Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q822495 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Um dos sustentáculos da Federação brasileira consiste na distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. Acerca dessa matéria, assinale a opção correta.

a) Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios municípios, por suas autarquias, pelas fundações que instituírem e mantiverem e pelas empresas públicas municipais
b) Pertence aos municípios uma parcela ou a totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, dependendo de opção da União o direito à totalidade
c) Pertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios
d) Pertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do ICMS, sendo essa parcela definida em conformidade com a sede das empresas contribuintes
e) Pertence aos estados uma parcela produto da arrecadação dos impostos e contribuições que a União instituir no exercício da competência residual.

32)

Q824661 - FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público

Segundo expressamente previsto no texto da Constituição Federal de 1988, sobre o sistema tributário nacional, caberá à lei complementar

a) dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte.
d) prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.
e) instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios.

33)

Q822191 - FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

A União resolveu exercer sua competência tributária residual criando um novo Imposto sobre Movimentações Financeiras.

Acerca de tal imposto, assinale a afirmativa correta.

a) Poderá ser instituído por lei ordinária.
b) Poderá ser cumulativo.
c) Seu fato gerador poderá ser coincidente com o de outro imposto já previsto na Constituição.
d) Sua base de cálculo poderá ser coincidente com a de outro imposto já previsto na Constituição.
e) Do produto de sua arrecadação, 20% pertencerá aos Estados e ao Distrito Federal.

34)

Q822498 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

Embora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança

a) do IOF sobre aplicações financeiras dos partidos
b) do imposto sobre a renda dos partidos
c) do IPVA incidente sobre os veículos dos partidos
d) do ICMS sobre eventuais vendas de mercadorias pelos partidos.
e) do IPTU sobre a propriedade dos imóveis dos partidos

35)

Q821933 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

O município de Jararacuçu, após a promulgação de lei autorizativa, constituiu uma sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima com capital aberto e ações negociadas no mercado acionário, sendo-lhe outorgado o serviço público de coleta e manejo de resíduos sólidos provenientes das residências e estabelecimentos econômicos situados na área urbana. A remuneração do serviço público prestado decorrerá do pagamento, pelos usuários, de taxa estabelecida por lei municipal específica, além de receitas alternativas decorrentes da própria atividade outorgada. Nesse caso,

a) é possível a prestação do serviço público em questão por sociedade de economia mista, mas não é cabível a cobrança de taxa, por se tratar de serviço uti universi.
b) por se tratar de empresa estatal prestadora de serviço público em regime de monopólio, a sociedade em questão gozará de privilégios inerentes à atuação da Fazenda Pública em juízo, como o prazo em dobro para manifestações processuais.
c) a empresa em questão, apesar de ser prestadora de serviços públicos, não está sujeita à imunidade tributária recíproca constante do art. 150, VI, ‘a’, da Constituição Federal.
d) é possível a criação da sociedade de economia mista para a prestação do serviço público em questão, mas não lhe deve ser outorgado o serviço, devendo disputá-lo em concorrência com outras prestadoras.
e) é inadequada a criação de sociedade de economia mista para a prestação de serviços públicos, visto que tais serviços devem ser prestados exclusivamente por empresas públicas.

36)

Q822505 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas

a) por lei complementar
b) por lei estadual
c) pelo Senado Federal
d) pelo Congresso Nacional
e) pela assembleia legislativa de cada estado

37)

Q821925 - FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre

a) os suportes materiais que contenham videofonogramas musicais produzidos no Brasil, com obras de autores nacionais ou estrangeiros e interpretadas por artistas brasileiros.
b) as operações internas com combustíveis líquidos derivados de petróleo, nem sobre aquelas que destinem etanol, em estado de pureza absoluta, a outros Estados e ao Distrito Federal.
c) as operações que destinem mercadorias para o exterior, vedada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
d) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, nem sobre materiais de uso médico ou odontológico, em cuja elaboração ou confecção tenham sido utilizados ouro ou platina, em percentual superior a oitenta por cento.
e) as prestações de serviço de comunicação, exclusivamente na modalidade de radiodifusão sonora, seja qual for o modo de recepção.

38)

Q827390 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

O Sistema Tributário Nacional é tratado na Constituição da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas
b) Os empréstimos compulsórios têm natureza de tributo, sendo de competência exclusiva da União instituí-los mediante Lei Complementar
c) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas
d) União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

39)

Q829175 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

Determinado Estado publicou, no seu Diário Oficial, em novembro do exercício de 2019, o texto de lei aprovada pela Assembleia Legislativa local e sancionada, sem vetos, pelo Governador, aumentando a alíquota do IPVA incidente sobre a propriedade de motocicletas em geral, de 1% para 1,5%. Na mesma edição do citado periódico, e com atraso não habitual de dois meses, publicou-se também a tabela de valores venais dos veículos usados, para ser utilizada no cálculo do valor do IPVA devido pelos seus proprietários, no exercício de 2020. O fato gerador do IPVA referente a veículos usados registrados e licenciados nesse Estado ocorre no dia 1º de janeiro de cada exercício.

Com base nas normas da Constituição Federal, um cidadão, domiciliado no citado Estado e proprietário, há três anos, de uma motocicleta registrada e licenciada nesse Estado, deverá pagar, no exercício de 2020, o IPVA incidente sobre a propriedade do veículo, calculando-o com base na tabela de valores venais publicada

a) em novembro de 2019 e com o aumento de 0,5% na alíquota, proporcionalizado à razão de dez doze avos.
b) em novembro de 2019, mas sem o aumento de 0,5% na alíquota.
c) na primeira quinzena de setembro de 2018 e com o aumento de 0,5% na alíquota.
d) em novembro de 2019 e com o aumento de 0,5% na alíquota.
e) na primeira quinzena de setembro de 2018, mas sem o aumento de 0,5% na alíquota.

40)

Q822504 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PGE-PB - Procurador

De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser

a) seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
b) não seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior
c) progressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais
d) não seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais
e) seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais

41)

Q821669 - FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Controle Governamental

O Governador do Estado Alfa, buscando encontrar uma solução para a grave crise sanitária que assolava esse ente federativo, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser criado um novo imposto estadual, o que acarretaria o aumento da arrecadação. A assessoria respondeu, corretamente, que o Estado:

a) não pode criar o imposto, já que não dispõe de competência tributária residual;
b) pode criar o imposto, desde que não tenha fato gerador próprio dos impostos já existentes;
c) pode criar o imposto, desde que não seja cumulativo e tal seja feito por meio de lei complementar;
d) não pode criar o imposto, ressalvada a existência de autorização da União, veiculada em lei complementar;
e) pode criar o imposto, via lei complementar, sendo não cumulativo e com fato gerador distinto dos outros impostos.

42)

Q825486 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

a) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
b) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
c) Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
d) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
e) Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.

43)

Q795742 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Mostra-se compatível com as normas constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional a

a) instituição de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direitos a serem transmitidos, observada a alíquota máxima fixada pelo Congresso Nacional.
b) edição de lei que, ao instituir taxa pelo exercício de poder de polícia, fixa-lhe o limite máximo e prescreve que o respectivo valor será definido em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal.
c) instituição de taxas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros, bem como em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
d) instituição de taxa que tenha a mesma base de cálculo de imposto previsto na Constituição Federal, uma vez que se trata de espécies tributárias distintas.
e) instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, uma vez que a imunidade tributária recíproca alcança apenas os entes federativos.

44)

Q800355 - FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Fiscal Tributário

Assinale, abaixo, um imposto que NÃO é de competência dos Municípios:

a) ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
b) ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos).
c) IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
d) ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação).

45)

Q807476 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

De acordo com a Constituição Federal,

a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros.
b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando.
c) o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.
d) o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.

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