Mercedes ingressou com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, a Empresa de Alimentos Tudo de Bom Ltda., pleiteando diferenças de verbas rescisórias e danos morais. O processo tramita de modo eletrônico e foi proferida sentença julgando procedente a ação e deferindo as diferenças pretendidas, mas omitindo-se no tocante ao pedido de danos morais. A disponibilização da informação da sentença para os advogados das partes ocorreu no Diário Oficial no dia 3/5, uma quinta-feira. Pretendendo o advogado de Mercedes ingressar com Embargos de Declaração para suprir a omissão do julgado, o último dia para sua interposição, considerando que não houve feriados naquele mês, será dia
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, o mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução, sendo que a renovação dos mandatos dos conselheiros deverá obedecer ao critério de proporcionalidade, de forma que se processe parcialmente a cada dois anos. Assim, em regra, o conselho deliberativo deverá renovar
A Resolução do CFESS nº 533, de 29 de setembro de 2008, regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, estando o estágio e a própria supervisão em consonância com os princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais, com as bases legais da Lei de Regulamentação da Profissão e com as exigências teórico-metodológicas das Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social aprovadas pela ABEPSS, bem como o disposto na Resolução CNE/CES 15/2002 e na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Nesse sentido, o/a Assistente Social que supervisiona o estagiário na instituição concedente de estágio,
A Constituição Federal de 1988 estabelece a Proteção Integral à Criança e ao Adolescente como responsabilidade da família, sociedade e do Estado. Anos depois o ECA reafirma a responsabilidade estatal como provedor pela proteção desse segmento. Essa nova perspectiva de proteção social procurou superar um modelo
As diversas configurações familiares revelam a complexidade dessa instituição, pois a mesma é construída e reconstruída nas relações entre seus membros, cotidianamente, e em todas as esferas da sociedade. Sendo assim, é correto afirmar que a família contribui para a
A formação profissional supõe um projeto pedagógico com valores e diretrizes. Nesse projeto, ao processo sistemático de ações com vistas a investigar e interpretar um objeto, dá-se o nome de
Em um serviço de impermeabilização optou-se pelo emprego de impermeabilização rígida do tipo argamassa impermeável com aditivo hidrófugo. A argamassa impermeável deve ser aplicada de forma contínua, com espessura de
Observe a sala de uma edificação da figura abaixo.
Na fase inicial de previsão de cargas para o projeto das instalações elétricas da sala, deve-se considerar para as tomadas de uso geral, a carga mínima, em VA, de
Nos projetos de rede de distribuição de água para abastecimento público, deve-se incorporar na concepção da rede de distribuição a delimitação de Distritos de Medição e Controle (DMC), considerando as condições topológicas e operacionais da rede, e os critérios estabelecidos pela operadora. Com o objetivo de proporcionar controle e eficiência, salvo justificativa técnica, recomenda-se que o DMC abranja uma área que apresente, no máximo, uma das seguintes características:
Em história, tudo começa com o gesto de separar e reunir, transformando-os em documentos, determinados objetos antes dispostos de outra maneira. A frase utilizada por Michel de Certeau no livro A escrita da história (Paris, 1975) significa que
Em seu conhecido artigo publicado em 1992 sobre a relação entre história e memória (A história, cativa da memória?), Ulpiano Toledo Bezerra de Meneses rejeita o senso comum que associa a memória a mecanismo de registro e retenção de informações.
Para o autor,
Apesar do pioneirismo de Alcântara Machado na utilização de inventários como fonte para a história (Vida e morte do bandeirante foi publicado em 1929), é nas décadas de 1960 e 1970, em razão das novas tendências da historiografia, que os pesquisadores brasileiros passam a utilizar os arquivos judiciais de modo mais sistemático. Tal fenômeno está relacionado com
O historiador Jorge Ferreira assim descreve a situação que antecedeu o golpe de 1964:
João Goulart apresentou, no início de 1963, sua plataforma de governo: o Plano Trienal, cujas metas principais eram combater a inflação sem comprometer o desenvolvimento econômico para, em seguida, realizar as 'reformas de base' [...]. Foi contestado pelos movimentos sindical, estudantil e camponês e pelos partidos de esquerda que consideraram a proposta reacionária. Os empresários se dividiram. Diante de tantas resistências, o Plano fracassou. A partir daí os setores de direita e os grupos de esquerda radicalizaram. Ambos se negavam a ceder para alcançarem acordos em comum [...]. Os partidários da direita tentariam impedir as alterações econômicas e sociais, sem preocupação em respeitar as instituições democráticas [...]. Os grupos de esquerda exigiam as reformas, a qualquer preço. O presidente acabou por aliar-se à esquerda. A aliança foi selada num grande comício em 13 de março de 1964, no Rio de Janeiro.
(Artigo publicado na revista Nossa História, Rio de Janeiro, mar. 2004 − texto adaptado)
Tal aliança é manifesta quando João Goulart, no comício,
As transformações provocadas pela Terceira Revolução Industrial, ainda que não tenham ocorrido de forma homogênea em todos os países, provocaram alterações significativas nos processos produtivos. O novo paradigma tecnológico de produção industrial, incorporando avanços da microeletrônica, da robótica e da telemática, dentre outros, tem acarretado mudanças significativas no mundo do trabalho, como
De acordo com o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Judiciário brasileiro (MoReq-Jus, versão 1.0, de 2009), é imprescindível
