Relativamente ao controle das operações de entrada interestadual da carga através de aeroportos do Estado do Amapá, o Decreto estadual no 1.173, de 1o de abril de 2016, estabelece condições para que a carga transportada por via aérea possa sair do Terminal Retroaeroportuário.
De acordo com o citado Decreto, a carga somente poderá deixar o referido Terminal, mediante a emissão
Com base no disposto na Lei estadual no 400, de 22 de dezembro de 1997,
De acordo com o Anexo III do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto estadual no 2.269, de 24 de julho de 1998, as regras atinentes à substituição tributária em relação a determinados segmentos, bens e mercadorias serão tratadas em convênios específicos, celebrados pelo Estado do Amapá e pelas demais unidades federadas que tenham interesse.
Dentre os seguimentos, bens e mercadorias expressamente citados nesta situação, encontram-se
O Manual de Orientação do Contribuinte referente à NFe, versão 7.0, informa que o certificado digital utilizado no Sistema Nota Fiscal eletrônica será emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Podem ser utilizados certificados com as seguintes características:
I. Armazenado no computador ou no dispositivo móvel (smartphone ou tablet).
II. Armazenado em cartão, token criptográfico ou diretamente na nuvem.
Os tipos de certificados digitais descritos em I e II são, correta e respectivamente,
O Registro H005 do Bloco H da EFD-ICMS/IPI tem como objetivo
Empresa foi autuada pelo fisco estadual, em 2019, em 2020 e, novamente, em 2021, por falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, tendo em vista descumprimento de lei estadual que exigia, à época, a sua obrigatória elaboração, prevendo aplicação de multa para seu descumprimento.
O auto de infração lavrado em 2019 foi definitivamente julgado, em janeiro de 2020, tanto na seara administrativa, como na judicial, onde transitou em julgado, condenando a Empresa ao pagamento da multa ali exigida. A Empresa pagou, em 2021, este débito fiscal.
O auto de infração lavrado em 2020 foi definitivamente julgado, em setembro de 2021, tanto na seara administrativa, como na judicial, onde transitou em julgado, condenando a Empresa ao pagamento da multa ali exigida. A Empresa ainda não pagou o débito exigido.
O auto de infração lavrado em 2021 ainda não teve seu julgamento definitivo realizado, encontrando-se atualmente em fase de tramitação processual na seara administrativa.
Em junho de 2022, foi revogada a lei estadual que previa a obrigatoriedade de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal, assim como a exigência correlata de multa pela sua não elaboração.
Em face dos efeitos retroativos dessa revogação,
O primeiro aborda um teste substantivo aplicável ao saldo de uma das contas do ativo, enquanto o segundo aborda exemplos de dificuldades possivelmente encontradas no procedimento. A conta mais adequada aos trechos mencionados é a de
Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade, são exemplos de risco que não decorre da conduta e dos procedimentos realizados diretamente pelo auditor independente e de risco influenciado diretamente pela conduta e pelos procedimentos realizados pelo auditor independente, respectivamente, o risco
A Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final adotada pelo Anexo XXX do Decreto (AP) no 2.269, de 24 de julho de 1998, é documento emitido
Quanto aos erros identificados na Nota Fiscal Eletrônica, conforme o Ajuste SINIEF 07/05,
Atenção: Para responder às questões de números 01 a 10, considere um trecho do romance Quincas Borba, de Machado de Assis.
Rubião fitava a enseada, – eram oito horas da manhã. Quem o visse, com os polegares metidos no cordão do chambre, à
janela de uma grande casa de Botafogo, cuidaria que ele admirava aquele pedaço de água quieta; mas, em verdade, vos digo que
pensava em outra coisa. Cotejava o passado com o presente. Que era, há um ano? Professor. Que é agora? Capitalista. Olha para si,
para as chinelas (umas chinelas de Túnis, que lhe deu recente amigo, Cristiano Palha), para a casa, para o jardim, para a enseada,
para os morros e para o céu; e tudo, desde as chinelas até o céu, tudo entra na mesma sensação de propriedade.
– Vejam como Deus escreve direito por linhas tortas, pensa ele. Se mana Piedade tem casado com Quincas Borba, apenas me
daria uma esperança colateral. Não casou; ambos morreram, e aqui está tudo comigo; de modo que o que parecia uma desgraça...
Que abismo que há entre o espírito e o coração! O espírito do ex-professor, vexado daquele pensamento, arrepiou caminho,
buscou outro assunto, uma canoa que ia passando; o coração, porém, deixou-se estar a bater de alegria. Que lhe importa a canoa
nem o canoeiro, que os olhos de Rubião acompanham, arregalados? Ele, coração, vai dizendo que, uma vez que a mana Piedade
tinha de morrer, foi bom que não casasse; podia vir um filho ou uma filha... – Bonita canoa! – Antes assim! – Como obedece bem aos
remos do homem! – O certo é que eles estão no Céu!
Um criado trouxe o café. Rubião pegou na xícara e, enquanto lhe deitava açúcar, ia disfarçadamente mirando a bandeja, que
era de prata lavrada. Prata, ouro, eram os metais que amava de coração; não gostava de bronze, mas o amigo Palha disse-lhe que
era matéria de preço, e assim se explica este par de figuras que aqui está na sala, um Mefistófeles e um Fausto. Tivesse, porém, de
escolher, escolheria a bandeja, – primor de argentaria, execução fina e acabada.
(Machado de Assis. Quincas Borba. São Paulo: Companhia das Letras, 2012)
Considere os seguintes trechos do texto.
I. Quem o visse, com os polegares metidos no cordão do chambre, à janela de uma grande casa de Botafogo, cuidaria que ele admirava aquele pedaço de água quieta; mas, em verdade, vos digo que pensava em outra coisa. (1º parágrafo)
II. Olha para si, para as chinelas (umas chinelas de Túnis, que lhe deu recente amigo, Cristiano Palha), para a casa, para o jardim, para a enseada, para os morros e para o céu; e tudo, desde as chinelas até o céu, tudo entra na mesma sensação de propriedade. (1º parágrafo)
III. − Vejam como Deus escreve direito por linhas tortas, pensa ele. Se mana Piedade tem casado com Quincas Borba, apenas me daria uma esperança colateral. (2º parágrafo)
O narrador dirige-se explicitamente a seu leitor APENAS em
Atenção: Para responder às questões de números 01 a 10, considere um trecho do romance Quincas Borba, de Machado de Assis.
Rubião fitava a enseada, – eram oito horas da manhã. Quem o visse, com os polegares metidos no cordão do chambre, à
janela de uma grande casa de Botafogo, cuidaria que ele admirava aquele pedaço de água quieta; mas, em verdade, vos digo que
pensava em outra coisa. Cotejava o passado com o presente. Que era, há um ano? Professor. Que é agora? Capitalista. Olha para si,
para as chinelas (umas chinelas de Túnis, que lhe deu recente amigo, Cristiano Palha), para a casa, para o jardim, para a enseada,
para os morros e para o céu; e tudo, desde as chinelas até o céu, tudo entra na mesma sensação de propriedade.
– Vejam como Deus escreve direito por linhas tortas, pensa ele. Se mana Piedade tem casado com Quincas Borba, apenas me
daria uma esperança colateral. Não casou; ambos morreram, e aqui está tudo comigo; de modo que o que parecia uma desgraça...
Que abismo que há entre o espírito e o coração! O espírito do ex-professor, vexado daquele pensamento, arrepiou caminho,
buscou outro assunto, uma canoa que ia passando; o coração, porém, deixou-se estar a bater de alegria. Que lhe importa a canoa
nem o canoeiro, que os olhos de Rubião acompanham, arregalados? Ele, coração, vai dizendo que, uma vez que a mana Piedade
tinha de morrer, foi bom que não casasse; podia vir um filho ou uma filha... – Bonita canoa! – Antes assim! – Como obedece bem aos
remos do homem! – O certo é que eles estão no Céu!
Um criado trouxe o café. Rubião pegou na xícara e, enquanto lhe deitava açúcar, ia disfarçadamente mirando a bandeja, que
era de prata lavrada. Prata, ouro, eram os metais que amava de coração; não gostava de bronze, mas o amigo Palha disse-lhe que
era matéria de preço, e assim se explica este par de figuras que aqui está na sala, um Mefistófeles e um Fausto. Tivesse, porém, de
escolher, escolheria a bandeja, – primor de argentaria, execução fina e acabada.
(Machado de Assis. Quincas Borba. São Paulo: Companhia das Letras, 2012)
Tivesse, porém, de escolher, escolheria a bandeja (4º parágrafo)
Em relação à oração que a sucede, a oração sublinhada expressa ideia de
Atenção: Para responder às questões de números 11 a 15, considere o texto de Mario Quintana.
Velha história
Era uma vez um homem que estava pescando, Maria. Até que apanhou um peixinho! Mas o peixinho era tão pequenininho e
inocente, e tinha um azulado tão indescritível nas escamas, que o homem ficou com pena. E retirou cuidadosamente o anzol e pincelou
com iodo a garganta do coitadinho. Depois guardou-o no bolso traseiro das calças, para que o animalzinho sarasse no quente.
E desde então ficaram inseparáveis. Aonde o homem ia, o peixinho o acompanhava a trote, que nem um cachorrinho. Pelas calçadas.
Pelos elevadores. Pelo café. Como era tocante vê-los no "17"! – o homem, grave, de preto, com uma das mãos segurando a xícara de
fumegante moca, com a outra lendo o jornal, com a outra fumando, com a outra cuidando do peixinho, enquanto este, silencioso e levemente
melancólico, tomava laranjada por um canudinho especial...
Ora, um dia o homem e o peixinho passeavam à margem do rio onde o segundo dos dois fora pescado. E eis que os olhos do
primeiro se encheram de lágrimas. E disse o homem ao peixinho:
“Não, não me assiste o direito de te guardar comigo. Por que roubar-te por mais tempo ao carinho do teu pai, da tua mãe, dos
teus irmãozinhos, da tua tia solteira? Não, não e não! Volta para o seio da tua família. E viva eu cá na terra sempre triste!...”
Dito isso, verteu copioso pranto e, desviando o rosto, atirou o peixinho n’água. E a água fez redemoinho, que foi depois serenando,
serenando até que o peixinho morreu afogado...
(Mario Quintana. Eu passarinho. São Paulo: Ática, 2014)
Verifica-se o emprego de voz passiva no seguinte trecho:
Geraldo perguntou aos seus três filhos, Antonio, Bruno e Carlos, quantas cabeças de gado ele possuía. Antonio disse 2022, Bruno disse 2027 e Carlos disse 2010. Geraldo respondeu que eles erraram por 12, 7 e 5 cabeças, não necessariamente nessa ordem. O número de cabeças de gado que Geraldo possui é:
Considere os seguintes itens:
I. Reintegração.
II Recondução.
III. Reversão.
IV. Promoção.
V. Readaptação.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a vacância do cargo público ocorre APENAS nos casos indicados em:
