Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q394392 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de

Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o

depósito do valor que entende devido, não correspondente

a importância integral do Auto de Infração e Imposição de

Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipa-

ção da tutela requerida e expedido mandado de citação, a

exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em

razão

a)
da concessão da tutela antecipada.
b)
do depósito do montante que o autor entende devido.
c)
do pedido de tutela antecipada.
d)
da propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal.
e)
do pagamento.

77)

Q200505 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

Celestino, inconformado com o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que foi notificado a pagar, e não pagou, promoveu ação anulatória do ato declarativo da dívida, sem proceder, contudo, ao depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa e demais encargos, conforme determina a lei que trata da execução fiscal. A Fazenda Pública Municipal contestou, alegando que o feito é de ser extinto diante do descumprimento da exigência legal. Nesse caso, o juiz deve

a) estipular o prazo de 5 dias para que o autor efetue o depósito e, uma vez promovido, dar regular processamento ao feito ou, extingui-lo, caso o depósito não seja realizado.
b) extinguir o feito em razão da expressa determinação da lei que exige o depósito prévio para esse tipo de ação.
c) dar regular andamento ao feito por ser inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) extinguir o feito por ser desprovido de utilidade, haja vista que a ausência do depósito impede a suspensão da exigibilidade do crédito.

78)

Q177373 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.

a) São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.
b) Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
c) A jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

79)

Q243989 - CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - 1º Etapa

Determinada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atingindo, como efeito refl exo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação a sua frota. Tal requerimento está embasado na:

a)
anistia
b)
moratória
c)
imunidade
d)
isenção
e)
não incidência

80)

Q145682 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

É/São causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crédito tributário:

a) falência do devedor.
b) incerteza acerca da localização exata do devedor.
c) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
d) ajuizamento de ação judicial sem pleito de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

81)

Q192126 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é obtida:

a) por meio do deferimento de medida liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada em ação ordinária e possibilita a emissão de certidão positiva de débitos tributários;
b) em razão da compensação homologada de débitos tributários e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;
c) em razão da adesão do contribuinte ao parcelamento dos débitos tributários e possibilita a emissão de certidão negativa de débitos tributários;
d) em razão da interposição de impugnação ou recurso administrativo e possibilita a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos tributários;
e) em razão da declaração retifcadora de tributos e possibilita a emissão da certidão positiva de débitos tributários.

82)

Q579596 - Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo

Assinale a alternativa que preenche, com os números e seus significados, correta e respectivamente, os parênteses.
() moratória; () depósito do montante integral; () imputação do pagamento; () concessão de medida liminar em mandado de segurança; () conversão do depósito em renda; () parcelamento;()) dação em pagamento.
1 - Suspensão do crédito tributário.
2- Extinção do crédito tributário.

a) 2; 2; 1; 2; 1; 2; 1
b) 2; 2; 1; 1; 2; 1; 1
c) 1; 2; 2; 1; 1; 1; 2
d) 1; 1; 2; 2; 1; 1; 2
e) lb, 1; 2; 1; 2; 1; 2

83)

Q805438 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Sobre a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

a) A anistia, que é uma forma de extinção do crédito tributário, abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se ainda aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção.
b) A moratória, que é uma forma de suspensão do crédito tributário, somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
c) A autoridade administrativa está impedida de conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo, assim como às condições peculiares a determinada região do território.
d) A extinção do direito constitutivo do crédito tributário exercido pela Fazenda Pública opera-se em três anos, contados do último dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
e) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inclui a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

84)

Q151128 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Sobre a moratória, é correto afirmar que

a) consubstancia-se em modalidade de extinção do crédito tributário.
b) somente pode ser concedida em caráter individual.
c) a lei que a concede pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
d) sua concessão gera, em qualquer caso, direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício dentro do período de sua vigência.
e) salvo disposição de lei em contrário, não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

85)

Q4681 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A empresa ABC ingressou com medida judicial destinada a questionar a incidência da contribuição social sobre o lucro. Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição. Durante a vigência da medida judicial, a Receita Federal iniciou procedimento de fiscalização visando à cobrança da contribuição social sobre o lucro não recolhida naquele período.

Com base no relatado acima, assinale a alternativa correta.

a)
A Receita Federal não pode lavrar auto de infração, em virtude da liminar concedida na medida judicial em questão.
b)
A Receita Federal pode lavrar auto de infração, mas somente com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.
c)
A empresa ABC, diante da abertura do procedimento de fiscalização, pode solicitar ao juiz nova medida liminar, a fim de que determine o encerramento de tal procedimento.
d)
A Receita Federal pode lavrar auto de infração, já que a medida liminar possui caráter provisório.

86)

Q183312 - OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Considere as medidas judiciais abaixo.

I - O depósito em dinheiro do montante integral do crédito tributário

II - A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial

III - A propositura de ação anulatória de lançamento fiscal

Quais delas suspendem a exigibilidade do crédito tributário?

a) Apenas I
b) Apenas II
c) Apenas III
d) Apenas I e II
e) I, II e III

87)

Q190806 - Instituto AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO

a) moratória.
b) pagamento.
c) o depósito do seu montante integral.
d) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
e) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

88)

Q3292 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Para os fins de suspensão do crédito tributário, analise

I. Não é o depósito do montante integral que suspende a exigibilidade do crédito tributário e sim a apresentação da reclamação ou do recurso, precedido de depósito integral.

II. A moratória concedida em caráter geral é a do parcelamento dos débitos fiscais, sendo certo que a união poderá concedê-la em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III. O parcelamento é sempre individual e deve ser requerido pelo contribuinte, sendo que, no caso de não cumprimento, descontadas as parcelas pagas, é possível à Fazenda Pública executar a dívida, tomando por base as certidões das dívidas ativas.

Nesses casos, está correto o que consta APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) I e III.
e) III.

89)

Q332112 - MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Considerando a situação de suspensão da exigibilidade da obrigação tributária, julgue as seguintes assertivas:
I – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinge apenas a obrigação principal, não estando o devedor desobrigado da obrigação acessória, salvo se a norma expressamente a esta se referir.
II – A lei que concede a moratória não poderá restringir sua área de abrangência, quer geograficamente, quer por condição pessoal dos sujeitos a serem atingidos.
III – O ato de depósito do montante integral do crédito tributário, por não constituir modalidade de pagamento da dívida, não implica em extinção da obrigação.

a) Apenas I e III estão corretas.
b) Apenas II está correta.
c) Apenas I está errada.
d) Apenas II e III estão erradas.
e) lAbstenção de resposta – Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

90)

Q18118 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário

a) deve ser concedido na forma e na condição estabelecidas em lei complementar da União.
b) não exclui, em nenhuma hipótese, a incidência de juros e multas.
c) não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
d) não deve ser concedido a devedor em recuperação judicial.

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