Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q3653 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

Conforme o disposto na IN nº 98/2003, do Departamento Nacional do Registro do Comércio, que aprovou o Manual de Atos de Registro da Sociedade Limitada, é INCORRETO afirmar que

a) pode ser sócio de sociedade limitada, desde que não haja impedimento legal, apenas o brasileiro maior de dezoito anos.
b) pode ser sócio de sociedade limitada o estrangeiro maior de dezoito anos, sem impedimento legal e livre na administração pessoal e de seus bens.
c) o menor emancipado pelo casamento pode ser sócio de sociedade limitada.
d) o pródigo e aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil, podem ser sócios, desde que assistidos pelo curador.
e) os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens não podem ser sócios de mesma sociedade.

107)

Q3658 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes:
Das deliberações dos sócios:

a) o pedido de falência depende da deliberação dos sócios.
b) a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
c) a aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico não exonera de responsabilidade os membros da administração e os do conselho fiscal.
d) o pedido de concordata não depende da deliberação dos sócios.
e) os sócios não precisam deliberar sobre o aumento do capital integralizado.

108)

Q3660 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes:
Das quotas dos sócios:

a) podem ser feita por contribuição que consista em prestação de serviços.
b) em regra, são indivisíveis em relação à sociedade.
c) no caso de condomínio, os direitos a elas inerentes somente serão exercidos pelo condômino representante.
d) na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, apenas parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
e) os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas a qualquer título, salvo disposição contrária prevista em contrato.

109)

Q239921 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase - Reaplicação

A respeito da definição de responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos societários, é correto afirmar que

a)
nas sociedades anônimas, os sócios podem ser responsabilizados no limite do capital social, não estando sua responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações que subscreveram ou adquiriram.
b)
nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
c)
nas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada quotista é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
d)
nas sociedades em comum, os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações da sociedade, mas não haverá solidariedade entre eles.

110)

Q3659 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Técnico - Registro Empresarial

No que concerne às sociedades de responsabilidade limitada, assinale a opção CORRETA nas questões seguintes:
Da administração:

a) tal tipo de sociedade pode ser administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, desde que, necessariamente, seja do quadro societário.
b) a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado.
c) nos trinta dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer que seja averbada sua nomeação no registro competente.
d) quando a administração for atribuída no contrato a todos os sócios, esta se estende de pleno direito aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.
e) o administrador designado em ato separado investirá no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo não for assinado nos dez dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito.

111)

Q150635 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

a)
As deliberações dos sócios serão tomadas facultativamente em assembleia, independentemente do número de sócios que a constitua, devendo ser, quando prevista contratualmente ou em lei, convocadas pelos administradores.
b)
A natureza jurídica das quotas sociais é meramente patrimonial, pois apenas confere ao seu dono o direito de participar dos resultados sociais e da partilha no caso da liquidação da sociedade.
c)
A responsabilidade ilimitada dos sócios pelas deliberações infringentes da lei ou do contrato torna necessária a desconsideração da personalidade jurídica, por constituir a autonomia patrimonial da pessoa jurídica escudo para a responsabilização pessoal e direta.
d)
A responsabilidade dos membros do conselho fiscal é equiparável à dos administradores, devendo eles agir com a diligência e o cuidado que o cargo requer e responder solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados em razão do desempenho de suas funções.
e)
O administrador designado em ato separado será investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, e a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da maioria dos sócios enquanto o capital não estiver integralizado.

112)

Q148402 - MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) A sociedade por ações pode ser, conforme seu objeto, sociedade empresária ou sociedade simples;
b) As sociedades cooperativas consideram-se sociedades simples;
c) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo;
d) A sociedade em nome coletivo não pode ter pessoas jurídicas como sócias;
e) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

113)

Q151265 - UPENET - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico

Sobre sociedade limitada, é CORRETO afirmar que

a) a companhia terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos acionistas será sempre ilimitada.
b) na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem, solidariamente, pela integralização do capital social.
c) a sociedade anônima não pode ter fim lucrativo.
d) a contribuição do sócio para o capital social na limitada pode consistir em prestação de serviços.
e) na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas não responde, solidariamente, pela integralização do capital social.

114)

Q192067 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Marcos, Pedro, Marcela e Letícia constituíram uma sociedade empresária de informática e engenharia, sob a forma de sociedade limitada, para prestação de serviços na área de engenharia elétrica e de computação. No contrato constitutivo consta que o capital social monta em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), dividido em 1.200 (mil e duzentas) quotas de R$ 200,00 (duzentos reais) cada, integralizadas no ato constitutivo, divididas as quotas entre os sócios na seguinte proporção: ao sócio Marcos 22%, à sócia Marcela 22%, à sócia Letícia 32% e ao sócio Pedro 24%.

Com base nessa situação hipotética, é correto afrmar que:

a)
sendo omisso o contrato social quanto à matéria, Letícia não poderá ceder suas quotas a terceiro estranho ao corpo societário, mesmo com a anuência de Marcos e Marcela, caso haja discordância de Pedro;
b)
em razão do caráter intuitu personae da sociedade limitada, as quotas não podem ser cedidas, salvo se houver expressa previsão contratual e autorização de todos os sócios;
c)
uma vez integralizado o capital social, os sócios Marcos, Pedro, Marcela e Letícia nada mais devem cada qual individualmente à sociedade, nem solidariamente aos credores da pessoa jurídica;
d)
não permite o novo Código Civil a nomeação de administrador da sociedade não sócio, posto que implicaria a quebra da affectio societatis;
e)
caso não estivesse integralizado o capital social, poderia o sócio Marcos contribuir para sua formação com bens móveis ou imóveis, dinheiro ou prestação de serviços.

115)

Q140187 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Considerando a disciplina jurídica das sociedades limitadas prevista no Código Civil, é CORRETO afirmar que:

I. Para que possa ser efetuada a exclusão extrajudicial (mediante alteração do contrato social) do sócio minoritário, o contrato social deve conter previsão expressa acerca da possibilidade de exclusão por justa causa dos sócios minoritários que coloquem em risco o empreendimento, em virtude de atos de inegável gravidade. Sem que o contrato social contenha essa previsão, não é possível a exclusão extrajudicial (mediante alteração do contrato) do sócio minoritário.

II. A deliberação no sentido de exclusão extrajudicial (mediante alteração do contrato social) do sócio minoritário deverá ser tomada por sócios titulares de quotas que representem mais da metade do capital social.

III. A deliberação pela exclusão extrajudicial (mediante alteração do contrato social) do sócio minoritário deverá ser realizada em reunião ou assembleia de sócios da sociedade especialmente convocada para a referida deliberação, da qual o excluído deverá ser cientificado em tempo hábil para o seu comparecimento para que, querendo, exerça seu direito de defesa.

IV. Deliberada a exclusão do minoritário, seus haveres deverão ser apurados considerando-se o montante efetivamente realizado (integralizado) pelo sócio no capital social da sociedade, liquidando-se o valor de suas quotas integralizadas, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da exclusão, verificada em balanço especialmente levantado. O valor das quotas liquidadas do sócio excluído será pago em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo ou estipulação contratual em contrário.

a) Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.
b) Somente as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
c) Somente as assertivas I e III são verdadeiras.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.

116)

Q154448 - FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado

A incorporação e a fusão de sociedade limitada dependem da deliberação dos sócios pelos votos correspondentes

a) a 3/4 do capital social, no mínimo.
b) a 2/3 do capital social, no mínimo.
c) à unanimidade dos sócios.
d) à metade do capital social, no mínimo.
e) à maioria simples dos sócios presentes na assembleia.

117)

Q19446 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

A respeito da disciplina aplicável às sociedades limitadas, assinale a opção correta.

a) Em razão da natureza jurídica da sociedade limitada, não é permitida a nomeação de administradores estranhos ao quadro social.
b) A quebra da affectio societatis não é razão suficiente para excluir o sócio da sociedade limitada, haja vista a natureza desse tipo de sociedade.
c) A penhora de quotas da sociedade limitada não é permitida pelo ordenamento jurídico, pois isso implicaria admitir, sem autorização dos sócios, o ingresso de pessoas estranhas na sociedade.
d) Em razão do caráter intuitu personae da sociedade limitada, as quotas não podem ser cedidas, salvo se houver previsão contratual e autorização de todos os sócios.
e) Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios pela integralização do capital é solidária.

118)

Q19554 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Um sócio de uma sociedade limitada foi dela excluído extrajudicialmente por deliberação da maioria absoluta do capital social. Havia previsão contratual para a exclusão extrajudicial e todo o procedimento legal para o ato foi observado, tendo sido arquivada a alteração de contrato social retratando a exclusão do sócio no órgão de registro competente. Diante disso, ele lhe pergunta como serão calculados e pagos os seus haveres. Considerando o contido no Código Civil a respeito da resolução da sociedade em relação a um sócio, sua resposta à referida indagação deveria ser uma das alternativas abaixo.

Assinale a única alternativa CORRETA:

a) Os haveres do sócio excluído serão calculados e pagos de acordo com o contido no contrato social. Caso o contrato social seja omisso, os haveres do sócio excluído deverão ser calculados com base na situação patrimonial da sociedade, à data da exclusão, verificada em balanço especialmente levantado. Neste último caso (omissão do contrato social acerca de regras sobre o pagamento dos haveres), a quota liquidada deverá ser paga em dinheiro, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da apuração de seu valor em balanço especial.
b) Os haveres do sócio excluído devem sempre ser calculados por perícia judicial, não valendo eventuais regras do contrato social a respeito do assunto; eis que o contrato social não pode contrariar a lei.
c) Os haveres do sócio excluído serão calculados com base na situação patrimonial da sociedade, à data da exclusão, verificada em balanço especialmente levantado. A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, independentemente de previsão contratual em contrário.
d) Para o cálculo dos seu haveres, o sócio deverá obrigatoriamente promover uma ação de dissolução total da sociedade.
e) Todas as alternativas anteriores são falsas.

119)

Q140188 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

Uma sociedade limitada possui capital social de R$ 400.000,00, dividido entre 4 sócios, tendo cada um subscrito quotas no valor de R$ 100.000,00. Os sócios X e Y integralizaram todo o capital que subscreveram à vista. Os sócios Z e W ainda não integralizaram as quotas que subscreveram. Decorrido algum tempo após a criação da sociedade, as dívidas da pessoa jurídica com seus credores particulares atingiram a importância de R$ 2.000.000,00. Começam os processos de execução. Tempos depois, todo o patrimônio da sociedade é alienado judicialmente para pagamento dos referidos credores. Entretanto, mesmo alienados todos os ativos da sociedade nos processos de execução, ainda resta um saldo de dívidas no valor de R$ 500.000,00.

Dado esse enunciado, analise as assertivas a seguir:

I. Os credores, na hipótese, podem requerer a satisfação de seus créditos unicamente nos bens particulares sócios Z e W, que não integralizaram o capital social.

II. Os credores, nesse caso, podem requerer a satisfação de seus créditos somente em bens particulares sócios Z e W, que ainda não integralizaram as quotas do capital social da sociedade que subscreveram. Deverá, ainda, ser observado o limite de R$ 200.000,00, que é o montante do capital social subscrito que resta para ser integralizado.

III. É possível que os credores da sociedade, nesse caso, busquem a satisfação de seus créditos em bens particulares de todos os sócios da sociedade, independentemente do fato de alguns deles (X e Y) já terem integralizado as quotas que subscreveram. Entretanto, os bens particulares dos sócios só respondem pelas obrigações da sociedade até o limite de valor de R$ 200.000,00, que é o montante do capital social subscrito que resta para ser integralizado.

IV. Os credores, nesse caso, em nenhuma hipótese podem requerer a satisfação de seus créditos em bens particulares dos sócios X e Y, pois se trata de pessoa jurídica dotada de limitação de responsabilidade do sócio que integralizou as quotas que subscreveu pelas obrigações da sociedade.

Considerando as informações contidas no enunciado e nas assertivas que o seguiram, assinale a única alternativa CORRETA:

a) Somente a assertiva II é verdadeira.
b) Somente a assertiva III é verdadeira.
c) Somente a assertiva IV é verdadeira.
d) Somente as assertivas II e IV são verdadeiras.

120)

Q140789 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Os dez sócios que detêm o capital social de determinada empresa limitada pretendem promover fusão com outra empresa.

Nessa situação, em conformidade com o Código Civil,

a) não há necessidade de reunião ou assembleia para a tomada de decisão, se todos os sócios decidirem por escrito.
b) a decisão deve ser tomada em assembleia.
c) a assembleia ou a reunião destinada à discussão do assunto só pode ser instalada com a presença de todos detentores do capital social.
d) a assembleia ou a reunião destinada à deliberação sobre a matéria vincula os sócios que não estiverem presentes.
e) a matéria pode ser deliberada pela diretoria, desde que com a presença de algum dos sócios.

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