Questões de Concurso – Aprova Concursos

1366)

Q135709 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Assinale a opção incorreta a respeito da classificação orçamentária da despesa, segundo o que dispõe a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001 e suas alterações.

a) As transferências de capital são classificadas como despesas efetivas no ente transferidor dos recursos.
b) No âmbito do orçamento federal, a territorialização das metas físicas é realizada por meio do localizador de gastos.
c) As ações na classificação econômica da despesa identificam operações que resultam em produtos que podem ser bens ou serviços.
d) O desdobramento do elemento de despesa é obrigatório em todos os entes em razão de disposição legal.
e) A natureza da despesa é formada por um conjunto de informações que representa a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

1367)

Q135711 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classificada como realização de despesa corrente.

a) Pagamento da despesa com pessoal efetivo da instituição.
b) Pagamento de juros da dívida pública.
c) Contribuições à previdência social.
d) Subvenções sociais.
e) Aumento da participação no capital de empresas industriais ou agrícolas.

1368)

Q135716 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções. ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:

a) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.
b) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
c) as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.
d) apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.
e) despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.

1369)

Q135728 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que:

a) embora capitalista, não é possível afirmar que a ordem econômica prioriza os valores do trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado.
b) exceto sob o regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a 10 horas.
c) além da remessa de lucro, que inclui a transferência de rendimento e de juros para o estrangeiro, também tem sua importância a transferência de capital. Só esta está prevista na Constituição, mas aquela tem sua importância porque implica retirada de recursos da economia nacional, quer quando se dá o retorno de capital das empresas, quer pelas amortizações de empréstimos e pagamento de juros da dívida externa.
d) o Supremo Tribunal Federal, a respeito do usucapião constitucional, já decidiu que, na contagem dos 5 anos, será considerado o tempo de posse anterior à promulgação da Constituição da República de 1988.
e) a Constituição condena o capitalismo monopolista, não como um dos princípios da ordem econômica, mas como um fator de intervenção do Estado na economia, em favor da economia de livre mercado.

1370)

Q135730 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Sobre o sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

I. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias altera a distribuição de competência, tendo em vista que influi na privatividade do ente federativo em instituir e cobrar seus próprios tributos.

II. A vedação ao confisco é facilmente conceituada no direito pátrio, vez que há
definição objetiva, expressa em nosso ordenamento jurídico, que possibilita aplicá- lo concretamente, sem a necessidade de ser estudada com o sistema socioeconômico.

III. A princípio da carência veda cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, porém ele só se aplica a algumas espécies de tributos.

IV. A orientação do Supremo Tribunal Federal inclina-se na linha de que o empréstimo compulsório é identificado como uma típica modalidade tributária que se sujeita, por isso mesmo, ao regime jurídico constitucional inerente aos tributos em geral.

a) Somente II, III e IV estão corretas.
b) Somente I, II e III estão incorretas.
c) Somente III e IV estão corretas.
d) Somente I, II e IV estão incorretas.
e) Somente II e III estão corretas.

1371)

Q135735 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que

a) o não atendimento, no prazo de 30 dias, dos pedidos de informações escritas encaminhados pelas Mesas aos ministros ou qualquer autoridade diretamente subordinada à Presidência da República, é suficiente para caracterizar o chamado crime de responsabilidade.
b) a convocação extraordinária do Congresso Nacional ocorrerá por intermédio de Presidentes, ou seja, Presidente da República, pelo Presidente do Senado e pelo Presidente da Câmara. Portanto, nem mesmo a maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas teria legitimidade para requerer a convocação.
c) o rol da competência exclusiva do Congresso Nacional é na verdade exemplificativa, na medida em que é admitida a competência supletiva de uma das Casas Legislativas em alguns casos excepcionais.
d) diferente do critério majoritário para a eleição de Deputado Federal, o critério proporcional aplicado no Senado Federal determina a eleição do Senador da República acompanhado por dois suplentes.
e) o Congresso Nacional não tem controle sobre a declaração de guerra e celebração da paz, que é competência do Presidente da República, e só dele, por ser ato de soberania nacional.

1372)

Q135742 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Considerando que o fenômeno da "Judicialização da Política" ocorre sempre que os tribunais, no desempenho normal das suas funções, afetam de modo significativo as condições da ação política, pode-se afirmar corretamente que:

a) a revisão jurisdicional do ato administrativo fere o princípio da separação dos poderes.
b) sua ocorrência gera um fator de imponderabilidade no trato do orçamento e das políticas públicas.
c) no Brasil, tal capacidade é herança direta do Poder Moderador, estatuído por D. Pedro I.
d) é figura desnecessária ao Brasil de hoje, dados o nível de representação social e o poder dos grupos de pressão.
e) esse fenômeno só afeta a política, pouco importando à gestão pública o que (e como) decidem os magistrados.

1373)

Q135747 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Seja D um conjunto de pontos da reta. Sejam K, F e L categorias possíveis para classificar D. Uma expressão que equivale logicamente à afirmação D é K se e somente se D é F e D é L é:

a) Se D é F ou D é L, então D é K e, se D não é K, então D não é F e D não é L.
b) Se D é F e D é L, então D é K e, se D não é K, então D não é F ou D não é L.
c) D não é F e D não é L se e somente se D não é K.
d) Se D é K, então D é F e D é L e, se D não é K, então D não é F ou D não é L.
e) D é K se e somente se D é F ou D é L.

1374)

Q135754 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Assinale o conectivo que provoca erro gramatical e/ou incoerência textual ao preencher a lacuna do fragmento abaixo:

A dívida pública mobiliária tem algumas características específicas. No que diz respeito à participação dos indexadores da dívida, continua crescendo a participação dos títulos atrelados à Selic (64,6% do total), ___________ sua alta rentabilidade, segurança e liquidez; enquanto os títulos
prefixados mantêm uma posição em torno de 35,5%. Quanto ao prazo, os títulos emitidos pelo BCB e pelo Tesouro Nacional têm prazo médio de 40,19 meses.

(http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/publicacoes/cartaconjuntura/carta05/7 - acesso em 29/4/2012)

a) devido à
b) ademais de
c) em face de
d) em função de
e) haja vista

1375)

Q135759 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

No que diz respeito ao uso do sinal de crase, assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.

Uma mera observação __(1)__olho nu já basta para constatar que parcela relevante do spread está ligada direta ou indiretamente, __(2)__ políticas públicas, sejam tributárias regulatórias ou de outra natureza. Parece, pois, difícil avançar na questão dos spreads, sem que tais políticas sejam, no mínimo, reavaliadas, obviamente não perdendo de vista os legítimos objetivos de cada uma delas.

Por outro lado, o aumento da eficiência do sistema bancário é igualmente relevante para __(3)__ queda dos spreads. Isso sugere que parte da bola, pelo menos, está com os bancos, públicos e privados, que devem se tornar cada vez mais eficientes nas funções de intermediários financeiros. Em suma, é necessário um permanente diálogo entre o setor bancário e o governo, com vistas __(4)__ implementação de medidas sustentáveis para redução de spread, objetivo que deve ser atingido sem ameaças __(5)__ estabilidade financeira.

(Adaptado de Gustavo Loyola, Baixar spreads exige medidas sutentáveis. O Estado de São Paulo, 21 de abril de 2012)

a)
b)
c)
d)
e)

1376)

Q135761 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Com relação ao uso das estruturas linguísticas ou da grafia das palavras, assinale o trecho em que o texto adaptado de Júlio Miragaya, Desindustrialização e baixo crescimento econômico (Correio Braziliense, 23 de abril de 2012), foi transcrito corretamente.

a) A valorização do real e o custo Brasil, que têm reduzido a competitividade de nossos produtos industriais no mercado internacional, ao mesmo tempo que torna o mercado interno mais vulnerável à concorrência de produtos de outros países com consequências ruins não só para a balança comercial, mas também para os níveis de emprego e de renda para a arrecadação de tributos.
b) No custo Brasil consta os elevados preços da energia elétrica e do gás natural; a
insuficiência e relativamente precária malha de transportes; o baixo nível de investimentos em tecnologia; e uma estrutura tributária que incide sobre a produção e o consumo e não sobre a renda e a riqueza.
c) O fato é que o setor industrial ficou estaguinado em 2011, puxando para baixo o crescimento do PIB, sendo o mais baixo entre todos os países sul-americanos. E as perspectivas são de novo crescimento do produto industrial próximo a zero com um tímido crescimento do PIB.
d) O elevado custo de nossa logística é outra causa que não vêm sendo devidamente enfrentada. O barateamento do custo da energia e dos transportes requerem a ampliação dos investimentos públicos, necessidade que se choca com um dos pilares da política econômica.
e) Em suma, não há como ampliar substantivamente os investimentos públicos sem uma redução drástica nos gastos com pagamento dos juros da dívida pública. Também se deve buscar ampliação do investimento em inovação, condição essencial para o aumento da produtividade.

1377)

Q135766 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 1 - Conhecimentos gerais

Leia o seguinte texto para responder às questões 7 e 8.

Assinale a opção que fornece uma continuidade gramaticalmente correta e coerente para a argumentação do texto.

a) Ou seja, esses bancos passaram a pagar menos pelo dinheiro que captam no mercado, aumentando as possibilidades de conssessão de empréstimos.
b) Essa e outras medidas teriam a finalidade de aquecer de novo a economia, por meio do estímulo ao consumo e impulso para os investimentos.
c) Mas essas medidas foram eclipsadas pelo aumento dos spreads bancários como é chamada a diferença entre o juro que o banco paga e o juro que cobra.
d) Provisões para cobrir essa inadimplência e o peso da tributação responde por mais da metade do custo do dinheiro que os bancos repassam aos consumidores.
e) No entender dos analistas essas medidas com respeito às taxas excessivas traz a ameaça de causar prejuízos que mais tarde terão que ser cobertos pelo Tesouro.

1378)

Q134201 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Considerando-se as normas aplicáveis ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, assinale a opção incorreta.

a)
As pessoas jurídicas de direito privado podem provocar a atuação de Comissão de Ética para apuração de infração ética imputada a agente público.
b)
As Comissões de Ética, ao concluir pela existência de falta de ética, poderão aplicar ao servidor penas disciplinares como a de advertência e suspensão.
c)
A abertura de processo para apuração de infração de natureza ética não depende de recebimento de denúncia.
d)
Até sua conclusão, os procedimentos instaurados para apuração de possíveis infrações das normas éticas serão mantidos com a chancela de reservado.
e)
Nem sempre a identidade do denunciante de infração às normas éticas será mantida sob reserva.

1379)

Q134213 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Os atos administrativos, uma vez expedidos e independentemente de expressa previsão legal, apresentarão sempre o(s) seguinte(s) atributo(s):

a) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
b) presunção de legitimidade e veracidade, bem assim autoexecutoriedade.
c) autoexecutoriedade, apenas.
d) imperatividade e autoexecutoriedade, apenas.
e) presunção de legitimidade e veracidade, apenas.

1380)

Q134256 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre a disciplina constitucional referida ao gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é incorreto afirmar que

a) compete aos Estados e ao Distrito Federal planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas e legislar sobre a correlata defesa civil e mobilização nacional.
b) compete à União legislar sobre normas gerais de convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
c) o decreto presidencial que instituir o estado de defesa determinará, dentre outros aspectos relevantes à matéria, as medidas coercitivas a vigorarem no seu curso de duração, que poderão compreender, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo a União, posteriormente, pelos danos e custos decorrentes.
d) incumbe aos corpos de bombeiros militares, além de outras atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.
e) a proteção e tutela constitucionalmente deferida aos índios e aos grupos indígenas não veda a remoção compulsória de suas terras, por ato do Poder Executivo, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a respectiva população, cabendo, neste caso, apreciação posterior (ad referendum) do Congresso Nacional.

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