Q712655 - FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica

O Direito Processual brasileiro possui diversos instrumentos para a tutela coletiva de direitos.

Sobre as ações coletivas, assinale a afirmativa correta.

a) Não se admite litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na ação civil pública, em razão da unidade do Ministério Público.
b) Nas ações coletivas para defesa de direitos difusos do consumidor, a coisa julgada é ultra partes, salvo na improcedência por falta de provas.
c) Nas ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor, a coisa julgada é erga omnes, na procedência do pedido.
d) As associações são legitimadas a propor ações civis públicas, bastando, para tanto, sua pré-constituição há, pelo menos, um ano.
e) Nas ações civis públicas, não pode o Poder Público atuar como litisconsorte ao lado do autor.

Direito Processual Civil