Em relação à lei, é correto afirmar:
Quanto à competência, é correto afirmar:
Como regra geral, o juiz que colheu prova oral em audiência fica vinculado ao julgamento do processo. Esta norma refere-se ao princípio da
O crime de
Segundo as NBC TA, na condução de auditorias, a atividade
de assegurar que as operações de uma entidade sejam
conduzidas em conformidade com as disposições legais,
inclusive referentes aos valores e as suas divulga-
ções reportadas nas demonstrações contábeis de uma
entidade, relacionadas a objetivos, estratégias e risco do
negócio, principalmente quando a entidade não possuir a
equipe ou o conhecimento especializado para lidar com as
mudanças no setor de atividade ou aumento de passivos
relacionados aos produtos e serviços, relativos e externalidades
negativas, é de responsabilidade da
O Auditor, tendo obtido evidência de auditoria apropriada
e suficiente, conclui que as distorções, individualmente ou
em conjunto, são relevantes, mas não generalizadas nas
demonstrações contábeis, deve expressar-se por meio de
A denominada competição (ou concorrência) monopolística
é caracterizada por
O Banco Central − Bacen, para aumentar a oferta de
moeda, deve implementar a política de
Suponha que determinada organização pública pretenda
utilizar ferramentas reconhecidas de planejamento estraté-
gico para um processo articulado de definição de objetivos
e de escolha de meios para atingi-los. Para o escopo pretendido,
a referida organização
Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal: I.Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II.Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo. III.Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a
O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe “A”. Para tanto, a Secretaria está autorizada a
Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado − TCE: I.Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE. II.As decisões fazendárias de última instância contrá- rias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso. III.Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária. IV.Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa. É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em
As Parcerias Público-Privadas − PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espé- cie contratual, é correto afirmar:
O artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal institui limitações à realização de despesas públicas já trazidas pela Lei nº 4.320/1964, mas que obrigavam tão somente os Municípios. Segundo a normativa trazida pelo artigo 42 da Lei nº 101/2000 I.no ano em que se realizarem eleições majoritárias, os administradores públicos das três esferas da federação sofrem limitações, nos dois últimos quadrimestres do respectivo ano, para realização de despesas novas de duração continuada superior ao respectivo exercício financeiro, hipótese em que devem demonstrar, além da disponibilidade orçamentária, a existência de disponibilidade de caixa para suportar a respectiva despesa. II.os administradores públicos federais e estaduais, no ano em que se realizarem eleições majoritárias, ficarão impedidos, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos respectivos chefes do executivo, de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. III.as despesas contraídas no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do executivo, ainda que de duração continuada superior ao exercício financeiro, não estão abrangidas por suas disposições. Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária
para instituir o ICMS é dos Estados federados e do
Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando
a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,
