Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q523562 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

A respeito da jurisdição, da ação e dos sujeitos do processo, julgue

os itens subsecutivos.

O juiz que constatar a incapacidade processual da parte em

determinada ação deverá julgar extinto o processo.

Errado
Certo

107)

Q470700 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Acerca da capacidade postulatória e do litisconsórcio, julgue os itens a seguir.

A capacidade postulatória, definida como a autorização legal

para atuar em juízo, é prerrogativa de advogados públicos e

privados e defensores públicos, por exemplo.

Errado
Certo

108)

Q473778 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao

procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.

a)
Somente mediante expresso requerimento das partes é permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
b)
O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao processo, não receberá intimações e ficará impedido de praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.
c)
De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao autor o interesse em agir.
d)
O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.
e)
A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por intermédio do recurso de agravo de instrumento.

109)

Q494488 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos do novo Código de Processo Civil, no que se refere a intervenção do amicus

curiae, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema

objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão

irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se,

solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade

especializada, com representatividade adequada.

Errado
Certo

110)

Q494572 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina

A legitimação do Ministério Público nas ações coletivas para tutela de direitos individuais

homogêneos é restrita, vez que se tratam, via de regra, de direitos disponíveis, donde a

alegação de interesse público não justifica a atuação ministerial, dado que a atribuição para

agir é limitada aos direitos individuais de natureza indisponível.

Errado
Certo

111)

Q538368 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Considerando as normas

fundamentais do processo civil dispostas no

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),

assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Em razão da colaboração, todos os sujeitos que atuam no processo, inclusive o juiz, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
b)
A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.
c)
Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e econômicos e às exigências do bem comum, zelando pela promoção da dignidade da pessoa humana.
d)
Pelo princípio da publicidade, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos. Todavia, tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social.
e)
O julgamento segundo a ordem cronológica de conclusão pelos juízes e tribunais é de atendimento preferencial.

112)

Q538370 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

No que diz respeito ao regime

jurídico dos sujeitos do processo tratado no

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15),

analise as assertivas abaixo:

I. Os Estados e o Distrito Federal poderão

ajustar compromisso recíproco para prática

de ato processual por seus procuradores em

favor de outro ente federado, mediante

convênio firmado pelas respectivas

procuradorias.

II. Para a representação em juízo do Município,

pelo prefeito, é indispensável a sua regular

inscrição na Ordem dos Advogados do

Brasil.

III. Os Municípios e suas respectivas autarquias

e fundações de direito público gozarão de

prazo em quádruplo para contestar e em

dobro para recorrer, cuja contagem terá

início a partir da intimação pessoal.

IV. O membro da Advocacia Pública será civil e

regressivamente responsável quando agir

com dolo ou fraude no exercício de suas

funções.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas I e IV.
c)
Apenas II e III.
d)
Apenas III e IV.
e)
I, II, III e IV.

113)

Q538375 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Diante das disposições acerca

dos honorários e despesas processuais

presentes no Código de Processo Civil

(Lei nº 13.105/15), assinale a alternativa

INCORRETA.

a)
Os procuradores municipais perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
b)
Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
c)
Os limites e critérios para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte aplicam-se inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.
d)
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data da citação da parte sucumbente.
e)
São devidos honorários advocatícios no cumprimento provisório de sentença.

114)

Q537276 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Com referência ao processo, ao procedimento comum e à

intervenção de terceiros, assinale a opção correta de acordo com o

Código de Processo Civil (CPC).

a)
De acordo com o CPC, sentença é o pronunciamento do magistrado que, com ou sem resolução do mérito, extingue o processo em primeiro grau. Os demais atos decisórios do juiz singular possuem natureza interlocutória.
b)
A impugnação da parte principal ao requerimento de ingresso do assistente dá ensejo à suspensão do processo principal até que sobrevenha decisão do juiz quanto ao incidente processual relativo ao ingresso do assistente.
c)
No procedimento comum, a ausência injustificada do réu à audiência de conciliação acarreta a decretação de sua revelia e a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial.
d)
No procedimento comum, contestação e reconvenção devem ser apresentadas em uma única peça processual, ressalvada ao réu a possibilidade de apresentar reconvenção isoladamente caso não deseje contestar.
e)
O pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser formulado no momento da propositura da ação, sendo vedado o ingresso superveniente do sócio no processo após a estabilização da demanda.

115)

Q520959 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

Sobre as previsões do novo Código de Processo Civil a respeito da intervenção do amicus curiae, considere:

I.A intervenção de amicus curiae é admitida expressamente tanto no juízo de piso como perante órgãos colegiados.

II.A intervenção de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada na condição de amicus curiae independe de

pedido das partes, pois a lei prevê expressamente a possibilidade de ser determinada de ofício pelo magistrado.

III.A intervenção de pessoa jurídica de direito público na condição de amicus curiae pode ensejar a modificação da

competência e a remessa dos autos ao juízo competente.

IV.Da decisão que admite a intervenção de amicus curiae, cabe recurso pela parte interessada.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
I e IV.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
I e II.

116)

Q553594 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os temas do litisconsórcio e da intervenção de terceiros,

segundo disposto no Código de Processo Civil.

a)
O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
b)
É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de todos o pagamento da dívida comum.
c)
Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
d)
O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
e)
Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

117)

Q523566 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

No que se refere à intervenção de terceiros em processos e aos

poderes, deveres e responsabilidade do juiz, julgue os itens

subsequentes.

Situação hipotética: Terceiro juridicamente interessado

requereu sua intervenção no processo na qualidade de

assistente, mas uma das partes alegou que faltaria ao

requerente o interesse jurídico para intervir. Assertiva: Nessa

situação, o juiz deverá determinar a suspensão do processo

para decidir o incidente.

Errado
Certo

118)

Q554934 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue os itens subsequentes.

O magistrado poderá solicitar o comparecimento da parte caso

entenda ser necessário o esclarecimento de fatos narrados na

contestação. Nessa situação, a parte será ouvida

informalmente.

Errado
Certo

119)

Q484611 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Ajuizada ação popular para o fim de se desconstituir ato da

Administração Pública que tenha se mostrado lesivo ao erário

estadual, a intervenção do Ministério Público no processo se dá

na qualidade de:

a)
órgão agente, como legitimado ordinário;
b)
litisconsorte ativo necessário;
c)
órgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo passivo, caso conclua pela legalidade do ato estatal impugnado;
d)
órgão interveniente, não podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo;
e)
órgão interveniente, podendo assumir, ao longo da tramitação do feito, o seu polo ativo, desde que observadas certas condições.

120)

Q523565 - CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização: Direito - Cargos 24, 25 e 26

No que se refere à intervenção de terceiros em processos e aos

poderes, deveres e responsabilidade do juiz, julgue os itens

subsequentes.

De acordo com a legislação processual civil, o juiz poderá

determinar a dilação de prazo processual antes de encerrado

o prazo regular, a fim de conferir maior efetividade à tutela do

direito.

Errado
Certo

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