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Com base nas disposições constitucionais sobre o Servidor Público, pode–se afirmar que:
ao Servidor Público Civil é vedada a associação sindical.
é assegurado aos Servidores Públicos o fundo de garantia por tempo de serviço.
após dois anos de efetivo exercício, o Servidor Público, adquire estabilidade no cargo que ocupa.
os Servidores Públicos são aposentados compulsoriamente ao completarem setenta anos de idade.
nos casos em que o Servidor Público se afastar de seu cargo para o exercício de mandato eletivo, o período de afastamento não será considerado como tempo de serviço, para os efeitos legais.
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