Q853662 - IBADE - 2022 - IPREV - Administrador

De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, cabe à lei complementar, EXCETO:

a) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) instituir taxa sobre o serviço de iluminação pública em favor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
c) dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
d) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
e) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Direito Constitucional