Q181181 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

a) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.
b) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.
c) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
d) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.
e) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

Direito Constitucional