiais responsáveis pela prisão e o indiciado. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva em sede de audiência de custódia. Concluídas as investigações e relatado o inquérito policial, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Ao analisar o caso, no entanto, o Promotor de Justiça entendeu haver diligência imprescindível para o oferecimento da denúncia, consistente na oitiva da vítima proprietária da bicicleta, eis que Roberto disse ter com ela negociado a compra do referido objeto. Nesse caso, deverá o Promotor de Justiça

a) determinar o arquivamento do inquérito policial.
b) denunciar Roberto e solicitar o prazo de 30 dias para eventual aditamento da denúncia.
c) intimar a vítima para que compareça ao Ministério Público no prazo de 60 dias, sob pena de crime de desobediência, requerendo a manutenção da custódia cautelar de Roberto.
d)
oferecer transação penal, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.
e) requerer o retorno dos autos à Delegacia de origem para que seja realizada a oitiva da vítima e a imediata soltura do indiciado.

8955)

Q752943 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

a) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
b) nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.
c) segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
d) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
e) a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

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