Em matéria de impostos, a competência tributária prevista no Sistema Tributário Nacional outorgada às entidades federativas é considerada
No julgamento de um Recurso Extraordinário, o STF considerou que determinado ato normativo era incompatível com a Constituição de 1988.
Após o trânsito em julgado, o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado, para que esse órgão decida sobre a suspensão do ato normativo, EXCETO se o ato normativo em questão for
A empresa WXZ Gás Brasil Ltda. ingressou com ação de cobrança de multa contratual em face de Refeições Irmãs Marias ME, com quem afirma ter celebrado contrato de adesão, de fornecimento de gás liquefeito, pelo prazo de 5 anos, sendo certo que a microempresa estaria recebendo o produto de um concorrente, em plena ofensa ao que fora pactuado. A Refeições Irmãs Marias ME não nega o fato, mas registra que só passou a receber o gás da concorrente, após inúmeras reclamações à WXZ com relação a falhas no fornecimento do gás, e que outra cláusula contratual dispõe que o fornecimento deve ser ininterrupto, salvo hipótese de força maior. O juiz inverteu o ônus da prova, considerando a ME como consumidora. Nesse caso,
Na origem da ideia de culpa, elemento fundamental da responsabilidade civil subjetiva, encontra-se a(o)
O contrato pelo qual um empresário cede a outro o direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semiexclusiva de produtos ou serviços e, ainda, presta-lhe serviços de organização empresarial por ele desenvolvidos, mediante remuneração direta ou indireta, sem que fique caracterizado vínculo empregatício entre as partes, denomina-se
A competência para legislar sobre desapropriação é
O governo dos EUA promulgou a Lei Sarbanes-Oxley (SOX) que se aplica, inclusive, a empresas internacionais que possuam determinados vínculos com as bolsas de valores americanas.
Na seção 404, essa lei determina que um relatório anual da empresa inclua um relatório da administração sobre controles internos que contenha, entre outras informações, a seguinte:
According to Professor Wouters, in Text I, paragraph 10 (lines 58-65),
Os contratos internacionais de compra e venda são regulados pelos Incoterms que consolidam as responsabilid des das partes. A modalidade na qual, além de arcar com obrigações e riscos previstos para o termo FOB, o vendedor contrata e paga frete,custos e seguro relativos ao transporte da mercadoria até o porto de destino combinado, é classificado como:
Embora se possa realizar de várias maneiras, a distribuição da correspondência sempre se dará de forma que possa ser controlada.Para chegar a esse resultado,deve-se utilizar aquele que é chamado de livro de :
Com o objetivo de cuidar da segurança e da qualidade de vida do trabalhador, desenvolveu-se a NR 17, que visa a estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto e de segurança no posto de trabalho.Essas orientações normatizam procedimentos relacionados a:
Com relação aos períodos de descanso, a CLT dispõe que, em jornadas de trabalho que não excedam a 6 horas, será obrigatório um intervalo de :
Com base na Lei no 6.404/1976, no que se refere às normas aplicáveis às sociedades de economia mista considere as afirmações abaixo.
I - As sociedades de economia mista estão sujeitas à Lei no 6.404/1976, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.
II - A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.
III - As companhias de economia mista terão facultativamente Conselho de Administração.
IV - As instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.
São corretas APENAS as afirmações
Suponha que a República Federativa do Brasil, ao celebrar acordo bilateral com o país K, com ratificação do respectivo acordo internacional pelo Congresso Nacional e observância de todos os trâmites legislativos impostos pela ordem jurídica interna e internacional, tenha como escopo realizar projeto de comercialização de gás mediante dutos instalados nos territórios das respectivas partes envolvidas, sendo concedida, por meio do referido acordo, isenção de todos os impostos incidentes nessa operação. Ocorre que, no decorrer das obras de construção civil vinculadas à implementação do respectivo projeto, certo Município, localizado no Brasil, no qual eram realizadas parte das obras, promoveu o lançamento do ISS incidente sobre tais atividades de prestação de serviço realizadas em seu território, por entender que cabe exclusivamente à Municipalidade legislar sobre isenção de tributos de sua competência.
À vista disso, o Município
