Questões de Concurso – Aprova Concursos

331)

Q232537 - CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos

Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.

Segundo a jurisprudência do STF, o servidor público em estágio probatório que se ausenta do serviço para a participação em movimento grevista incorre em falta grave.

Certo
Errado

332)

Q241918 - TJ-PR - 2014 - TJ-PR - Técnico Judiciário

Sobre o funcionário técnico judiciário estável, nos termos do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, é correto afirmar:

a) Completados 2 (dois) anos de efetivo exercício, o funcionário será considerado estável, podendo ser exonerado somente em razão de condenação criminal transitada em julgado.
b) O funcionário estável pode perder o cargo em razão de inassiduidade habitual, bastando, para seu desligamento, ato motivado de seu superior hierárquico.
c) A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.
d) O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, ou nomeado para cargo em comissão, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

333)

Q278670 - ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia

No que concerne a Administração Publica, sobre servidores públicos, é correto afirmar, exceto:

a) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
b) Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
c) Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento.
d) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
e) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

334)

Q427347 - FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

Dispõe o § 4º do art. 39 da Constituição Federal: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Essa norma constitucional

a)
exclui a percepção de décimo terceiro salário.
b)
impede seja o subsídio aplicado a carreiras de nível médio do serviço público.
c)
impede sejam percebidos valores de natureza indenizatória, como diárias.
d)
pode ser aplicada à carreira diplomática.
e)
exclui a percepção de remuneração com pelo menos um terço a mais do que o salário normal quando do gozo de férias anuais.

335)

Q296979 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador

Qual o tempo mínimo definido pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para que um servidor público ocupante de cargo em efetivo exercício conquiste a estabilidade?

a)
1 ano.
b)
2 anos.
c)
3 anos.
d)
4 anos.

336)

Q296981 - TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Administrador

É direito adquirido à remuneração atualmente percebida, EXCETO quando:

1– for constituída de proventos de aposentadoria a qualquer tempo.
2– vantagens e adicionais estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição.
3– a remuneração recebida estiver acima do teto constitucional.
4– tratar–se do teto salarial para os cargos de Presidente da República, Governadores, Prefeitos, Ministros de Estado, Deputados Federais e Senadores.

São excluídos pela Emenda 19/98 os casos:

a)
1 e 4 apenas.
b)
1, 2 e 3 apenas.
c)
3 e 4 apenas.
d)
2 e 3 apenas.

337)

Q272316 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Analise as situações hipotéticas abaixo.

1.Joana, servidora pública, foi eleita Deputada Federal.
2.Florinda, servidora pública, foi eleita Deputada Estadual.
3.Janice, servidora pública, foi eleita Vereadora.
4.Viviane, servidora pública, foi eleita Prefeita.

Dessa forma, é correto afirmar que

a)
se Janice assumir mandato de Vereadora, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública ainda que haja compatibilidade de horários.
b)
se Joana assumir o mandato de Deputada Federal, deverá afastar-se do cargo que ocupa como servidora pública.
c)
se o horário for compatível, Florinda poderá continuar no exercício de seu cargo público como servidora e também de Deputada Estadual.
d)
Viviane poderá continuar no cargo de servidora pública e assumir o cargo de Prefeita se os horários das funções forem compatíveis.
e)
Viviane, assumindo o mandato como Prefeita, não possui faculdade de optar pela remuneração de seu cargo de servidora pública.

338)

Q199898 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Considerando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal em tema de administração pública,assinale a alternativa incorreta:

a) O edital do concurso público não pode adotar como critério de desempate o tempo anterior na titularidade do serviço para o qual o concurso público foi realizado;
b) Viola a Constituição Federal a nomeação de parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
c) Não padece de inconstitucionalidade, perante a Constituição Federal, regra inserida em Constituição Estadual que estabelece o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, com a participação da comunidade escolar;
d) O edital do concurso público não pode, por si só, fixar limite mínimo de idade para o ingresso no serviço público, sendo indispensável a existência de previsão legal, além de justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;
e) O artigo 37, inc. I da Constituição Federal, ao prever que, na forma da lei, também são acessíveis aos estrangeiros os cargos, empregos e funções públicas, constitui-se em exemplo de preceito constitucional de eficácia limitada ou reduzida, não sendo autoaplicável.

339)

Q192791 - FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
b) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.
d) A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.
e) As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

340)

Q193439 - CESPE - 2013 - MS - Administrador

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.

O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Certo
Errado

341)

Q193441 - CESPE - 2013 - MS - Administrador

Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.

Certo
Errado

342)

Q195923 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

Suponha que o Procurador-Geral do Ministério Público de Sergipe tenha encaminhado à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar estabelecendo a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público estadual, determinando, entre outras medidas, que

I. as funções de confiança junto ao Ministério Público Estadual, destinadas apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão preenchidas, por ato do Procurador-Geral, por pessoas ocupantes ou não de cargo efetivo.

II. os cargos em comissão junto ao Ministério Público Estadual, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão de livre provimento do Procurador-Geral, devendo ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos que especifica.

Caso o projeto de lei seja aprovado pelo Poder Legislativo, a lei será

a) inconstitucional, apenas por vício material, no que toca à possibilidade de preenchimento dos cargos em comissão por pessoas que não sejam servidores de carreira.
b) inconstitucional, apenas por vício de iniciativa, uma vez que o projeto não poderia ser encaminhado pelo Procurador-Geral do Ministério Público, não havendo vício material de inconstitucionalidade.
c) inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que o projeto não poderia ser encaminhado pelo Procurador-Geral do Ministério Público, bem como por vício material, no que toca à possibilidade de preenchimento das funções de confiança por pessoas não ocupantes de cargo efetivo.
d) inconstitucional, apenas por vício material, no que toca à possibilidade de preenchimento das funções de confiança por pessoas não ocupantes de cargo efetivo.
e) constitucional, uma vez que a Constituição Federal faculta ao Procurador-Geral do Ministério Público a iniciativa legislativa da matéria, não contendo a lei qualquer vício material de inconstitucionalidade.

343)

Q181181 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

a) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.
b) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.
c) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
d) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.
e) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

344)

Q157815 - FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal idade, impessoal idade, moral idade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
e) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuaismínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

345)

Q162547 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Considere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria:

I. Dentro do prazo de validade de concurso público, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, estando obrigada a nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público.

II. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público, nem ser substituído por decisão judicial.

III. Até que sobrevenha lei específica para regulamentar o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, aplica-se-lhes, no que couber, a lei que disciplina o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
e) I, apenas.

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