Questões de Concurso – Aprova Concursos

361)

Q204591 - CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo na administração federal porque a CF veda a reserva de cargos comissionados aos servidores de carreira.

Certo
Errado

362)

Q262885 - FUNCAB - 2013 - SESACRE - Administrador

Com base nas disposições constitucionais sobre o Servidor Público, pode–se afirmar que:

a)
ao Servidor Público Civil é vedada a associação sindical.
b)
é assegurado aos Servidores Públicos o fundo de garantia por tempo de serviço.
c)
após dois anos de efetivo exercício, o Servidor Público, adquire estabilidade no cargo que ocupa.
d)
os Servidores Públicos são aposentados compulsoriamente ao completarem setenta anos de idade.
e)
nos casos em que o Servidor Público se afastar de seu cargo para o exercício de mandato eletivo, o período de afastamento não será considerado como tempo de serviço, para os efeitos legais.

363)

Q277512 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Em relação ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, com base nas disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

a)
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
b)
Aos servidores é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição única e exclusiva do ente público e dos servidores ativos.
c)
Somente será assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários dos servidores inativos quando houver aumento da remuneração ou subsídio dos servidores ativos.
d)
A aposentadoria do servidor por invalidez permanente se dá com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
e)
Aplicar-se-á o regime próprio do servidor público, para todo e qualquer servidor, ainda que ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

364)

Q214449 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando o tipo de vínculo que une o particular ao Estado, pode-se afirmar corretamente que são servidores públicos os

a)
ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o regime da legislação trabalhista.
b)
ocupantes de emprego público que têm vínculo contratual sob a regência da CLT e os ocupantes de cargos públicos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário.
c)
que ingressam no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não integrando referida categoria os que ocupam cargos de livre provimento e exoneração.
d)
que ingressam no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, não integrando referida categoria os contratados temporariamente com supedâneo no artigo 37, IX, da Constituição Federal.
e)
investidos em cargos públicos efetivos criados por lei e admitidos sob o regime estatutário, não integrando essa categoria os empregados públicos, porque admitidos sob o regime da legislação trabalhista e os investidos em cargo em comissão.

365)

Q212429 - CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e

às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

Integrante da polícia civil que praticar infração penal será julgado pelo tribunal de justiça do estado a que esteja vinculado como servidor, visto que possui foro por prerrogativa de função.

Certo
Errado

366)

Q212626 - CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes de acordo com o entendimento do STF.

O dispositivo constitucional que reconhece aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à remuneração pelo serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à remuneração normal tem aplicação imediata para os servidores públicos, por ser norma autoaplicável.

Certo
Errado

367)

Q243260 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Contador

Ao Servidor Público do Estado

a) da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo as vantagens de caráter individual.
b) ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, não se aplica o regime geral de previdência social.
c) será assegurado o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for servidor e houver vaga, nos termos da lei.
d) da administração direta, a lei assegurará isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou não, incluindo as vantagens relativas ao local de trabalho.
e) titular de cargo efetivo não será contado, como efetivo exercício, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado.

368)

Q489181 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Sobre a aposentadoria do servidor público pertencente ao regime próprio de previdência social previsto no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Exige-se tempo de 10 (dez) anos de serviço público e 5 (cinco) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, para concessão de aposentadoria por invalidez, voluntária e compulsória.
b)
O tempo de 10 (dez) anos de serviço público exigido como requisito para a aposentadoria pode ser intermitente.
c)
A aposentadoria por invalidez deverá ter sempre proventos integrais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 70/2012.
d)
A aposentadoria compulsória será sempre calculada com proventos proporcionais, não sendo possível, em nenhuma hipótese, o cálculo de proventos integrais.

369)

Q290847 - FGV - 2013 - TCE-BA - Analista de Controle Externo

A respeito dos servidores públicos, assinale V para a afirmativa verdade e F para a falsa.
(   ) O servidor público eleito para o cargo de deputado federal, deputado estadual e vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
(   ) A Constituição da República veda ao servidor a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuando apenas a possibilidade de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
(   ) Com a demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
As afirmativas são, respectivamente,

a) V, F e F.
b) V, V e F.
c) V, F e V.
d) F, F e V.
e) F, V e F.

370)

Q300470 - ESPP - 2013 - MPE-PR - Auditor

Com base na CF/88, o servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de esempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III.
b) Apenas I e II.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I.
e) Apenas II.

371)

Q158562 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

a) A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores públicos, inclusive os civis.
b) A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos na administração pública, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
c) A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade.
d) Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual por meio do instituto da ascensão funcional, independentemente da realização de concurso público.
e) A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

372)

Q157499 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, só poderão ser feitas: se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Certo
Errado

373)

Q156340 - CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Considerando o que dispõe a CF acerca da administração pública, assinale a opção correta.

a) As funções de confiança podem ser livremente preenchidas pela administração.
b) A CF garante ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c) Os servidores públicos não possuem direito constitucional à greve.
d) É exigida a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos para a investidura em cargo público, ainda que o cargo seja declarado, em lei, de livre nomeação e exoneração.
e) O prazo de validade de concurso público pode ser de até cinco anos, vedada qualquer prorrogação.

374)

Q159192 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9^aRegião. João pretende aposentar-se do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o regime

a) geral de previdência social.
b) especial de previdência social, ou seja, próprio dos servidores titulares de cargos efetivos.
c) híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime especial (próprio dos servidores titulares de cargo efetivo).
d) exatamente igual ao aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos das autarquias federais.
e) híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime aplicável aos empregados públicos.

375)

Q159313 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara

a) não poderá exercer o mandato eletivo.
b) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração deste cargo.
c) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração do cargo eletivo.
d) será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
e) será exonerada do cargo que detém na Administração direta.

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