O chefe do Poder Executivo federal expediu decreto
criando uma comissão nacional para estudar se o preço de
determinado serviço público delegado estaria dentro dos padrões
internacionais, tendo, na ocasião, apontado os membros
componentes da referida comissão e sua respectiva autoridade
superior. Nesse decreto, instituiu que a comissão deveria elaborar
seu regimento interno, efetuar ao menos uma consulta pública e
concluir a pesquisa no prazo de cento e vinte dias e que não poderia
gerar despesas extraordinárias aos órgãos de origem de cada
servidor integrante da referida comissão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que
se refere a atos administrativos e seu controle judicial.
Com referência ao controle administrativo, assinale a opção correta.
O Ato Administrativo, eivado de vício de legalidade, pode ser invalidado pelo Judiciário ou pela própria Administração. Duas das formas de
extinção do ato em decorrência da vontade manifestada em ato superveniente são a invalidação e a revogação. Já a convalidação (também denominada por alguns autores como aperfeiçoamento ou sanatória) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis. A respeito da extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da invalidação, anulação e revogação de atos
administrativos, assinale a opção correta.
Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
É correto afirmar que
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.
A respeito das sociedades de economia mista, da convalidação
de atos administrativos, da concessão de serviços públicos e da
desapropriação, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Poucos dias depois de determinado ato administrativo de autoridade competente ter concedido licença e férias a servidor do TJDFT, verificou-se que o servidor não tinha direito à licença. Novo ato foi, então, praticado, retirando-se a concessão da licença e ratificando-se a concessão das férias. Assertiva: Nesse caso, o ato posterior convalidou o anterior, por meio de ratificação.
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos
e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.
É passível de revogação, por motivos de conveniência e oportunidade, o ato administrativo consistente em emissão de certidão que ateste, em favor de um administrado, determinada situação fática.
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:
Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.
Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. Nesse caso, a declaração de nulidade terá efeitos retroativos.
