Q147173 - MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça

Assinale a opção errada:

a) O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo ser pleiteado por qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.

b) Os atos regulamentares de medidas provisórias não convertidas em lei sofrem caducidade ou revogação, conforme a teoria adotada.

c) É legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei.

d) Pode haver aumento de despesa em projetos de lei de iniciativa reservada aos tribunais, desde que se trate de matéria atinente à organização judiciária.

e) Não pode haver edição de medida provisória sobre matéria que seja objeto de projeto de lei, de iniciativa presidencial, tramitando em regime de urgência.

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Direito Constitucional