Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q748105 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

O pedido de gratuidade da justiça pode ser feito

a) em contestação, apenas, e, se deferido em favor do réu, o eximirá do pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.
b) em recurso, apenas, e, se deferido, afastará a responsabilidade da parte ré pelo pagamento de taxas e custas judiciais.
c) na inicial ou na contestação, porém, mesmo que deferido, não afastará das partes a responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.
d) na inicial, apenas, porém, mesmo que deferido, não afastará do autor a responsabilidade pelas despesas processuais.
e) na inicial ou em recurso, apenas, e, se deferido, afastará a responsabilidade das partes pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.

47)

Q705395 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue os seguintes itens.

No caso de substituição processual, o substituído poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial, enquanto o substituto processual poderá intervir como litisconsorte nas causas das quais o substituído seja parte.

Errado
Certo

48)

Q698083 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, conforme determina o Código de Processo Civil de 2015,

a) expor o direito em juízo conforme a verdade.
b) não formular pretensão ou defesa quando ciente de que são polêmicas.
c) cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais de natureza final, não criando embaraços à sua efetivação, discutindo as de natureza provisória.
d) não praticar qualquer inovação, transação ou assunção no estado de direito do bem litigioso.
e) declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

49)

Q716020 - CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado

A respeito das regras do atual Código de Processo Civil acerca da resposta do réu, julgue o item que se segue.

Caso o réu alegue sua ilegitimidade em contestação, indicando quem ele entende como o correto sujeito passivo, o autor terá o prazo de quinze dias para alterar a petição inicial, podendo substituir o sujeito passivo ou nela incluir o indicado como litisconsorte passivo.

Errado
Certo

50)

Q693381 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando as disposições do CPC pertinentes aos sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

Em ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família, exige-se a formação de litisconsórcio passivo necessário de ambos os cônjuges.

Errado
Certo

51)

Q684690 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o promotor de justiça participou de audiência na qual o magistrado, entre outras providências, prolatou decisão indeferindo o pedido de inversão do ônus da prova apresentado na petição inicial.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O termo inicial de contagem do prazo para que o Ministério Público impugne a decisão judicial prolatada na referida audiência se iniciará apenas com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, ainda que o promotor de justiça tenha comparecido à audiência.

Errado
Certo

52)

Q712655 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos.

Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

a) Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.
b) Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.
c) Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.
d) As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.
e) Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.

53)

Q782955 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação ao Ministério Público, é correto afirmar:

a) quando a prova pericial por ele requerida não seja realizada por entidade pública, caberá a ele, Ministério Público, adiantar os custos respectivos, desde que haja previsão orçamentária.
b) em prol do Ministério Público vigora presunção de veracidade de suas alegações e de autenticidade dos documentos que juntar aos autos.
c) se o respectivo membro deixar de cumprir decisão jurisdicional ou criar embaraço para tanto, será a ele imposta multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar.
d) o respectivo membro será civilmente responsável, de forma direta quando agir com fraude e regressivamente quando agir com dolo ou culpa grave.

54)

Q669367 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Atuando no processo civil, como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

a) não poderá opinar, quanto ao mérito da causa, desfavoravelmente à parte incapaz;
b) não poderá produzir provas, devendo aguardar a iniciativa das partes nesse sentido;
c) terá legitimidade recursal;
d) será considerado intimado com a publicação dos provimentos jurisdicionais no órgão oficial;
e) deverá intervir sempre que a Fazenda Pública seja uma das partes.

55)

Q684682 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC), julgue o próximo item.

O juiz poderá adequar o procedimento ao caso concreto, podendo, por exemplo, dilatar os prazos processuais, desde que o faça antes de encerrado o prazo regular.

Errado
Certo

56)

Q697609 - FCC - 2018 - DPE-RS - Defensor Público

No que se refere ao instituto do litisconsórcio é correto afirmar:

a) A vontade de duas ou mais pessoas é elemento suficiente para que figurem juntos no mesmo polo processual, caso em que se tem litisconsórcio facultativo.
b) Nos casos de litisconsórcio necessário o regime de tratamento é sempre também de litisconsórcio unitário, pois o juiz não poderá decidir o mérito de modo não uniforme entre os litisconsortes.
c) A limitação ao litisconsórcio multitudinário pode ser feita pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte e é viável tanto no litisconsórcio facultativo quanto no necessário.
d) O CPC vigente consagra o princípio da independência entre os litisconsortes, mas abre exceção em caso de litisconsórcio unitário, ao permitir que os atos de um dos litisconsortes aproveitem aos demais.
e) A sentença de mérito proferida em processo no qual não tenham sido citados todos os litisconsortes necessários será sempre nula.

57)

Q726655 - FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a intervenção de terceiros no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Na assistência simples sendo revel o assistido, o assistente não será considerado seu substituto processual.
b) A decisão do Magistrado que admitir uma entidade especializada, com representatividade adequada como amicus curiae, pode ser objeto de recurso de agravo de instrumento.
c) Havendo denunciação da lide, se o denunciante for vencedor na ação principal, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.
d) Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 10 dias.
e) Admitido o assistente simples a parte principal não pode renunciar ao direito sobre o que se funda a ação.

58)

Q698082 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Serão representados em juízo, ativa e passivamente, nos exatos termos do art. 75, do CPC:

a)
o município, exclusivamente por procurador municipal.
b)
a Fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar.
c)
a massa falida, pelo síndico.
d)
a herança jacente ou vacante, por seu inventariante.
e)
a sociedade irregular, por seu proprietário, ainda que não esteja na administração de seus bens.

59)

Q716024 - CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado

Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos.

O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso contra decisão judicial quando estiver atuando como fiscal da lei.

Errado
Certo

60)

Q693385 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Considerando as disposições do CPC pertinentes aos sujeitos do processo, julgue o item a seguir.

A falta de citação de litisconsorte necessário simples tornará a sentença de mérito inválida, mesmo para aqueles que participarem do feito, tendo em vista a nulidade do ato judicante.

Errado
Certo

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