Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q205575 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase

Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.

A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.
b)
Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).
c)
É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.
d)
A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

77)

Q201313 - MPT - 2013 - MPT - Procurador

Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:

Analise os seguintes enunciados, de acordo com o texto constitucional sobre controle de constitucionalidade, e assinale a alternativa INCORRETA:

a) Não há na Constituição da República disciplina expressa sobre a modulação temporal dos efeitos das decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.
b) As ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade podem ser propostas pelos mesmos legitimados.
c) Uma vez admitida a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário, a decisão que nele vier a ser proferida produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) Qualquer uma das assembleias legislativas estaduais, através da sua mesa, pode provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante do STF.
e) não respondida.

78)

Q218351 - FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito

Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

a) deve também ser cumprida pela administração pública direta e indireta, nas esfera federal, estadual e municipal, cabendo a propositura de reclamação, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, contra o ato administrativo violador.
b) não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ainda que a matéria possa ser objeto de súmula vinculante editada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, desde que seja prevista na Constituição estadual em conformidade com o modelo federal.
c) não pode versar sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, uma vez que, neste caso, não há perigo de infringência à supremacia constitucional.
d) não pode versar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, uma vez que esta matéria está restrita à competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
e) pode ser revista por provocação de qualquer legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, mas não de ofício pelo próprio Tribunal.

79)

Q201470 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:

a) terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pú- blica que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
b) exige, para a sua aprovação, decisão por maioria abso- luta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
c) podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.
d) a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.
e) do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

80)

Q195921 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Suponha a edição de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal assim redigida:

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

A referida súmula vincula a atuação

a) da Administração pública e do Poder Judiciário, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial reclamada, determinando que outra seja proferida.
b) da Administração pública e do Poder Judiciário, mas apenas o descumprimento pelo Poder Judiciário enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, podendo esse Tribunal cassar a decisão judicial reclamada,
determinando que outra seja proferida.
c) da Administração pública e do Poder Judiciário, mas seu descumprimento não enseja o cabimento de reclamação constitucional, visto que essa medida é cabível apenas na hipótese de descumprimento de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em processo judicial.
d) apenas do Poder Judiciário, e não da Administração pública, sendo que seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos da decisão reclamada, não podendo determinar que outra seja proferida.
e) apenas da Administração pública, visto que se refere aos processos administrativos em curso perante o Tribunal de Contas da União, e seu descumprimento enseja o cabimento de reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, que apenas poderá suspender os efeitos do ato administrativo reclamado, não podendo anulá-lo.

81)

Q198456 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

Súmula do STF aprovada por 2/3 de seus membros, com efeito vinculante, nos termos do art. 103-A, da Constituição Federal,

a) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Presidente da República.
b) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Governador de Estado ou do Distrito Federal.
c) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
d) pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador Geral da República.

82)

Q296267 - FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere:

I. A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. Partido político com representação no Congresso Nacional.

III. Entidade de classe de âmbito municipal ou estadual.

IV. Procurador-Geral da República.

V. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com a Constituição Federal, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada pelos indicados em

a)
II, IV e V, apenas.
b)
IV e V, apenas.
c)
I, II, III, IV e V.
d)
I, II, IV e V, apenas.
e)
II, III, IV e V, apenas.

83)

Q157503 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Deparando com ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, o promotor de Justiça poderá intentar reclamação ao Tribunal de Justiça que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Certo
Errado

84)

Q394345 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

Considere:

I.Apesar do veto presidencial ao dispositivo da Lei no 9.868/99 que autoriza a participação de amici curiae em sede de ação declaratória de constitucionalidade, o STF tem admitido tal prática mediante aplicação analógica do preceito normativo que disciplina a matéria no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade.

II.Não é cabível a proposição de arguição de descumprimento de preceito fundamental em caso de inconstitucionalidade por omissão com base no requisito legal da subsidiariedade, pois tal infração à Constituição cabe ser impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

III.A exemplo do que ocorre com a súmula vinculante, a disciplina constitucional que orienta as decisões de mérito proferidas em sede de ação declaratória de constitucionalidade lhes confere eficácia contra todos e efeito vinculante.

Está correto o que se afirma em

a)
I, apenas.
b)
II, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
I, II e III.
e)
III, apenas.

85)

Q493399 - FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas

Na busca de uniformização de jurisprudência, o desenvolvimento histórico da Suprema Corte pátria buscou criar diversos institutos que, paralelamente, também tinham por escopo desafogar o tribunal do excessivo número de processos.

Nessa linha, por meio de emenda constitucional houve a criação do instituto da

a)
Súmula Impeditiva de Recurso.
b)
Súmula Vinculante.
c)
Súmula de Primeiro Grau.
d)
Súmula Superior.
e)
Súmula de Repercussão.

86)

Q158696 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.

a) Advogado ou membro do MP que passe a integrar a carreira da magistratura por meio da regra do quinto constitucional adquirirá a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício do cargo.
b) A partir da publicação do enunciado de súmula vinculante do STF na imprensa oficial, ficam vinculados ao seu teor os demais órgãos do Poder Judiciário, assim como os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
c) De acordo com o entendimento do STF, o foro especial por prerrogativa de função estende-se aos magistrados aposentados.
d) O STF entende que, caso magistrado federal tenha sido indicado por três vezes consecutivas, em lista tríplice, para promoção por merecimento, a cargo de juiz de TRF, a Presidência da República é obrigada a nomeá-lo, por ser a nomeação um direito subjetivo público decorrente de garantia da magistratura.
e) De acordo com a jurisprudência do STF, confirmada pelo plenário do tribunal, é desnecessária a realização de sessão pública e de votação nominal, aberta e fundamentada para a promoção por merecimento de magistrados, bem como para deliberações sobre remoções voluntárias para membros do Poder Judiciário.

87)

Q208177 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.

a)
A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.
b)
A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.
c)
A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.
d)
A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

88)

Q214592 - FCC - 2013 - TRT - 15ª Região (Campinas) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere o teor da Súmula Vinculante nº 22: “A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04”.

I. Desde sua publicação na imprensa oficial, a súmula em questão, editada pelo Supremo Tribunal Federal, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

II. A Súmula Vinculante nº 22 tem por objeto a interpretação de norma que fixou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

III. Poderá ser objeto de reclamação para o Tribunal Superior do Trabalho eventual decisão judicial que considerar competente órgão não integrante da Justiça do Trabalho para o processamento de ações de indenização, por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas por empregado contra empregador.

À luz da disciplina constitucional da matéria, está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) II e III.
e) I e III.

89)

Q176415 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Considerando a disciplina constitucional a respeito da súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

a) o ato da administração pública, direta ou indireta, da esfera federal, estadual ou municipal, que contrarie o enunciado de súmula vinculante aplicável, pode ser objeto de reclamação proposta diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
b) a decisão judicial, que contrarie súmula vinculante, pode ser impugnada por reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal que, no entanto, não poderá cassar a decisão reclamada.
c) o Governador de Estado não pode propor a aprovação, revisão, nem o cancelamento de súmula vinculante.
d) não pode ser objeto de súmula vinculante a interpretação a respeito da constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal.
e) a súmula que afirmar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas produzirá efeitos vinculantes após o ato normativo inconstitucional ser suspenso pelo Senado Federal.

90)

Q182633 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Em relação às súmulas vinculantes, é correto afirmar:

a) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.
b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.
c) Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, salvo quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.
d) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação diretamente ao Tribunal competente que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.
e) Somente da decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso, inclusive quanto aos julgamentos dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula vinculante.

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