Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q785033 - CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público de Segunda Categoria

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.

Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento específico dispondo sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários dos serviços públicos por eles prestados, devendo a quantidade de manifestações dos usuários ser um dos parâmetros considerado nessa avaliação.

Errado
Certo

77)

Q778723 - MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Quanto aos contratos regidos pela Lei n° 8.987/95, considera-se fato do príncipe a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a apresentação da proposta, e, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
b)
A aplicação da Lei n° 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não afasta a necessidade de cumprimento do disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.
c)
São direitos básicos do usuário, entre outros, a obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet; os serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
d) Os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos divulgarão Carta de Serviços ao Usuário, que tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei no 8.987/95.

78)

Q794956 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor - Fiscal da Receita Municipal

No que diz respeito às normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

a) A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de carta- convite.
b) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.
c) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por ordem bancária, sendo vedada a previsão contratual de pagamento de remuneração variável vinculada ao desempenho do parceiro privado.
d) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
e) Dada a indisponibilidade do interesse público, o contrato de parceria público-privada não admite a inclusão de cláusula para emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem.

79)

Q801509 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Tendo em vista o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelecido pela Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.

Havendo previsão legal específica, a cobrança da tarifa do serviço público concedido poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem aprovação do poder concedente acarretará a anulação da concessão.
Encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

80)

Q801554 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.

a) Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
b) A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.
c) Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
d) A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
e) O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.

81)

Q803315 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

Assinale a opção que apresenta exemplo de prestação direta de serviço público.

a) coleta seletiva de lixo
b) execução de obra pública
c) serviço postal
d) serviços de radiodifusão
e) serviços de distribuição de gás natural

82)

Q810548 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias

a) sub-rogam-se no poder hierárquico do poder concedente, podendo delegar o exercício de suas atividades a terceiro.
b) sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente em relação aos atos não relacionados à execução do contrato de concessão.
c) sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente sobre todos os atos por ela praticados, na qualidade de delegatária.
d) sub-rogam-se nas prerrogativas do poder concedente em relação ao serviço público objeto do contrato, respondendo subsidiariamente pelos prejuízos que causar aos usuários do serviço delegado.
e) sub-rogam-se no poder de polícia do poder concedente, podendo celebrar termos de ajuste de conduta administrativa com o Tribunal de Contas responsável pelo controle interno da atividade delegada.

83)

Q810555 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

As desapropriações necessárias à adequada prestação de serviço público no regime de concessão

a) serão sempre de responsabilidade do Poder Concedente.
b) poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação, competindo ao Poder Concedente editar o decreto de utilidade pública e arcar com o ônus das indenizações.
c) poderão ser de responsabilidade da concessionária, conforme previsto no edital de licitação, competindo ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à prestação do serviço e à concessionária arcar com as indenizações cabíveis
d) serão de responsabilidade da concessionária caso se trate de concessão patrocinada, modelo em que a ela cabe indicar os bens necessários à prestação do serviço, arcando o Poder Público com as indenizações relativas aos bens reversíveis
e) serão sempre de responsabilidade da concessionária, competindo ao Poder Concedente apenas editar o decreto de utilidade pública.

84)

Q783233 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A empresa concessionária responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto que abastece o município de Francisco Morato, por falta de manutenção,
faz a cidade ficar uma semana sem tal serviço, dado o rompimento de uma importante tubulação. Nesse caso, é correto afirmar:

a) não se aplica a legislação consumerista, tendo em vista se tratar de um serviço de natureza universal e não singular.
b) mesmo se tratando de serviço essencial, a empresa poderia ter suspendido o serviço, pois o caso é de força maior.
c) pode ser promovida ação civil pública para discutir tais prejuízos, pela afronta a um direito exclusivamente individual homogêneo.
d) a legislação consumerista se aplica ao caso pois serviços públicos podem ser objeto da relação de consumo.
e) somente os munícipes diretamente afetados pela falha no sistema de abastecimento de água são considerados consumidores, mesmo que tal problema afete municípios vizinhos e cidadãos de outras localidades.

85)

Q778397 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETO.

a) Os serviços públicos prestados por particular também podem ser fiscalizados pela nova Lei de Defesa do Usuário de Serviço Público, ainda que sua aplicação, nestes casos, seja subsidiária.
b) A nova lei afasta a necessidade de cumprimento do disposto no Código de Defesa do Consumidor.
c) O conceito de usuário de serviço público não é aplicável às pessoas jurídicas.
d) O assunto contido na lei não é uma matéria que possui previsão de tratamento legal expressa na Constituição da República.
e) O conselho de usuários é um órgão consultivo e deliberativo que deve ser constituído mediante lei específica de cada entidade federativa.

86)

Q802962 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

O corte de energia elétrica pela administração pública é

a) admissível em razão do inadimplemento contemporâneo do consumidor, desde que haja o aviso prévio de suspensão e que sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa.
b) admissível em detrimento do novo morador, por débito pretérito pelo qual este não era responsável, uma vez que a dívida é propter rem.
c) admissível sem prévio aviso na hipótese de detecção de fraude no medidor cometida pelo consumidor.
d) admissível em razão de fraude no medidor pelo consumidor, desde que o débito seja relativo ao período máximo de sessenta dias anteriores à constatação da fraude.
e) inadmissível caso a dívida derivada de fraude no medidor cometida pelo consumidor seja relativa a período anterior a noventa dias precedentes à constatação da fraude.

87)

Q803566 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

A respeito da concessão ou permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Admite-se a rescisão amigável de contratos de concessão comum ou patrocinada, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela máxima autoridade do ente contratante, mediante homologação judicial.
b) Incumbe ao Poder Concedente declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública e promover diretamente as desapropriações, cabendo à concessionária responsabilizar-se pelas indenizações decorrentes.
c) A sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos constituem diretriz de contratação de parcerias público-privadas.
d) A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder Concedente implicará a encampação da concessão.
e) Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, vedada a aquisição da maioria do seu capital votante pelo ente contratante ou por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em qualquer caso.

88)

Q825755 - FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Administração de Empresas

Considere.

O Estado X pretende construir nova linha de trem metropolitano e pretende que tal linha seja construída e explorada por uma empresa privada, mediante regime contratual. Todavia, ao fazer os levantamentos necessários, concluiu que a arrecadação de tarifas e demais receitas alternativas a serem auferidas nessa linha não seria suficiente para atrair interessados na licitação, pois sequer cobriria os investimentos necessários para sua construção.

Diante de tal situação, a solução possível será adotar a modalidade contratual:

a) Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública
b) Parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada
c) Parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa.
d) Autorização de serviço público
e) Permissão de serviço público

89)

Q825863 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Auditor de Controle Interno

Um Município pretende utilizar um terreno de sua propriedade para nele construir um complexo com anfiteatro, espaço de leitura e cursos, sala para exposições e espaço para compartilhamento de recursos de escritório (coworking), para ser utilizado pela população de forma gratuita. A estimativa de custos indica que a proposta requer investimento da ordem de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), de forma que o Município opta por buscar parceria com a iniciativa privada. A proposta hipotética poderia, em tese, ser viabilizada por meio de

a) parceria público-privada na modalidade patrocinada, regida pela Lei no 11.079/2004.
b) parceria público-privada na modalidade administrativa, regida pela Lei no 11.079/2004
c) concessão comum regida pela Lei no 8.987/1995.
d) contrato de obras e serviços de engenharia regido pela Lei no 8.666/93.
e) contrato de concessão de direito real de uso, regido pela Lei no 8.666/93

90)

Q820577 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

O direito ao serviço público é reconhecido em favor dos usuários por doutrinas e jurisprudências. A antecipação da tutela é legítima, especialmente, em relação aos serviços de saúde. É direito público subjetivo, de exercício pessoal:

a) Quando o serviço prestado for de ordem genérica, estando ou não o utente na área respectiva da prestação, mas que atenda às condições previstas para a obtenção.
b) Se o usuário estiver recebendo um serviço específico e atender às condições previstas para a obtenção dele, mesmo que não esteja na área respectiva da prestação.
c) Se caso o usuário, estando em sua área respectiva de prestação, estiver recebendo um serviço de ordem genérica, desde que atenda às condições previstas para a obtenção
d) Quando o usuário recebe um serviço genérico ou específico, atendendo as condições previstas para a obtenção, desde que esteja em sua respectiva área da prestação
e) Quando o serviço for específico e o utente, estando na área da respectiva prestação, tiver atendido às condições previstas para a sua obtenção

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