Q179122 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social.

Neste âmbito, não constitui objetivo do Poder Público:

a) Diversidade da base de financiamento.
b) Irredutibilidade do valor dos benefícios.
c) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) Universalidade da cobertura e do atendimento.
e) Centralização da administração, mediante gestão governamental.

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Direito Constitucional