Questões de Concurso – Aprova Concursos

1711)

Q134342 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre a Dívida Ativa da União, é incorreto afirmar que:

a) seu conceito abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por determinação legal às autarquias federais.
b) à Dívida Ativa da União, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.
c) a inscrição em Dívida Ativa da União suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, pelo prazo previsto na lei, ou até a distribuição da respectiva execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
d) a Dívida Ativa da União, somente se for de natureza tributária, será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
e) a inscrição em Dívida Ativa da União, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

1712)

Q134347 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:

a) que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.
d) que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.
e) que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

1713)

Q134359 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que

a) a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.
c) a União é pessoa jurídica de direito público externo.
d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.

1714)

Q134361 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

a) compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista pronunciamento sobre a matéria pelo respectivo tribunal ou por tribunal superior, decidir no curso de ação sob sua apreciação acerca de questão de constitucionalidade suscitada por qualquer das partes.
b) nos expressos termos da Constituição de 1988, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.
c) compete a qualquer turma, câmara ou seção de tribunal declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
d) compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última ou única instância, quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a lei federal.
e) pode o Superior Tribunal de Justiça, no exercício do controle de constitucionalidade incidental ou em concreto, declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que assim se pronuncie pelo voto favorável dos seus dez membros mais antigos.

1715)

Q143002 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Em um tanque há 3 torneiras. A primeira enche o tanque em 5 horas, a segunda, em 8 horas, já a terceira o esvazia em 4 horas. Abrindo-se as 3 torneiras ao mesmo tempo e estando o tanque vazio, em quanto tempo o tanque ficará cheio?

a) 10 horas e 40 minutos
b) 13 horas e 20 minutos
c) 14 horas e 30 minutos
d) 11 horas e 50 minutos
e) 12 horas e 10 minutos

1716)

Q143007 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

A variância da amostra formada pelos valores 2, 3, 1, 4, 5 e 3 é igual a

a) 3.
b) 2.
c) 1.
d) 4.
e) 5.

1717)

Q143014 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Nas questões 46 a 55, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. A implantação de um sistema automatizado de folha de pagamento capaz de reduzir redundâncias e erros é um exemplo de busca pela eficiência.

II. A redução do número de funcionários e a terceirização de diversas funções é uma ação que promove o aumento da efetividade em um departamento.

III. Eficiência e eficácia são excelentes parâmetros para a medida do desempenho organizacional por indicarem, respectivamente, ênfase no alcance e ênfase nos meios utilizados para alcançar um objetivo.

a) E - E - C
b) C - E - E
c) C - C - E
d) C - E - C
e) E - C - E

1718)

Q143019 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Nas questões 46 a 55, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. Os fatores motivacionais, mesmo que mantidos, não são os responsáveis pela retenção das pessoas nas organizações.

II. É um pressuposto do processo de motivação humana que o comportamento humano é orientado para objetivos pessoais.

III. Em relação ao ciclo motivacional humano, uma necessidade pode ser satisfeita ou frustrada, não sendo possível nenhuma forma de compensação.

a) E - E - C
b) C - E - E
c) C - C - E
d) C - E - C
e) E - C - E

1719)

Q143021 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Nas questões 46 a 55, selecione a opção que melhor representa o conjunto das afirmações, considerando C para afirmativa correta e E para afirmativa errada.

I. Objetivos estratégicos são afirmações amplas que descrevem onde as organizações desejam estar no futuro.

II. O planejamento estratégico consiste no estabelecimento de planos gerais que moldam o destino da organização.

III. O planejamento estratégico é realizado no nível operacional.

a) E - E - C
b) C - E - E
c) C - C - E
d) C - E - C
e) E - C - E

1720)

Q143026 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale o trecho em que a transcrição do texto adaptado do jornal Correio Braziliense, de 7 de agosto de 2012, desrespeita as regras gramaticais no uso das estruturas linguísticas.

a) Ao mesmo tempo em que os analistas do mercado financeiro elevam a perspectiva para a inflação este ano, eles trabalham cada vez mais com a possibilidade de queda para o Produto Interno Bruto (PIB) e também para a taxa de juros básica da economia.
b) A principal razão para isso é que o setor industrial não dá mostras de que vai reagir, revertendo a tendência de queda na atividade. Pela décima semana consecutiva, os analistas vêm revendo para baixo as expectativas de desempenho da indústria brasileira.
c) De acordo com o relatório Focus, a média das estimativas para o ano passou de uma contração na atividade no setor industrial de 0,44% para uma queda maior, de 0,69%. Com isso, as expectativas para o PIB, que já vinham diminuindo, caíram mais ainda.
d) Segue também em queda, segundo os analistas do mercado financeiro, a previsão para a taxa básica de juros. Agora, segundo a pesquisa Focus, a taxa Selic deve chegar a 7,25% no final do ano.
e) Até à semana passada, a estimativa que prevalescia era de que o ciclo de redução da Selic pararia em 7,5%. Atualmente a taxa está em 8%. Com a mudança o mercado financeiro passa a trabalhar com a perspectiva de que o Banco Central reduza a taxa mais duas vezes.

1721)

Q143033 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a opção que constitui continuação gramaticalmente correta, coesa e coerente para o texto a seguir.

Apesar do nível de emprego ainda elevado, a situação da indústria brasileira piorou consideravelmente desde o ano passado e hoje destoa muito menos do padrão internacional. As medidas tomadas pelo governo para isolar o País da crise externa, ou para reduzir, pelo menos, o risco de contágio, foram insuficientes, até agora, para impulsionar a indústria de transformação. A manutenção do emprego, a elevação do salário real, a rápida expansão do crédito e a redução de impostos para alguns setores estimularam o consumo, mas a produção manufatureira foi incapaz de acompanhar a demanda interna.
(Editorial, O Estado de S. Paulo, 2/8/2012)

a) Parte desse estímulo foi aproveitada por produtores estrangeiros bem mais preparados para disputar espaço nos mercados. O recuo da atividade industrial brasileira reflete, entre outros fatores, o aumento das importações e a deterioração do saldo comercial.
b) Diante dessa pequena reação de maio para junho foi amplamente insuficiente para a retomada do nível de atividade do ano passado. As maiores perdas em 2012 continuam no setor de bens de capitais, isto é, de máquinas e equipamentos. A fabricação desses bens aumentou 1,4% de maio para junho, mas a produção do primeiro semestre foi 12,5% inferior à de um ano antes.
c) Essa presença do concorrente de fora não ajuda a explicar os números ruins acumulados a partir de 2011. No primeiro semestre, a produção foi 3,8% menor que a de janeiro a junho do ano passado. O resultado acumulado em 12 meses diminuiu 2,3%.
d) Quando se examina esse período de 12 meses, há uma pequena mudança no conjunto, com redução de 7,6% na produção de bens duráveis de consumo e de 5,5% na fabricação de bens de capital. Durante esses 12 meses, no entanto, a política anticrise estimulou o consumo e abriu espaço para alguma recuperação das indústrias de bens duráveis, como a de automóveis e a da linha branca.
e) Essa iniciativa legal foi suficiente para levar o empresariado a investir com maior entusiasmo em máquinas e equipamentos. Autoridades fizeram apelos ao espírito aguerrido dos empresários, mas sem resultados. Mesmo nos setores beneficiados por facilidades fiscais e medidas protecionistas o efeito foi muito limitado.

1722)

Q143038 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Com base nas ideias do texto, assinale a opção correta.

a) No caso de viúvos e órfãos, a Previdência Social, para conceder o benefício, considera a idade do beneficiário e sua capacidade de sustentar-se.
b) O sistema da Previdência Social se beneficia quando ocorrem aposentadorias precoces, para pessoas com menos de cinquenta anos.
c) Quem se aposenta, hoje, antes da idade de cinquenta anos está se beneficiando da regra que leva em conta apenas o tempo de contribuição.
d) A despesa com a Previdência Social, proporcionalmente ao PIB, no Brasil, é muito menor se comparada às despesas dos países desenvolvidos.
e) A idade ideal para as aposentadorias, de forma a equilibrar as contas do INSS, é de 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens.

1723)

Q143040 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Importação, e o controle exercido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assinale a opção correta.

a) Por ocasião do desembaraço aduaneiro, o Fisco Federal deverá se pronunciar sobre a exigibilidade ou não do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
b) De acordo com a Súmula n. 661 do Supremo Tribunal Federal, na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação por ocasião do desembaraço aduaneiro.
c) A verificação efetuada pela autoridade federal no desembaraço aduaneiro é formal e de mérito, consistindo em se aferir o cumprimento da obrigação tributária de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação mediante a apresentação do comprovante de recolhimento ou juntada do comprovante de dispensa do tributo, expedido pela fazenda estadual.
d) Compete ao Fisco Federal analisar o preenchimento de suporte fático de norma que trate da exigibilidade ou da dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
e) Quando do desembaraço aduaneiro, o Fisco Federal não reconhecerá como forma de comprovação do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, isenções, incentivos e benefícios fiscais que tenham sido concedidos sem a devida deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

1724)

Q143045 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Sobre o Regime de Tributação Simplificada, o Regime de Tributação Especial e o Regime de Tributação Unificada, analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O Regime de Tributação Especial permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, dos bens por ele abarcados, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação, e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação.

II. O Regime de Tributação Simplificada permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a exigência tão somente do Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento sobre o valor do bem.

III. O Regime de Tributação Unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação: Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o PIS/ PASEP-Importação e COFINS-Importação.

IV. Apesar de ser tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Regime de Tributação Unificada poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido pelo optante.

a) Estão corretos somente os itens II e III.
b) Estão corretos somente os itens I, II e IIIl.
c) Estão corretos somente os itens I e II.
d) Estão corretos somente os itens III e IV.
e) Todos os itens estão corretos.

1725)

Q143052 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 - Gabarito 1

Sobre a integração regional nas Américas, assinale a opção correta.

a) Após a extinção da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), foi criada em 1990 a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), com objetivos mais amplos do que a sua predecessora.
b) A Tarifa Externa do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) não admite exceções, em função do objetivo de formação de um mercado comum estabelecido no Tratado de Assunção.
c) De acordo com o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o Grupo Mercado Comum é o órgão superior, correspondendo-lhe a condução política do MERCOSUL e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição definitiva do mercado comum.
d) O sistema de pagamentos em moeda local do MERCOSUL é um mecanismo que viabiliza a realização de operações de comércio exterior nas moedas locais dos Estados Partes, tendo sido implementado de forma voluntária por Brasil e Argentina até o momento.
e) A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) objetiva a criação de uma união aduaneira latino-americana, com exclusão do México, que já se integrou ao NAFTA.

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