Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q528604 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

O Governador de certo Estado pretende editar decreto permitindo a nomeação, para cargo em comissão, de livre provimento e exoneração, de parente em linha colateral de servidor público que exerça cargo de direção, chefia ou assessoramento na mesma pessoa jurídica, autorizando a nomeação ainda que entre eles haja relação de subordinação direta. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato do Governador seria

a) materialmente compatível com a Constituição Federal, na medida em que a nomeação que se pretende autorizar viola os princípios da moralidade e da Impessoalidade apenas se for motivada pela relação de parentesco.
b) material e formalmente compatível com a Constituição Federal, uma vez que compete, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública quando a medida não importar aumento de despesas, nem criação ou extinção de órgãos.
c) material e formalmente compatível com a Constituição Federal, não violando os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade a nomeação de parente em linha colateral, conforme súmula vinculante editada pelo STF nessa matéria.
d) materialmente incompatível com a Constituição Federal, de acordo com a jurisprudência do STF e com a súmula vinculante editada nessa matéria.
e) apenas formalmente incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria somente poderia ser tratada por lei, de iniciativa privativa do Governador.

62)

Q456070 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Empresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse

que seus trabalhadores desocupassem o edifício sede da empresa, utilizado pelos empregados durante movimento grevista.

O Juiz de primeiro grau entendeu ser competente para a causa, julgando o pedido procedente. Considerando o texto constitucional

e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação possessória

a)
poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a relação jurídica que ensejou a ação judicial é de direito civil e não de direito do trabalho.
b)
poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, uma vez que a ação possessória, ainda que ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve, não se insere no âmbito de competência da Justiça do Trabalho.
c)
não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada apenas mediante a interposição do recurso cabível, mas não por reclamação constitucional.
d)
não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação constitucional perante o Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.
e)
não poderia ter sido julgada pela Justiça Comum, podendo a sentença ser impugnada mediante reclamação ao Tribunal ao qual está vinculado o Juiz de primeiro grau, sem prejuízo da interposição do recurso cabível.

63)

Q694389 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

No que concerne à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

a) A súmula com efeito vinculante sempre tem eficácia imediata, a partir da data do julgamento.
b) Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente somente cabe reclamação dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
c) O Procurador-Geral da República, ainda que seja autor da proposta, deve manifestar-se previamente à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
d) Tanto matérias de natureza constitucional como infraconstitucional, após reiteradas decisões, poderão ser objeto de súmula vinculante.
e) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

64)

Q455689 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No que se refere à Súmula Vinculante, é correto afirmar que

a) o Supremo Tribunal Federal poderá propor Súmula Vinculante que tenha por objeto a interpretação constitucional e o Superior Tribunal de Justiça maté- ria referente a controvérsia atual entre órgãos jurisdicionais.
b) do ato administrativo ou judicial que contrariar súmula vinculante caberá, respectivamente, reclamação e recurso extraordinário.
c) partido político com representação no Congresso Nacional pode interpor reclamação constitucional contra texto ou entendimento de Súmula Vinculante.
d) o efeito vinculante se estende aos Poderes Legislativo, Executivo e ao Poder Judiciário.
e) o cancelamento de Súmula poderá ser provocado pelo Governador do Estado.

65)

Q500751 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Sobre súmula vinculante, é correto afirmar:

a) Contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante, cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal, excluídos outros meios de impugnação.
b) A aprovação de súmula vinculante depende de prévia provocação dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, em observância ao princípio da inércia da jurisdição.
c) O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula, mediante decisão de três quintos dos seus membros, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública.
d) A súmula vinculante passou a ser admitida no sistema jurídico brasileiro com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, mas ainda não foi regulamentado por lei o seu processo de revisão ou cancelamento.
e) A súmula vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, observado o quórum de votação, poderá restringir os seus efeitos ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

66)

Q340719 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

NÃO integram a Constituição formal brasileira os comandos expressos

a) nas normas isoladas de emendas constitucionais.
b) nos tratados de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) no corpo permanente da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988.
d) no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
e) nas súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

67)

Q805305 - CONSULPAM - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Administrativo,

No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo:

a) Comitê Especial.
b) Conselho de Ministros.
c) Presidente da República.
d) Pleno do Congresso Nacional.

68)

Q263233 - FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XV - Primeira Fase

O Supremo Tribunal Federal editou súmula com efeito vinculante. Pedro, advogado, deseja pleitear o cancelamento da referida súmula. Nos termos da Constituição Federal, considerando a legitimação para propor aprovação ou cancelamento de súmula junto ao supremo Tribunal Federal, Pedro poderá provocar o seguinte legitimado:

a)
o interessado que tenha tido a repercussão geral de seu recurso extraordinário reconhecida pelo STF.
b)
a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de qualquer estado da Federação.
c)
a Mesa de Câmara dos Vereadores de município que tenha interesse direito na súmula.
d)
o Partido Político com presentação no Congresso Nacional.

69)

Q363594 - FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo

Conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre as súmulas vinculantes, é possível afirmar que:

a)
o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional,aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em elação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei
b)
os Tribunais Superiores poderão, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação a imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nasesferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei
c)
o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça poderão, por provocação, mediante decisão de um terço dos seus membros, conjuntamente, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, cabendo proceder à sua revisão ou cancelamento na forma estabelecida em Lei
d)
o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir desua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não sendo oponível à administração pública estadual e municipal, em razão do princípio da autonomia entre os Entes Federativos

70)

Q293246 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa:
I. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação às atividades típicas do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei;
II. Dentre os legitimados para propor a aprovação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante estão: o Presidente da República, a Mesa do Congresso Nacional, o Procurador–Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
III. Conforme Lei nº 11.417/06, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar–lhe vigência ou aplicá–lo indevidamente caberá recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

a)
Apenas a assertiva I é correta;
b)
Todas as assertivas são corretas;
c)
Todas as assertivas são incorretas;
d)
Apenas as assertivas II e III são corretas;
e)
Somente as assertivas I e III são corretas.

71)

Q448698 - FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, incluiu no texto constitucional o Art. 103-A, que dispõe sobre a chamada súmula vinculante. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 13, que tem a seguinte redação: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. Maurício, Prefeito de um Município fluminense, nomeou seu irmão para exercer cargo em comissão de assessor parlamentar junto a seu gabinete. No caso em tela, esgotada a via administrativa, o legitimado deve propor

a)
reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal.
b)
reclamação diretamente no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
c)
reclamação perante o juízo de primeira instância.
d)
a ação cabível junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e, apenas se a súmula vinculante não for acatada pelo tribunal, interpor reclamação no STF contra o acórdão.
e)
a ação cabível junto ao juízo de primeira instância e, apenas se a súmula vinculante não for acatada pelo juízo, interpor reclamação no STF.

72)

Q273563 - CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15

Com relação aos Poderes da República e às funções essenciais à

justiça, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência do princípio da separação dos poderes,

súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal

têm sua eficácia restrita a atos e decisões na esfera do Poder

Judiciário.

Errado
Certo

73)

Q246863 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A inobservância da súmula vinculante em sentença proferida por juiz singular pode ser corrigida mediante

a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
b) Recurso Extraordinário independentemente de Apelação, conforme previsto pelo texto constitucional.
c) Correição Parcial dirigida diretamente ao Supremo Tribunal Federal.
d) Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
e) Agravo Especial instituído pela Lei que regulamentou a súmula vinculante.

74)

Q290174 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

a)
constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.
b)
inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
c)
constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.
d)
constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.
e)
inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.

75)

Q290268 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Atenção: Considere o relato a seguir para responder às

questões de números 54 e 55.

Em 24 de abril do ano em curso, foi publicada no Diário

Oficial a Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal,

aprovada em sessão do dia 9 do mesmo mês, com o

seguinte teor: “Aplicam–se ao servidor público, no que couber,

as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria

especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da

Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”.

O dispositivo constitucional referido na súmula vinculante

em questão estabelece que “é vedada a adoção de requisitos e

critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos

abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados,

nos termos definidos em leis complementares, os casos de

servidores (...) cujas atividades sejam exercidas sob condições

especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.

À luz da disciplina constitucional da matéria, a Súmula Vinculante nº 33
I. deve ter sido aprovada por, no mínimo, seis Ministros do Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre a matéria constitucional de que cuida.
II. possui, desde 24 de abril, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. poderá ser revista ou cancelada, a qualquer momento, pelo Supremo Tribunal Federal, mediante provocação do Presidente da República.
Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II.
b)
I e II.
c)
II e III.
d)
I e III.
e)
I.

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