Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da economia, um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado-membro Alfa apresentou projeto de lei nessa Casa Legislativa, o qual resultou na Lei nº XX, promulgada após a derrubada do veto do governador do Estado. Esse diploma normativo (1) criou a taxa de fiscalização do referido setor, devida em razão do exercício do poder de polícia; (2) revogou uma taxa, cujo produto da arrecadação era superior ao da nova taxa; e (3) determinou a imediata cessação, no mesmo exercício financeiro, de certo benefício fiscal que importava em redução da base de cálculo de um imposto de competência estadual.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob os prismas formal e material, que:
Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item subsequente
Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é constitucional a alteração legislativa
Ao disciplinar a repartição das receitas tributárias entre os entes da federação, a Constituição Federal estabelece que
O Sistema Tributário Nacional encontra na Constituição da República Federativa do Brasil 1988 os seus princípios gerais, limitações ao poder de tributar e a definição das competências da União, Estados e Distrito Federal para instituir e arrecadar tributos, bem como a repartição da receita tributária, cuja arrecadação é voltada ao custeio da atividade estatal, com a finalidade de atender os interesses da população.
Considerando tal assertiva, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base na literalidade do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:
O tributo instituído a fim de ressarcir gastos públicos decorrentes de obras e aprimoramento de infraestrutura, das quais decorra valorização imobiliária para o contribuinte, é denominado:
A fixação de alíquotas diferenciadas para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em razão da essencialidade do bem se refere ao princípio, do direito constitucional tributário,
Julgue o item a seguir com base na Constituição Federal de 1988.
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, sendo vedada, contudo, a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
Agente de fiscalização estadual lavrou autuação por ter determinada empresa deixado de recolher imposto sobre a comercialização de leitores de livros eletrônicos que possuem funcionalidades acessórias.
Nesse caso, considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a autuação é
O Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos veículos mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA desses automóveis, invocando dispositivo expresso de sua legislação estadual de que, em se tratando de alienação fiduciária em garantia, o devedor fiduciário responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA.
À luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, o Estado Y:
Quanto às limitações ao poder de tributar, julgue o item seguinte.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
No que se refere às limitações do poder de tributar previstas na
Constituição Federal, julgue o item subsequente.
Caso um sindicato patronal pretenda enviar ao exterior dirigente para participar de congresso setorial, não incidirá sobre a operação de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em espécie o imposto sobre operações financeiras, em razão da imunidade tributária sindical
Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguintes assertivas:
I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é devido quando há circulação de mercadoria, devendo ser pago integralmente ao Estado em que está estabelecido o vendedor da mercadoria, mesmo quando se tratar de operação interestadual.
II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) deve ter alíquota fixa, sendo inconstitucional sua gradação de acordo com o patrimônio herdado.
III. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) não incide sobre a propriedade de aeronaves.
Quais estão corretas?
Considere os seguintes impostos:
I. Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
II. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza (IR).
III. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
IV. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).
Os entes federativos competentes por instituí-los, respectivamente, são:
A organização religiosa Alfa alugou o imóvel de João para ali instalar o seu templo. Ato contínuo, foi comunicada, pela imobiliária que administrava a relação locatícia, sobre a necessidade de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel, o que estaria previsto no contrato de locação.
Por ter dúvida a respeito da compatibilidade da cobrança com a ordem constitucional, consultou seu advogado, que respondeu, corretamente, que ela era:
