Segundo a Constituição Federal do Brasil (CFB), pertencem aos Municípios
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os
próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN).
Os valores pagos como gorjeta a um mecânico, quando
incluídos no preço do serviço prestado, estão sujeitos à
incidência do ISSQN.
Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência tributária para instituir
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os
próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN).
O ISSQN não incide sobre movimentações bancárias como
saques e depósitos.
Em relação a crédito e obrigações tributárias, fato gerador e
domicílio tributário, julgue os itens que se seguem.
Os lançamentos do IPTU e do IPVA são tipicamente da
espécie por homologação, pois o contribuinte pode calculá–los
e pagá–los antecipadamente, por iniciativa própria.
A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I − propriedade predial e territorial urbana;"
De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito
aos princípios da legalidade,
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os
próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN).
As exportações de serviços para o exterior são tributadas de acordo com o fato gerador do serviço prestado.
De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os
próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer
natureza (ISSQN).
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Sobre impostos municipais:
Acerca da legislação tributária básica aplicada à administração
pública, julgue os itens que se seguem.
No caso de empresa comercial regularmente registrada, o local
da prestação de serviços para efeito da aplicação do imposto
sobre serviços de qualquer natureza será a sede da empresa,
independentemente do local onde o contribuinte desenvolva
sua atividade em caráter predominante
De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue o item.
Suponha que determinado órgão público federal da administração direta precise providenciar a demolição de prédio onde funcionava uma de suas unidades. Nessa situação, esse órgão está isento do pagamento de ISS relativo ao serviço de demolição, ainda que este seja realizado por empresa contratada.
A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
Suponha que determinado órgão público federal tenha contratado empresa para execução de obra de construção que preveja a produção de mercadorias no local da prestação do serviço. Nesse caso, há incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre os bens produzidos, sem cobrança concomitante do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS).
De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue o item.
A alíquota máxima do ISS aplicável a jogos e diversões públicas é a mesma aplicável aos demais serviços.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
