Questões de Concurso – Aprova Concursos

2311)

Q142949 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral

São responsáveis solidários pelo pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados

a) os possuidores ou detentores, em relação os produtos tributados que possuirem ou mantiverem para fins de venda ou industrialização, acompanhados ou não de documentação comprobatória de sua procedência.
b) os adquirentes de mercadorias de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
c) os transportadores em relação aos produtos tributados que transportarem, acompanhados ou não de documentação comprobatória de sua procedência.
d) os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, mesmo que não alcançado pela imunidade prevista no art. 150 da Constituição Federal.
e) os estabelecimentos equiparados a industrial, quanto aos fatos geradores relativos aos produtos que deles saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrente de atos que sejam por eles praticados.

2312)

Q142951 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral

Quanto à obrigatoriedade de rotulação ou marcação de produtos, exigida na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, pode-se afirmar, exceto:

a) a rotulagem ou marcação será feita no produto e no seu recipiente, envoltório ou embalagem.
b) a rotulagem ou marcação será feita antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, em lugar visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão.
c) nos tecidos a rotulagem ou marcação será feita nas extremidades de cada peça, com indicação de sua composição, vedado cortar as indicações constantes da parte final da peça.
d) no caso de impossibilidade ou impropriedade de rotulagem ou marcação no produto, o fato será comunicado à Receita Federal do Brasil para fins de dispensa.
e) das amostras grátis isentas do imposto e das que, embora destinadas a distribuição gratuita, sejam tributadas, constarão, respectivamente, as expressões Amostra Grátis Isenta de IPI e Amostra Grátis Tributada.

2313)

Q142956 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral

Assinale a opção incorreta quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

a) O sujeito passivo, demonstrando por meio de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto devido no período calculado com base no lucro real, pode suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês.
b) Ficam dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que demonstrarem, por meio de balanços ou balancetes mensais, a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário.
c) O pagamento do imposto de renda no mês de janeiro do ano-calendário fica dispensado se for demonstrado, por meio de balancetes mensais relativos ao ano anterior, que o valor já pago excedeu o valor devido no mês de dezembro.
d) A inobservância do regime de competência quanto a apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, somente constitui fundamento para lançamento de imposto ou de diferença de imposto se dela resultar a postergação de seu pagamento para período de apuração posterior ao que seria devido.
e) A inobservância do regime de competência quanto a apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto ou de diferença de imposto se dela resultar a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.

2314)

Q142963 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral

Constitui rendimento para fins do Imposto sobre a Renda, exceto,

a) todo o produto do capital.
b) o provento de qualquer natureza.
c) o acréscimo patrimonial não correspondente aos rendimentos declarados.
d) a pensão e os alimentos percebidos em mercadoria.
e) todo produto do trabalho.

2315)

Q142968 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Previsto no inciso XXXIII do artigo 50 , no inciso II do §30 do artigo 37 e no §20 do artigo 216 da Constituição Federal, o direito ao acesso a informações públicas foi regulado pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Quanto ao procedimento de pedido de acesso, é incorreto afirmar que:

a)
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
b)
os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informações por meio de seus sítios oficiais na internet.
c)
sob pena de indeferimento do pedido, os motivos determinantes da solicitação de acesso às informações de interesse público devem ser apresentados pelo cidadão requerente.
d)
quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
e)
o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.

2316)

Q142970 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

a) salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
b) em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução prestada pelo requerente.
c) o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
d) entre outros, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
e) quando interposto fora do prazo, o recurso não será conhecido.

2317)

Q142975 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Não configura princípio norteador do procedimento licitatório

a) vinculação ao instrumento convocatório.
b) julgamento objetivo.
c) probidade administrativa.
d) igualdade de condições a todos os concorrentes.
e) dispensa e inexigibilidade.

2318)

Q142982 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Assinale a única opção correta.

a) O cargo de Ministro da Fazenda é privativo de brasileiro nato.
b) O cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho é privativo de brasileiro nato.
c) O brasileiro nato poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
d) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
e) No sistema jurídico-constitucional pátrio, é cabível a aquisição da nacionalidade brasileira como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.

2319)

Q142987 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

a) Ressalvadas as situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional, nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito, ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível.
b) A Constituição Federal de 1988 admite a aplicação de pena de trabalhos forçados.
c) A atividade de músico deve ser condicionada ao cumprimento de condições legais para o seu exercício, não sendo cabível a alegação de que, por ser manifestação artística, estaria protegida pela garantia da liberdade de expressão.
d) A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, é considerada prova ilícita.
e) A defesa da legalização das drogas em espaços públicos não constitui exercício legítimo do direito à livre manifestação do pensamento, sendo, portanto, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.

2320)

Q142994 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

The international economic adversities of 2009 had multiple effects on Armenia, including

a) a massive boom in the country's construction industry.
b) attempts to control the country's endemic corruption.
c) critical acclaim of the country's economy in Forbes magazine.
d) poverty-reduction plans to bring people into line.
e) a drop in funds sent home by Armenians working abroad.

2321)

Q142999 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

Paragraph 3 suggests that Brazil's economy has grown due to

a) increased exports to Asia.
b) international loans.
c) foreign direct investment.
d) high prices and inflation.
e) domestic consumption.

2322)

Q143000 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1

The phrase "in the first quarter year-on-year" refers to

a) January-March 2012 compared to the same period of 2011.
b) the last nine months of the current year.
c) the last trimester of 2011 and the first of 2012.
d) annual economic figures for successive years.
e) the period April-June two years running.

2323)

Q135418 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Atos de corrupção não são exclusivos de países pobres, ou em desenvolvimento, assolam, em maior ou menor grau de percepção todos os cantos do planeta. Em esforço conjunto os governos têm buscado parcerias e soluções conjugadas que possam reduzir, coibir e minimizar a ação dos corruptores e corruptos. Nesse sentido, as nações têm se preparado com instrumentos normativos para responsabilizar não apenas as pessoas físicas em suas ações nacionais como as empresas e os administradores de sociedades empresariais em ações de corrupção cometidas fora de seus países.

Considerando noções gerais de legislações estrangeiras que tratam do tema Foreign Corrupt Pratices Act (FCPA) e a United Kingdom Bribery Act (UK Bribery Act), assinale a opção incorreta.

a) Percebe-se uma tendência internacional em se buscar a responsabilização penal das pessoas jurídicas em casos de corrupção.
b) Os esforços retratados na Foreign Corrupt Pratices Act referem-se aos Estados Unidos da América e a United Kingdom Bribery Act ao Reino Unido.
c) Ambos tratam de atos de suborno e corrupção internacional, prevendo a possibilidade de responsabilização, no país de origem, de empresas e administradores de sociedades empresariais que possuam subsidiárias no Brasil.
d) A FCPA restringe-se às empresas norte-americanas em ações ocorridas no território norte-americano razão que extinguiu o processo a que se sujeitou a empresa brasileira EMBRAER por possível descumprimento da FCPA.
e) A UK Bribery Act prevê, inclusive, sanções para a falha da organização comercial na prevenção da corrupção.

2324)

Q135420 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Assinale a opção correta quanto ao domicílio.

a) O domicílio voluntário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
b) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
c) O domicílio da União é Brasília, dos Estados suas capitais, dos Municípios o local onde funcione a Câmara de Vereadores e a Prefeitura.
d) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar onde estiver a maior unidade nacional.
e) Têm domicílio necessário o incapaz, o trabalhador, o militar, o marítimo e o preso.

2325)

Q135425 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria

Considerando disposições criminais atinentes às licitações públicas, de que trata a Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:

a) perturbar ato de procedimento licitatório não caracteriza hipótese de crime previsto na Lei n. 8.666/93, mas enseja perdas e danos.
b) os crimes definidos na Lei n. 8.666/93 sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo, ainda que simplesmente tentados.
c) admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo, apesar de reprovável e caracterizador, em tese, de ato de improbidade não configura crime previsto na Lei n. 8.666/93.
d) caso alguém, no curso de processo licitatório, afaste licitante por meio de violência ou grave ameaça, responderá por crime de ameaça, uma vez que inexiste disposição específica na Lei n. 8.666/93, para essa hipótese.
e) a alteração de substância ou qualidade de produto, em prejuízo da fazenda pública, entregue à administração, em cumprimento de contrato decorrente de procedimento licitatório, apesar de sujeitar o fraudador a ressarcir aos cofres públicos, não implica em responsabilidade criminal.

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